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MENSAGEM nº 132 de 1979
(MSG 132/1979)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1716, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979 QUE 'DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970 E LEI 5906, DE 23 JULHO DE 1973, ALTERADAS PELO DECRETO-LEI 1618, DE 03 DE MARÇO DE 1978'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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