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MENSAGEM nº 131 de 1979
(MSG 131/1979)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1715, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979 QUE 'REGULA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS E EXTINGUE A DECLARAÇÃO DE DEVEDOR REMISSO'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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