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MENSAGEM nº 82 de 1974
(MSG 82/1974)
SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1353, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1974 QUE 'ALTERA O DECRETO-LEI 1331, DE 31 DE MAIO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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