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MENSAGEM nº 82 de 1977
(MSG 82/1977)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1563, DE 29 DE JUNHO DE 1977, QUE ACRESCENTA OS PARAGRAFOS QUINTO, SEXTO E SETIMO, AO ARTIGO 11, DO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
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