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Como Funciona
MENSAGEM nº 133 de 1987
(MSG 133/1987)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO E A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS TURISTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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