Consulta Pública
MENSAGEM nº 133 de 1993
(MSG 133/1993)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR, DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 8.000.000.000,00 (OITO BILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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