Consulta Pública
MENSAGEM nº 136 de 1993
(MSG 136/1993)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00026 1990, QUE INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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