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MENSAGEM nº 134 de 1979
(MSG 134/1979)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1717, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE ACRESCENTA OS ITENS V, VI E VII AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1678, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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