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Como Funciona
MENSAGEM nº 127 de 1979
(MSG 127/1979)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN/0035/79, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL).
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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