Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MPV 1779/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1779-6 1999, ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 6321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, E 7998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1480/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1480-39 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1524/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1524-4 1997, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 853/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00853 1995, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FND REPASSADOS, SOB A FORMA DE EMPRESTIMO, A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. MPV 445/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00445 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 43.859.080.000,00 (QUARENTA E TRES BILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES, OITENTA MIL CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 68/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR$ 424.215.000.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO BILHÕES, DUZENTOS E QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 303/1992 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00303 1992, QUE 'CRIA A SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 68/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLS 00082 1991, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 68/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00020 1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 68/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE NCZ 59.371.805,00 (CINQUENTA E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E UM MIL, OITOCENTOS E CINCO CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 68/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2419, DE 10 DE MARÇO DE 1988, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS E DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. MSG 68/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00010 1981, QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS, DOS EX-COMBATENTES SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. MSG 68/1985 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00124 1985, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 025, DE 02 DE JULHO DE 1975, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 038, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979 E 045, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983. MSG 68/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2117, DE 07 DE MAIO DE 1984, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 68/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2021, DE 18 DE MAIO DE 1983, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA APLICAVEL AOS RENDIMENTOS DE DEPOSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 68/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1931, DE 19 DE MARÇO DE 1982 QUE MODIFICA O DECRETO-LEI 1893, DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL. MSG 68/1981 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITOS NO AMBITO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E ALTERA O PRAZO DE VALIDADE DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. MSG 68/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1770, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1980 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, NÃO REMUNERADOS, DE JUIZ DE PAZ, NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 68/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1687, DE 18 DE JULHO DE 1979 QUE 'DISPÕE SOBRE COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 68/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1629, DE 06 JULHO DE 1978 QUE 'MODIFICA A REDAÇÃO DA ALINEA 'F' DO ARTIGO 60 DA LEI 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966'. MSG 68/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1555, DE 27 DE MAIO DE 1977, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO ADICIONAL DO IMPOSTO UNICO SOBRE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS'. MSG 68/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1479, DE 31 DE AGOSTO DE 1976, QUE ACRESCENTA ARTIGO AO DECRETO-LEI 1452, DE 30 DE MARÇO DE 1976, QUE CONCEDE INCENTIVO PARA PROJETOS PRIORITARIOS PARA A ECONOMIA NACIONAL. MSG 68/1974 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1345, DE 19 DE SETEMBRO DE 1974, QUE "PRORROGA PRAZO PARA USO DAS OPÇÕES PREVISTAS NO ART QUARTO DO DECRETO-LEI 880, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969". MSG 68/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1245, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL VINCULADOS A CRÉDITOS CONTRATADOS NO EXTERIOR COM BASE NAS LEIS Nº 1518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951, Nº 4457, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1964, E Nº 5000, DE 24 DE MAIO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1778/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1778-7 1999, ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCICIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1479/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1479-37 1998, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1523/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1523-4 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 852/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00852 1995, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. SEGUNDO DO DECRETO-LEI 2236, DE 24 DE JANEIRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE EMOLUMENTOS TAXAS APROVADA PELO ART. 131 DA LEI 6815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. MPV 444/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00444 1994, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 334/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00334 1993, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. QUINTO E 19 DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCESSOS DE PRIVATIZAÇÃO'. MSG 67/1992 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00017 1992, QUE DISPÕE SOBRE AS CRIAÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 67/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00035 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 67/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00027 1990, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 52/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00052 1989, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI DELEGADA 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 67/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2418, DE 08 DE MARÇO DE 1988, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O INGRESSO NAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA POLICIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 67/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2236, DE 23 DE JANEIRO DE 1985, QUE ALTERA A TABELA DE EMOLUMENTOS E TAXAS APROVADA PELO ARTIGO 131 DA LEI 6815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. MSG 67/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2176, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2163, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVOS A ARRECADAÇÃO FEDERAL. MSG 67/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2116, DE 07 DE MAIO DE 1984, QUE FIXA REMUNERAÇÃO DE DIPLOMATA SERVINDO EM ORGANISMO INTERNACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 67/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2020, DE 13 DE ABRIL DE 1983 QUE ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1981, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982. MSG 67/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1930, DE 18 DE MARÇO DE 1982, QUE ALTERA OS LIMITES DO BENEFICIO FISCAL INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 1358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 67/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1858, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1981 QUE "REESTRUTURA A CARREIRA DO MAGISTERIO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DO SERVIÇO PUBLICO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 67/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1769, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1980 QUE AUTORIZA A EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A, A PARTICIPAR ACIONARIAMENTE DO CAPITAL SOCIAL DA INDUSTRIA AERONAUTICA NEIVA S/A, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. MSG 67/1979 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0039/77 (PL./0350/75, NA CD), QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATA DO EMPREGADO ELEITO PARA O CARGO DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL OU REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL. MSG 67/1978 DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA DE ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 67/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1554, DE 24 DE MAIO DE 1977, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS OBJETOS INTEGRANTES DE UMA COLEÇÃO REPRESENTATIVA DE DESENHO INDUSTRIAL, IMPORTADOS PELA FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO'. MSG 67/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1478, DE 26 DE AGOSTO DE 1976, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, RELATIVOS AOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE, DA AMAZONIA E SETORIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 67/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1414, DE 18 DE AGOSTO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE RATIFICAÇÃO DAS CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS DEVOLUTAS NA FAIXA DE FRONTEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 67/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1344, DE 16 DE SETEMBRO DE 1974, QUE AUTORIZA O TESOURO NACIONAL A SUBSCREVER AUMENTO DO CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 67/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1243, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972, QUE "ELEVA A DOTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL ( PIN ) CRIADO PELO DECRETO-LEI Nº 1106, DE 16 DE JUNHO DE 1970, ALTERA O DECRETO-LEI 1164, DE 1º DE ABRIL DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1777/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1777-7 1999, DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS NO AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1477/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-45 1998, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1522/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1522-4 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, E 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 851/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00851 1995, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA MONETARIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES DE EMISSÃO DO REAL E OS CRITERIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA O REAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 443/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00443 1994, QUE ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8736, DE 29 DE DE NOVEMBRO DE 1993, E O ART. SEGUNDO DA LEI 8736, DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 333/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00333 1993, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 57 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E REVOGA O ART. TERCEIRO DA LEI 8656, DE 21 DE MAIO DE 1993, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 66/1992 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00287 1983, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS RELATIVOS A LATIFUNDIOS. MSG 66/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00034 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 66/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00026 1990 (MPV 00147 1990), QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 51/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00051 1989, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA, DE QUE TRATA A LEI 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 66/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2417, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE REPASSE DE RECURSOS DE FOMENTO DO TESOURO NACIONAL PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 66/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2235, DE 23 DE JANEIRO DE 1985, QUE ACRESCENTA O NIVEL 5 NA ESCALA DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES CONSTANTE DO ANEXO II, DO DECRETO-LEI 1462, DE 29 DE ABRIL DE 1976. MSG 66/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2163, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVOS A ARRECADAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 66/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2115, DE 25 DE ABRIL DE 1984, QUE AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A DESIGNAR A EMPRESA PUBLICA - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, COMO O AGENTE FINANCEIRO NOS CASOS QUE MENCIONA. MSG 66/1983 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 2019, DE 28 DE MARÇO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O CALCULO DE PARCELAS DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AOS MAGISTRADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 66/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1929, DE 08 DE MARÇO DE 1982, QUE ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA OS GANHOS AUFERIDOS EM OPERAÇÕES A TERMO EM BOLSA DE MERCADORIAS. MSG 66/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1857, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1981 QUE "ALTERA ALIQUOTAS DA TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL (TAB), PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA DE DECRETOS-LEIS QUE DISPÕEM SOBRE ACRESCIMOS AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 66/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1768, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1980 QUE AUTORIZA A EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A, A CRIAR UMA SOCIEDADE SUBSIDIARIA NO EXTERIOR. MSG 66/1979 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN/0013/79, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, EM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 39, DA LEI COMPLEMENTAR 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. MSG 66/1978 DISPÕE SOBRE REGIME ESPECIAL PARA EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DAS SUBSTANCIAS MINERAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 66/1977 INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 66/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1477, DE 26 DE AGOSTO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETARIA NOS CASOS DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU FALENCIA DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 66/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1413, DE 14 DE AGOSTO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE PROVOCADA POR ATIVIDADES INDUSTRIAIS". MSG 66/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1343, DE 11 DE SETEMBRO DE 1974, QUE "AUTORIZA EMISSÕES ESPECIAIS DE TITULOS OU OBRIGAÇÕES PELO TESOURO NACIONAL VINCULADOS A OPERAÇÕES DESTINADAS AO PAGAMENTO DE CREDITO FISCAIS. MSG 66/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1242, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI Nº 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE CRIOU A TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. « ‹ 1412 1413 1414 1415 1416 › »