Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 139 de 1980
(MSG 139/1980)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1805, DE 01 DE OUTUBRO DE 1980 QUE 'DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS E MUNICIPIOS DAS PARCELAS OU QUOTAS - PARTES DOS RECURSOS TRIBUTARIOS ARRECADADOS PELA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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