Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 82 de 1976
(MSG 82/1976)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1487, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1976, QUE 'AUTORIZA REMISSÃO DE CREDITOS RELATIVOS A IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E A CONTRIBUIÇÃO DOS QUE EXERCEM ATIVIDADES RURAIS, RELATIVOS A 1975, E DISPENSA A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS CORRESPONDENTES A 1975 E 1976'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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