Consulta Pública
MENSAGEM nº 128 de 1993
(MSG 128/1993)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 915.750,00 (NOVECENTOS E QUINZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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