Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 127 de 1983
(MSG 127/1983)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2062, DE 04 DE OUTUBRO DE 1983, QUE AUTORIZA A DISPENSA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS ACESSORIAS, CONSIDERADAS DESNECESSARIAS AO INTERESSE DA ARRECADAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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