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Como Funciona
MENSAGEM nº 81 de 1980
(MSG 81/1980)
ALTERA O DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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