Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 17/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SEGURANÇA TECNICA RELACIONADA AO DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DOS SATELITES DE RECURSOS TERRESTRES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA, EM BEIJING, EM 13 DE DEZEMBRO DE 1995. PDS 17/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TV UMBU LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 17/1995 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI, PARA EXECUTAR NA CIDADE DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS. PDS 17/1994 APROVA O ATO QUE OUTORGA A RADIO BERNARDENSE FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE PADRE BERNARDO, ESTADO DE GOIAS. PDS 17/1993 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O FUNCIONAMENTO DO ESCRITORIO DA SECRETARIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, SUAS OBRIGAÇÕES, PRIVILEGIOS E IMUNIDADES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SECRETARIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, EM BRASILIA, EM 23 DE FEVEREIRO DE 1988. PDS 17/1992 HOMOLOGA ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO ADICIONAL DE PAPEL-MOEDA NO VALOR DE NCZ 87.600.000.000,00 (OITENTA E SETE BILHÕES E SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS). PDS 17/1991 APROVA O ATO QUE RENOVA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 33 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 16 DE MARÇO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO ATLANDIDA FM DE FLORIANOPOLIS LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 297, DE 12 DE MARÇO DE 1979, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 17/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CIDADE FM DE LAURO MULLER LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE LAURO MULLER, ESTADO DE SANTA CATARINA (SC). PDS 17/1989 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE CO-PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA VENEZUELA, EM BRASILIA, EM 17 DE MAIO DE 1988. PDS 17/1988 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO INDEVIDO E AO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, ASSINADO COM A REPUBLICA DO PARAGUAI EM BRASILIA, A 29 DE MARÇO DE 1988. PDS 17/1986 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA CONSERVAÇÃO DO ATUM E AFINS DO ATLANTICO, APROVADO PELA CONFERENCIA DE PLENIPOTENCIARIOS, EM 09 E 10 DE JULHO DE 1984. PDS 17/1985 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADA, CONCLUIDO EM BRASILIA, A 04 DE JUNHO DE 1984. PDS 17/1984 AUTORIZA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA A SE AUSENTAR DO PAIS NO DIA 25 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, A FIM DE INAUGURAR OFICIALMENTE A ENTRADA EM FUNCIONAMENTO DA CENTRAL HIDRELETRICA DE ITAIPU. PDS 17/1983 APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO TECNICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO EQUADOR, CELEBRADO EM BRASILIA, A 09 DE FEVEREIRO DE 1982. PDS 17/1982 APROVA O TEXTO DO ACORDO GERAL DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE, CONCLUIDO EM BRASILIA, A 15 DE SETEMBRO DE 1981. PDS 17/1981 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 131, DE 22 DE JUNHO DE 1970, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE FIXAÇÃO DE SALARIOS MINIMOS. PDS 17/1980 APROVA O TEXTO DO TRATADO DE INTERCONEXÃO FERROVIÁRIA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PARAGUAI, ASSINADO EM ASSUNÇÃO, A 11 DE ABRIL DE 1980. PDS 17/1979 AUTORIZA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA A AUSENTAR-SE DO PAÍS NO PERÍODO DE 13 A 16 DE AGOSTO DE 1979, EM VISITA AO PARAGUAI. PDS 17/1978 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, A 27 DE JANEIRO DE 1978. PDS 17/1977 APROVA O TEXTO DA RESOLUSÃO A.319 (IX), APROVADA PELA IX ASSEMBLÉIA DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL (IMCO), EM 12 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE CONTÉM EMENDA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE 1966 SOBRE LINHAS DE CARGA. PDS 17/1976 ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 96 DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O PECÚLIO PARLAMENTAR. PDS 17/1975 APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO SOBRE TRANSPORTE MARÍTIMO, ASSINADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 12 DE JUNHO DE 1975. PDS 17/1974 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE O REGULAMENTO INTERNACIONAL PARA EVITAR ABALROAMENTOS NO MAR, 1972, CONCLUÍDA EM LONDRES, À 20 DE OUTUBRO DE 1972. PDS 17/1973 APROVA OS TEXTOS DO TRATADO PARA O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO RIO PARANÁ, PERTENCENTES EM CONDOMÍNIO AOS DOIS PAÍSES, DESDE E INCLUSIVE O SALTO GRANDE DE SETE QUEDAS OU SALTO DE GUAÍRA ATÉ A FOZ DO RIO IGUAÇU, E DE SEUS ANEXOS, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM BRASÍLIA, À 26 DE ABRIL DE 1973, BEM COMO OS DAS NOTAS ENTÃO TROCADAS ENTRE OS MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES DOS DOIS PAISES. PDS 17/1972 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO SANITARIA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DA COLOMBIA PARA A REGIÃO AMAZONICA, FIRMADO EM BOGOTA A 10 DE MARÇO DE 1972. PDS 17/1971 APROVA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RELATIVAS AO ANO DE 1959. PDS 16/1998 APROVA O TEXTO MODIFICATIVO AO CONVENIO CONSTITUTIVO DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO B/BG/97/05. PDS 16/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA MALASIA, EM KUALA LUMPUR, EM 26 DE ABRIL DE 1996. PDS 16/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO EDUCAÇÃO RURAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PDS 16/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OURTOGADA A RADIO REPORTER LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE IJUI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 16/1994 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO TURISTICA CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE, EM SANTIAGO, EM 26 DE MARÇO DE 1993. PDS 16/1993 APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, QUE CONCEDE 'STATUS' AUTONOMO AO ESCRITORIO DE REPRESENTAÇÃO DO FUNDO DE COOPERAÇÃO ECONOMICA ULTRAMARINA NO RIO DE JANEIRO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO, EM BRASILIA, EM 12 DE MARÇO DE 1993. PDS 16/1992 HOMOLOGA ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO ADICIONAL DE PAPEL-MOEDA NO VALOR DE NCZ 1.200.000.000,00 (HUM BILHÃO E DUZENTOS MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS). PDS 16/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO TELEVISÃO VANGUARDA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CORNELIO PROCOPIO, ESTADO DO PARANA. PDS 16/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO E TELEVISÃO IMAGEM LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE PARANAVAI, ESTADO DO PARANA (PR). PDS 16/1989 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DE CUBA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 29 DE ABRIL DE 1988. PDS 16/1988 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 140, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, SOBRE A LICENÇA REMUNERADA PARA ESTUDOS, ADOTADA EM GENEBRA, EM 1974, DURANTE A QUINQUAGESIMA NONA REUNIÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. PDS 16/1986 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COMERCIO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA TAILANDIA, EM BRASILIA, A 12 DE SETEMBRO DE 1984. PDS 16/1985 APROVA O TEXTO DO ADENDO AO ACORDO PARA FUNCIONAMENTO DO ESCRITORIO DE AREA DA ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAUDE - OPAS, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAUDE - OMS NO BRASIL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPARTIÇÃO SANITARIA PAN-AMERICANA, ASSINADO EM BRASILIA, A 21 DE DEZEMBRO DE 1984. PDS 16/1983 APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DO CONGO, EM 07 DE JULHO DE 1982. PDS 16/1982 APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLOGICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO EQUADOR, CONCLUIDO EM BRASILIA, A 09 DE FEVEREIRO DE 1982. PDS 16/1981 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARINHA POR ALIJAMENTO DE RESIDUOS E OUTRAS MATERIAS, CONCLUIDA EM LONDRES, A 29 DE DEZEMBRO DE 1972. PDS 16/1980 APROVA OS TEXTOS DO ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (CÓDIGO DE VALORIZAÇÃO ADUANEIRA), DO PROTOCOLO ADICIONAL AO REFERIDO ACORDO, BEM COMO DA LISTA DE CONCESSÕES TARIFÁRICAS BRASILEIRAS NAS NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS, TODOS CONCLUÍDOS EM GENEBRA, A 12 DE ABRIL DE 1979. PDS 16/1979 APROVA O TEXTO DOS ESTATUTOS DO GRUPO DE PAÍSES LATINO-AMERICANOS E DO CARIBE EXPORTADORES DE AÇÚCAR - GEPLACEA. PDS 16/1978 APROVA O TEXTO DO ACORDO CONSTITUTIVO DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA, ASSINADO PELO BRASIL A 13 DE ABRIL DE 1977. PDS 16/1977 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA A FACILITAÇÃO DO TRAFEGO MARÍTIMO INTERNACIONAL, CONCLUIDA EM LONDRES, A 9 DE ABRIL DE 1965, SOB OS AUSPÍCIOS DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL (IMCO). PDS 16/1976 APROVA O TEXTO DAS EMENDAS A CONVENÇÃO CONSTITUTIVA DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL (IMCO), APROVADO PELA RESOLUÇÃO A.315 (ES. V), DE 17 DE OUTUBRO DE 1974, DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL DA IMCO. PDS 16/1975 APROVA O TEXTO DO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ASSINADO EM RIVERA, A 12 DE JUNHO DE 1975. PDS 16/1974 APROVA DECISÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE 10 DE ABRIL DE 1974, QUE ORDENOU EXECUÇÃO DO ATO QUE CONCEDEU PROMOÇÃO POST MORTEM AO EX-SARGENTO BENEDICTO THEODORO DA SILVA, DO MINISTÉRIO DA MARINHA. PDS 16/1973 APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO SENEGAL, EM DACAR, À 21 DE NOVEMBRO DE 1972. PDS 16/1972 CRIA A ORDEM DO CONGRESSO NACIONAL. PDS 15/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA FINLANDIA, EM BRASILIA, EM 02 DE ABRIL DE 1996. PDS 15/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA TAUBATE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE PINDAMONHANGABA, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 15/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO EMISSORA DA BARRA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE BARRA BONITA, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 15/1994 APROVA O TEXTO DO AJUSTE SOBRE COOPERAÇÃO E INTERCAMBIO DE TECNOLOGIA DE SAUDE, COMPLEMENTAR AO ACORDO SANITARIO DE 16 DE JULHO DE 1971, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, EM 21 DE JULHO DE 1992. PDS 15/1993 APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, RELATIVO A CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS, PELO FUNDO DE COOPERAÇÃO ECONOMICA ULTRAMARINA, PARA O FINANCIAMENTO DE TRES PROJETOS AMBIENTAIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO, EM BRASILIA, EM 12 DE MARÇO DE 1993. PDS 15/1992 HOMOLOGA ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZA A EMISSÃO ADICIONAL DE PAPEL-MOEDA NO VALOR DE CZ 52.600.000.000,00 (CINQUENTA E DOIS BILHÕES E SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZADOS). PDS 15/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO FM RUBIATABA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE RUBIATABA, ESTADO DE GOIAS. PDS 15/1990 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO A RADIO PRINCESA DO VALE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE AÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN). PDS 15/1989 APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA O SERVIÇO PUBLICO DA TELEFONIA RURAL, NA FAIXA DE 164.600 E 173.355 MHZ, FIRMADO EM BRASILIA, EM 23 DE FEVEREIRO DE 1987. PDS 15/1988 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 154, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, SOBRE O INCENTIVO A NEGOCIAÇÃO COLETIVA, ADOTADA EM GENEBRA, EM 1981, DURANTE A SEXAGESIMA SETIMA REUNIÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. PDS 15/1986 APROVA O TEXTO DO CONVENIO CONSTITUTIVO DA CORPORAÇÃO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS - CII, SUBSCRITO PELO EMBAIXADOR DO BRASIL EM NOME DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM 09 DE JULHO DE 1985, NA SEDE DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, EM WASHINGTON. PDS 15/1985 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO RELATIVO A EMENDA A CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, CONCLUIDO EM MONTREAL, A 10 DE MAIO DE 1984. PDS 15/1984 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O ESTABELECIMENTO E OS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DA DELEGAÇÃO DA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS NO BRASIL, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E CONCLUIDO EM BRUXELAS, A 04 DE ABRIL DE 1984. PDS 15/1983 APROVA O TEXTO DA EMENDA A ALINEA A DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO XI DA CONVENÇÃO SOBRE O COMERCIO INTERNACIONAL DAS ESPECIES DA FAUNA E DA FLORA SELVAGENS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, DE 03 DE MARÇO DE 1973, ADOTADA PELA SESSÃO EXTRAORDINARIA DA CONFERENCIA DAS PARTES, REALIZADA EM BONN, A 22 DE JUNHO DE 1979. PDS 15/1982 APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLOGICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA, CONCLUIDO EM GEORGETOWN, A 29 DE JANEIRO DE 1982. PDS 15/1981 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE OS USOS PACIFICOS DA ENERGIA NUCLEAR ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA DA COLOMBIA, ASSINADO EM BOGOTA, A 12 DE MARÇO DE 1981. PDS 15/1980 APROVO O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASIL-ESPANHA, DE 25 DE ABRIL DE 1969, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ESPANHA, EM BRASÍLIA, A 5 DE MARÇO DE 1980. PDS 15/1979 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE 1978 PARA A QUARTA PRORROGAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO DO TRIGO DE 1971,APROVADO NA CONFERÊNCIA REALIZADA EM LONDRES, NA SEDE DO CONSELHO INTERNACIONAL DO TRIGO CIT, EM 23 DE MARÇO DE 1978. PDS 15/1978 APROVA OS TEXTOS DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A AGÊNCIA ESPACIAL EUROPÉIA PARA O ESTABELECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE RASTREAMENTO E DE TELEMEDIDA A SEREM INSTALADOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO; DO PROTOCOLO RELATIVO A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO CAMPO DE LANÇAMENTO DE NATAL E A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DESSE CAMPO DE LANÇAMENTO PARA O PROGRAMA DO LANÇADOR ARIANE; E DO PROTOCOLO RELATIVO A FORMAÇÃO DE PESSOAL, BRASILEIRO NO CAMPO DA TECNOLOGIA DE LANÇADORES, CELEBRADOS EM BRASÍLIA. PDS 15/1977 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO CELEBRADO EM BRASÍLIA, A 21 DE JANEIRO DE 1977, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO IRAQUE. PDS 15/1976 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU, EM BRASÍLIA, A 8 DE OUTUBRO DE 1975. PDS 15/1975 APROVA AS CONTAS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1971. PDS 15/1974 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO INDUSTRIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA BOLÍVIA, ASSINADO EM COCHABAMBA, BOLÍVIA, À 22 DE MAIO DE 1974. PDS 15/1973 APROVA OS TEXTOS DO ACORDO CULTURAL E DO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA, FIRMADOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA TOGOLESA, EM LOME, À 3 DE NOVEMBRO DE 1972. PDS 15/1972 APROVA O TEXTO DOS ESTATUTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE TURISMO, RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO DOS ESTATUTOS DA UNIÃO INTERNACIONAL DE ORGANISMOS OFICIAIS DE TURISMO E APROVADOS EM REUNIÃO REALIZADA NA CIDADE DO MEXICO DE 17 A 28 DE SETEMBRO DE 1970. PDS 14/1998 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO CULTURAL DO MERCOSUL, CONCLUIDO EM FORTALEZA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1996. PDS 14/1997 APROVA O TEXTO DO AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA, TECNICA E TECNOLOGICA, PARA COOPERAÇÃO NA AREA DE TRANSPORTES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE CUBA, EM HAVANA, EM 30 DE JANEIRO DE 1996. PDS 14/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO TV DO AMAZONAS S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE. PDS 14/1994 APROVA OS TEXTOS DO PROTOCOLO SOBRE DIREITOS ECONOMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR), ADOTADO EM SÃO SALVADOR, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, E DO PROTOCOLO REFERENTE A ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE, ADOTADO EM ASSUNÇÃO, PARAGUAI, EM 08 DE JUNHO DE 1990. PDS 14/1993 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEI EM MATERIA DE CHEQUES, CONCLUIDA EM MONTEVIDEU, EM 08 DE MAIO DE 1979, DURENTE A II CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PDS 14/1992 HOMOLOGA ATOS DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZARAM A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA NO EXERCICIO DE 1989, NO VALOR DE NCZ 33.047.000.000,00 (TRINTA E TRES BILHÕES E QUARENTA E SETE MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS) PARA ATENDER AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DO PAIS E A CIRCULAÇÃO DA RIQUEZA NACIONAL. PDS 14/1991 APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 20 DE FEVEREIRO DE 1985, A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO BLUMENAU LTDA., OUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 55.206, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1964, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BLUMENAU, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 14/1990 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE VARZEA ALEGRE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIOFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE VARZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARA (CE). PDS 14/1989 APROVA O TEXTO DO TRATADO DE ASSISTENCIA REGIONAL PARA EMERGENCIAS ALIMENTARES, - TAREA, CONCLUIDO COM OS GOVERNOS DA ARGENTINA, BOLIVIA, COLOMBIA, CUBA, EQUEDOR, COSTA RICA, CHILE, HONDURAS, MEXICO, PANAMA, PERU, URUGUAI, NICARAGUA, PARAGUAI E VENEZUELA, EM CARACAS, EM 08 DE ABRIL DE 1988. PDS 14/1988 APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA COLOMBIA SOBRE SANIDADE ANIMAL PARA O INTERCAMBIO DE ANIMAIS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, CELEBRADO EM BOGOTA, A 09 DE FEVEREIRO DE 1988. PDS 14/1986 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE PREVIDENCIA SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA HELENICA, CONCLUIDO EM ATENAS, A 12 DE SETEMBRO DE 1984. PDS 14/1985 APROVA O TEXTO DO ACORDO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DEMOCRATICA DE SÃO TOME E PRINCIPE, CONCLUIDO EM BRASILIA, A 26 DE JUNHO DE 1984. PDS 14/1984 APROVA O TEXTO DOS PROTOCOLOS ADCIONAIS A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL (UPU), NEGOCIADOS NO CONGRESSO DO RIO DE JANEIRO, PDS 14/1983 APROVA O TEXTO DO TRATADO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA, CELEBRADO EM BRASILIA, A 05 DE OUTUBRO DE DE 1982. PDS 14/1982 APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA FINLANDIA, SOBRE COOPERAÇÃO ECONOMICA E INDUSTRIAL, CELEBRADO EM BRASILIA, A 05 DE NOVEMBRO DE 1981. PDS 14/1981 ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 000096 DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O PECULIO PARLAMENTAR. PDS 14/1980 APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO IRAQUE SOBRE OS USOS PACÍFICOS DA ENERGIA NUCLEAR, CONCLUÍDO A 5 DE JANEIRO DE 1980. PDS 14/1979 APROVA O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR, CONCLUÍDO EM GENEBRA, A 7 DE OUTUBRO DE 1977. PDS 14/1978 APROVA O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL DO CACAU, DE 1975, ASSINADO PELO BRASIL, EM NOVA IORQUE, EM 9 DE JUNHO DE 1976. PDS 14/1977 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS, CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE ECONÔMICA EUROPÉIA, EM BRUXELAS, A 13 DE JANEIRO DE 1977. PDS 14/1976 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA, CONCLUÍDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA GABONESA, EM BRASILIA, A 14 DE OUTUBRO DE 1975. PDS 14/1975 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTES AÉREOS REGULARES, FIRMADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO REINO DO MARROCOS, EM BRASÍLIA, EM 30 DE ABRIL DE 1975. PDS 14/1974 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE ESTRASBURGO, RELATIVO A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE PATENTES, CONCLUÍDO EM 24 DE MARÇO DE 1971. PDS 14/1973 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ÁRABE DO EGITO, NO CAIRO, À 31 DE JANEIRO DE 1973. « ‹ 1359 1360 1361 1362 1363 › »