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MENSAGEM nº 138 de 1998
(MSG 138/1998)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O AVISO 083, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1998, COM ESCLARECIMENTOS SOBRE SUBPROJETOS DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, FERROVIA PAULISTA S/A - FEPASA E COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN, NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 9598, QUE DISPÕE 'PARAGRAFO PRIMEIRO - E VEDADA A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS SUBPROJETOS E SUBATIVIDADES CONSTANTES DO QUADRO II, EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTA LEI, RELATIVOS A OBRAS E SERVIÇOS CUJA GESTÃO POSSUI IRREGULARIDADES INDICADAS EM PROCESSOS JA APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ATE QUE O PODER EXECUTIVO COMUNIQUE FORMALMENTE AO CONGRESSO NACIONAL AS MEDIDAS SANEADORAS DAS IRREGULARIDADES QUE TENHA TOMADO'. (CBTU - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE FORTALEZA - METROFOR; FEPASA - CONSTRUÇÃO DE PONTE DODOFERROVIARIA NA BR-158; E CODERN - MELHORAMENTOS DO PORTO DE NATAL).
Autoria
Presidência da República
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