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Como Funciona
MENSAGEM nº 81 de 1987
(MSG 81/1987)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2247, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1985, QUE ESTENDE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS PREVISTA NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2044, DE 07 DE JULHO DE 1983, AS HIPOTESES QUE INDICA.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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