Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 126 de 1987
(MSG 126/1987)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2306, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 2290, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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