Consulta Pública
MENSAGEM nº 137 de 1991
(MSG 137/1991)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL EM FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, ATE O LIMITE DE CR 3.349.969.000,00 (TRES BILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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