Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSG 139/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00092 1990, QUE DISCIPLINA O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE CREDITOS ALIMENTICIOS. MSG 139/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS PROPOSTAS ORÇAMENTARIAS ELABORADAS PELO PODER JUDICIARIO E PELO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO PARA O ANO DE 1991, EM ADITAMENTO A MENSAGEM 138/90-CN. MSG 139/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, LEI 7715, DE 03 DE JANEIRO DE 1989, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ 664.846.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA SAUDE E DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 8/1988 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2442, DE 23 DE JUNHO DE 1988. MSG 139/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 139/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2068, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1983 QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DA TAXA RODOVIARIA UNICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 139/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1805, DE 01 DE OUTUBRO DE 1980 QUE 'DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS E MUNICIPIOS DAS PARCELAS OU QUOTAS - PARTES DOS RECURSOS TRIBUTARIOS ARRECADADOS PELA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 138/1990 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1991. MPV 1774/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1774-22 1999, ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, E DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 138/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O AVISO 083, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1998, COM ESCLARECIMENTOS SOBRE SUBPROJETOS DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, FERROVIA PAULISTA S/A - FEPASA E COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN, NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 9598, QUE DISPÕE 'PARAGRAFO PRIMEIRO - E VEDADA A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS SUBPROJETOS E SUBATIVIDADES CONSTANTES DO QUADRO II, EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTA LEI, RELATIVOS A OBRAS E SERVIÇOS CUJA GESTÃO POSSUI IRREGULARIDADES INDICADAS EM PROCESSOS JA APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ATE QUE O PODER EXECUTIVO COMUNIQUE FORMALMENTE AO CONGRESSO NACIONAL AS MEDIDAS SANEADORAS DAS IRREGULARIDADES QUE TENHA TOMADO'. (CBTU - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE FORTALEZA - METROFOR; FEPASA - CONSTRUÇÃO DE PONTE DODOFERROVIARIA NA BR-158; E CODERN - MELHORAMENTOS DO PORTO DE NATAL). MPV 1539/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1539-29 1997, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 504/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00504 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 29.723.000.000,00 (VINTE E NOVE BILHÕES, SETECENTOS E VINTE E TRES MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 138/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00087 1993, DENOMINA 'RODOVIA JOSE FRANCISCO DE SOUZA' O TRECHO FEDERAL DA BR-230 QUE LIGA AS CIDADES DE SOUZA E CAJAZEIRAS, NO ESTADO DA PARAIBA. MSG 138/1992 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, PROPOSTA PARA MODIFICAÇÃO DO PLN 00044 1992, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993. MSG 138/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00047 1991, QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 138/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, LEI 7715, DE 03 DE JANEIRO DE 1989, CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE NCZ 34.000.000,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DO MINISTERIO DA CULTURA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 7/1988 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 138/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2299, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 138/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 2067, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE ALTERA AS TABELAS DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO. MSG 138/1980 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1773/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1773-34 1999, ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1482/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1482-46 1998, DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO E INATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1538/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1538-38 1997, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA OS ARTS. SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 8249 DE 1991. MPV 503/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00503 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 1.327.000.000,00 (HUM BILHÃO, TREZENTOS E VINTE SETE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 137/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00105 1992, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 56, DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DE REGISTROS PUBLICOS. MSG 137/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 100.000.000.000,00 (CEM BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 137/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL EM FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, ATE O LIMITE DE CR 3.349.969.000,00 (TRES BILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 211/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00211 1990, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE SALARIO EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 137/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, LEI 7715, DE 03 DE JANEIRO DE 1989, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ 209.700.000,00 (DUZENTOS E NOVE MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA. MPV 6/1988 ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA EMISSÃO DE LETRAS HIPOTECARIAS. MSG 137/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2298, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE MERCADO DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS INCENTIVADOS. MSG 137/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2066, DE 27 DE OUTUBRO DE 1983, QUE AUTORIZA REMISSÃO DE CREDITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E A CONTRIBUIÇÃO DOS QUE EXERCEM ATIVIDADEDS RURAIS, DISPENSA DA TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS E CANCELAMENTO DOS DEBITOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MSG 137/1980 ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 137/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1720, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1981, O PRAZO DA ISENÇÃO CONCEDIDA AS EMPRESAS SIDERURGICAS PELO DECRETO-LEI 569, DE 1969. MPV 1772/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1772-19 1999, AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1480/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1480-40 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1537/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1537-36 1997, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 502/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00502 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 53.156.000.000,00 (CINQUENTA E TRES BILHÕES, CENTO E CINQUENTA E SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 136/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00026 1990, QUE INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MSG 136/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 42.408.409.000,00 (QUARENTA E DOIS BILHÕES, QUATROCENTOS E OITO MILHÕES E QUATROCENTOS E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 136/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE CR 73.414.749.000,00 (SETENTA E TRES BILHÕES, QUATROCENTOS E QUATORZE MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 210/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00210, DE 22 DE AGOSTO DE 1990, QUE TRANSFORMA FUNÇÕES DO GRUPO DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS EM FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 136/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, LEI 7715, DE 03 DE JANEIRO DE 1989, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ 512.530.000,00 (QUINHENTOS E DOZE MILHÕES E QUINHENTOS E TRINTA MIL CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 136/1988 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00031 1985, QUE ESTABELECE NORMAS PARA VOO POR INSTRUMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 136/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2297, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA O GANHO AUFERIDO, POR PESSOAS FISICAS, NA ALIENAÇÃO DE IMOVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MSG 136/1983 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0105/82, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO NOS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 136/1980 ESTENDE AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA DE QUE TRATA A LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975. MSG 136/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1719, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE AUTORIZA A GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A EMPRESTIMO INTERNO PARA O ESTADO DE MATO GROSSO, NO LIMITE E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. MPV 1771/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1771-23 1999, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1477/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-46 1998, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1535/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1535-3 1997, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 501/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00501 1994, QUE ESTABELECE NORMAS DE CARATER EMERGENCIAL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 355/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00355 1993, QUE 'ALTERA A LEI 8631, DE 04 DE MARÇO DE 1993'. MSG 135/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 98.670.000.000,00 (NOVENTA E OITO BILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 135/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.026.451.000,00 (HUM BILHÃO, VINTE E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 209/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00209 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA A QUE SE REFERE A LEI 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 135/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, LEI 7715, DE 03 DE JANEIRO DE 1989, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NZC 26.900.000,00 (VINTE E SEIS MILHÕES E NOVECENTOS MIL CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 5/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2477, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988, QUE 'ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 135/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2296, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE CONCEDE ESTIMULOS AOS PROGRAMAS DE PREVIDENCIA PRIVADA, PARA INCENTIVAR A FORMAÇÃO DE POUPANÇA DE LONGO PRAZO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 135/1983 DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL, ESTABELECE SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 135/1980 ALTERA A LEI 6708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 135/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE REVOGA EXIGENCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PERMANENTES REFERIDAS NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1770/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1770-45 1999, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÕES E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1475/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1475-37 1998, ALTERA AS LEIS 8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, E 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1534/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1534-3 1997, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR E DOS CENTROS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 500/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00500 1994, QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE PESSOAL REQUISITADO, ALTERA A CONCXESSÃO DE BENEFICIO-ALIMENTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 354/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00354 1993, QUE 'DEFINE CONDIÇÕES PARA AQUISIÇÃO E REMOÇÃO DE ALIMENTOS BASICOS DESTINADOS A POPULAÇÃO FLAGELADA PELA SECA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL E DO MINISTERIO DO EXERCITO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 5.470.000.000,00 (CINCO BILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS)'. MSG 134/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 523.764.005.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E TRES BILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA QUATRO MILHÕES, CINCO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 134/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.434.401.000,00 (UM BILHÃO, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E UM MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 208/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00208 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CRZ 130.400.000,00 (CENTO E TRINTA MILHÕES, E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 134/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, LEI 7715, DE 03 DE JANEIRO DE 1989, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ 1.441.900.000,00 (HUM BILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA E UM MILHÕES E NOVECENTOS MIL CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DO MINISTERIO DO INTERIOR. MPV 4/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2476, DE 16 DE SETEMBRO DE 1988 'QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 134/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE ISENTA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO AS VENDAS DE CAFE PARA O EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 134/1983 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN/0009/83, QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO EM MUNICIPIOS QUE FOREM DESCARACTERIZADOS COMO DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL. MSG 134/1980 INSTITUI, NO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, QUADRO ESPECIAL INTEGRADO POR DIPLOMATAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. MSG 134/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1717, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE ACRESCENTA OS ITENS V, VI E VII AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1678, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1769/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1769-54 1999, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1469/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1469-28 1998, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA CAMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 133/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR, DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 8.000.000.000,00 (OITO BILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 310/1992 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00310 1992, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE EM FAVOR DA COMPANHIA LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS. MSG 133/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA SAUDE E DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 17.653.374.000,00 (DEZESSETE BILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E TRES MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 207/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00207 1990, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A LIVRE NEGOCIAÇÃO DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 133/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, LEI 7715, DE 03 DE JANEIRO DE 1989, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE NCZ 30.000.000,00, EM FAVOR DO FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, PARA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 3/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2475, DE 14 DE SETEMBRO DE 1988, QUE 'DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 2280, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 133/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO E A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS TURISTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 133/1983 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLS/0188/82, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 6686, DE 11 DE SETEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ANALISE CLINICO-LABORATORIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 133/1980 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 133/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1714, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979 QUE: 'INCLUI GRATIFICAÇÃO NO ANEXO II DO DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS' MPV 1768/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1768-31 1999, DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8004, 8100 E 8692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 05 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1463/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-23 1998, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO. MPV 499/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00499 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO DA DIVIDA DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS, JUNTO AO KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU E AO FUNDO NACIONAL DE MARINHA MERCANTE - FMM. MSG 132/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00162 1993, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST E DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT. MSG 132/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DO PLN 00044 DE 1992, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993. MSG 132/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 16.465.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 132/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 27.733.000,00 (VINTE E SETE MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E TRES MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 132/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, LEI 7715, DE 03 DE JANEIRO DE 1989, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ 37.200.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DO TRABALHO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 2/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2474, DE 12 DE SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS QUE MENCIONA. MSG 132/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2307, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO E FINANCIAMENTO, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 132/1983 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0205/83, QUE CONCEDE AUTORIZAÇÃO, A TITULO PRECARIO, PARA QUE OS ATUAIS GARIMPEIROS CONTINUEM EXPLORANDO O OURO DE SERRA PELADA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 132/1980 FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DO GRUPO-ATIVIDADES ESPECIFICAS DE CONTROLE INTERNO, AUTORIZA A ESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE ORGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1411 1412 1413 1414 1415 › »