Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSG 153/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 8.640.000,00 (OITO MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 220/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00220 1990, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE PREVIO DAS EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE AÇUCAR, ALCOOL, MEL RICO OU MEL RESIDUAL (MELAÇO). MSG 153/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE NCZ 16.564.627,00 (DEZESSEIS MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E VINTE E SETE CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 153/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00046 1988, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO VINHO E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 153/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2319, DE 07 DE JANEIRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S.A. EM SOCIEDADES A SEREM CONSTITUIDAS NO BRASIL E NO EXTERIOR. MPV 1711/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1711-7 1999, ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 9526, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997, E 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. MPV 1604/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1604-30 1998, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1463/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-11 1997, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO. MPV 517/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURÍDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 152/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO ADICIONAL ATE O LIMITE DE CR 685.027.363,00 (SEISCENTOS E OITENTA E CINCO MILHÕES, VINTE E SETE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRES CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 152/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 8.192.071.000,00 (OITO BILHÕES, CENTO E NOVENTA E DOIS MILHÕES E SETENTA E UM MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 152/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 3.370.761.000,00 (TRES BILHÕES, TREZENTOS E SETENTA MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E UM MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 219/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00219 1990, QUE REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO E O ARTIGO 11 DA MEDIDA PROVISORIA 00211 1990 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 152/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE NCZ 108.000.000,00 (CENTO E OITO MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 19/1988 DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROVISORIO PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL EM TERRITORIO NACIONAL. MSG 152/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE FONTES DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E SOBRE A ADMISSÃO DE MENORES NAS EMPRESAS. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MSG 151/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988. MPV 1710/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1710-7 1999, ACRESCENTA DISPOSTIVO DA LEI 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE. MPV 1599/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1599-42 1998, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1556/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1556-8 1997, ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 516/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00516 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS E ACRESCENTA ARTIGOS A LEI 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 360/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00360 1993, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 151/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E DA CAMARA DOS DEPUTADOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 4.119.315.000,00 (QUATRO BILHÕES, CENTO E DEZENOVE MILHÕES E TREZENTOS E QUINZE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 151/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO LIMITE DE CR 49.845.620.000,00 (QUARENTA E NOVE BILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 151/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00047 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 82/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00082, DE 25 DE AGOSTO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA SALARIAL DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 18/1988 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2442, DE 23 DE JUNHO DE 1988. MPV 1799/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1799-2 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1593/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1593-5 1998, ISENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARTES E PEÇAS DESTINADAS A INDUSTRIALIZAÇÃO DE BENS DE INFORMATICA A SEREM ADQUIRIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. MPV 1558/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1558-5 1997, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 14, 18, 34, 44 E 49 DA LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DO ART. 35 E PARAGRAFO QUARTO DO ART. 53 DA LEI 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPOEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997. MPV 515/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00515 1994, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. TERCEIRO DA LEI 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MÉDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS. MSG 150/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, CREDIO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 130.000.000,00 (CENTO E TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENO. MSG 150/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.299.380.000,00 (UM BILHÃO, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 150/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 23.300.000.000,00 (VINTE E TRES BILHÕES E TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 218/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00218 1990, QUE INSTITUI NORMAS PARA A DEFESA DA CONCORRENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 150/1989 ALTERA DESCRITORES DE ATIVIDADES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CONSTANTES DO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO. MPV 17/1988 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 150/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, DOS MEMBROS E DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DO RESPECTIVO MINISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1798/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1798-1 1999, ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1592/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1592-5 1998, EXTINGUE A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYDE BRASILEIRO - LLOYDBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1555/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1555-8 1997, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 514/1994 SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00514 1994, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ART. TERCEIRO DA LEI 4491, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE 'ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960 (PLANO DE RECLASSIFICAÇÃO), RELATIVAS AS SERIES DE CLASSES DE IMPRESSOR, ENCADERNADOR, MESTRE E TECNICO DE ARTES GRAFICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 359/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00359 1993, QUE CRIA MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO, O MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL, ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 149/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 320.180.000,00 (TREZENTOS E VINTE MILHÕES, CENTO E OITENTA MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 149/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00074 1991, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DA BAHIA EM CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DA BAHIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 149/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00025 1990, QUE DETERMINA A INDICAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DE CREDITO (CAMBIAIS). MSG 149/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ 1.702.043.300,00 (UM BILHÃO, SETECENTOS E DOIS MILHÕES, QUARENTA E TRES MIL E TREZENTOS CRUZADOS NOVOS), PARA ATENDER DESPESAS COM O SERVIÇO DA DIVIDA DE DIVERSOS ORGÃOS. MPV 16/1988 ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA EMISSÃO DE LETRAS HIPOTECARIAS. MSG 149/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2316, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO TRIBUTARIO DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. MSG 149/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1813, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980 QUE 'INSTITUI REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA OS EMPREENDIMENTOS INTEGRANTES DO PROGRAMA GRANDE CARAJAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MPV 1784/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1784-2 1999, DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1588/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1588-6 1998, CRIA CARREIRAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CRIA AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E EFICIENCIA - GDE E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DEFESA AGROPECUARIA - GDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1553/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1553-13 1997, DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL - NTN DESTINADAS A AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 513/1994 SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00513 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MPV 358/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00358 1993, DE 13 DE OUTUBRO DE 1993, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AO ART. QUARTO DA LEI 8170, DE 17 DE JANEIRO DE 1991'. MSG 148/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 21.578.330.000,00 (VINTE E UM BILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E OITO MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 148/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00097 1991, QUE REAJUSTA VALORES DA TABELA PROGRESSIVA PARA CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA. MPV 217/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00217 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADO NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, VINCULADOS AO PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 148/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ 863.660.388,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E TRES MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA MIL, TREZENTOS E OITENTA E OITO CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 15/1988 ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 148/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CZ 5.000.000.000,00 (CINCO BILHÕES DE CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 148/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO - LEI 1812, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE RECURSOS DA UNIÃO, ESTRANHOS AO FUNDO FEDERAL DE ELETRIFICAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1783/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1783-2 1999, INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI 7418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985. MPV 1587/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1587-7 1998, INSTITUI AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL A JUSTIÇA - GFJ, DE ATIVIDADE DE INFORMAÇÕES ESTRANGEIRAS - GDI, DE ATIVIDADE FUNDIARIA - GAF E PROVISORIA - GP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1551/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1551-20 1997, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1409 1410 1411 1412 1413 › »