Consulta Pública
MENSAGEM nº 133 de 1991
(MSG 133/1991)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA SAUDE E DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 17.653.374.000,00 (DEZESSETE BILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E TRES MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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