Consulta Pública
MENSAGEM nº 127 de 1987
(MSG 127/1987)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2311, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEXTO E AO ARTIGO DOZE DO DECRETO-LEI 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986 E AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 2290, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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