Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 128 de 1983
(MSG 128/1983)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2063, DE 06 DE OUTUBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE MULTAS A SEREM APLICADAS POR INFRAÇÕES A REGULAMENTAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS OU PRODUTOS PERIGOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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