Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 45 de 1981
(PEC 45/1981)
ACRESCENTA OS ARTIGOS 211 E 212 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULANDO A SITUAÇÃO DOS MUNICIPIOS CRIADOS E NÃO INSTALADOS E DISPONDO SOBRE A NOMEAÇÃO DOS RESPECTIVOS PREFEITOS.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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