Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO OFS 42/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO ATE O MONTANTE DE US 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADO A FINANCIAR PROGRAMAS PRIORITARIOS DO ESTADO. OFS 42/1979 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE DM 20,0 MILHÕES, DESTINADOS REALIZAÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO BASICO PARA O ESTADO. OFS 42/1975 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE AQUELE ESTADO POSSA OBTER, POR INTERMEDIO DO GRUPO REAL S/A, EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 15,000,000,00 (QUINZE MILHÕES DE DOLARES). OFS 42/1974 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRATE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE DM 10.000.000 (DEZ MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES), PARA EXECUÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO PROJETO DE "PROTEÇÃO CONTRA AS CHEIAS DO RIO DOS SINOS". OFS 42/1972 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO, NO VALOR DE US 10.000.000,00 ( DEZ MILHÕES DE DOLARES ) OU O EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, COM O THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON, DESTINADO AO FINANCIAMENTO DE SEU PROGRAMA RODOVIARIO SUL. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI A REALIZAR UMA OPERAÇÃO DE CREDITO FINANCEIRO EXTERNO, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA RODOVIARIO ESTADUAL. OFS 42/1971 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 70357, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 203 E SEU PARAGRAFO UNICO, DA LEI 305, DE 1966, ALTERADA PELA DE NUMERO 3, DE 1967, DO MUNICIPIO DE CARIACICA, NAQUELE ESTADO. OFS 41/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), A RESPEITO DO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 24 DE MARÇO DE 1998, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 429.887.648,70 (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS). OFS 41/1997 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE (SE), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, NO VALOR DE R$ 11.535.200,00 (ONZE MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS), CUJOS RECURSOS SERÃO UTILIZADOS COMO CONTRAPARTIDA DE RECURSOS NO AMBITO DO CONVENIO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB PARA O PROGRAMA DE AÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO TURISTICO DO NORDESTE DO BRASIL - PRODETUR. OFS 41/1995 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE POSSA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - LFTC, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1995. OFS 41/1994 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, CÓPIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 148754-2/210, INFORMANDO QUE O MESMO TRANSITOU EM JULGADO. OFS 41/1993 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LFTRJ, DESTINADOS A REAPLICAÇÃO DE 90 (NOVENTA) POR CENTO DO RESGATE DE 1.202.776.151, VENCIVEIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1993. OFS 41/1992 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA (PR), NO SENTIDO DE REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A, NO VALOR DE CR 278.000.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), EQUIVALENTES A US 72,722.00, EM 16 DE JULHO DE 1992, DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NAQUELA MUNICIPALIDADE. OFS 41/1991 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUSQUE (SC), REALIZE OPERAÇÕES DE CREDITO, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE CR 982.356.113,76 (NOVECENTOS E OITENTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, CENTO E TREZE CRUZEIROS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA. OFS 41/1990 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA (RO), A FIM DE QUE A MESMA POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR EQUIVALENTE A 2.093.419,97 BTN. OFS 41/1987 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000014 DE 1987, PARA QUE SEJA CONSIGNADA A EQUIVALENCIA DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. OFS 41/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 52,000,000.00 (CINQUENTA E DOIS MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), OU O EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, DESTINADO AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO II PROGRAMA DE RODOVIAS ALIMENTADORAS DAQUELE ESTADO. OFS 41/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADO AOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL INTEGRADO, MINERAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA DAQUELE ESTADO. OFS 41/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE - AMERICANOS), DESTINADO A APLICAÇÃO EM PROGRAMAS DE APOIO AOS SETORES AGROPECUARIO E DE INFRA - ESTRUTURA ENERGETICA DO ESTADO. OFS 41/1979 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE DOLARES) DESTINADOS A FINANCIAR PROGRAMAS E PROJETOS PRIORITARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO. OFS 41/1975 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE POSSA AQUELE GOVERNO CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 25,000,000.00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE DOLARES). OFS 41/1974 SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE POSSA O ESTADO DA BAHIA CONTRATAR, NO EXTERIOR, UM EMPRESTIMO DE DEZ MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS (US 10.000.000,00) OU O EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, DESTINADO A APLICAÇÃO NAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTOS DA RODOVIA ILHEUS - VITORIA DA CONQUISTA (BR-415). OFS 41/1972 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO, NO VALOR DE US 35.000.000,00 ( TRINTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES ) ATRAVES DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES, COM O FIRST NATIONAL CITY BANK NEW YORK. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A REALIZAR, ATRAVES DA COMPANHIA RIO-GRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT, UMA OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS NECESSARIOS A EXECUÇÃO DE OBRAS PARA A EXPANSÃO DE SEUS SERVIÇOS. OFS 41/1971 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 43211, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS TERCEIRO, QUINTO, NONO E 10 DA LEI 1452, DE 1951, DAQUELE ESTADO. OFS 40/1997 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), SOBRE O REFINANCIAMENTO DE DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, AS OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA - ARO E OS EMPRESTIMOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INCLUSIVE OS CONCEDIDOS COM AMPARO NOS VOTOS CMN 162 E 175/95, 122/96, 1 E 9/97 E SUAS ALTERAÇÕES, NA CONFORMIDADE DO PROTOCOLO DE ACORDO COM O GOVERNO FEDERAL, DENTRO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS. OFS 40/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO A SER REALIZADA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS S/A - COPASA, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 13.391.403,03, (TREZE MILHÕES TREZENTOS E NOVENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E TRES REAIS E TRES CENTAVOS), NO AMBITO DO PROGRAMA PRO-SANEAMENTO, DESTINADA A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTO SANITARIO DE DIVERSOS MUNICIPIOS DAQUELE ESTADO. OFS 40/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARECER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SOBRE SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PARA QUE SEJA ALTERADO O PERCENTUAL DE ROLAGEM DE SUA DIVIDA MOBILIARIA. OFS 40/1994 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), PARA EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LFT-RS, DESTINADOS AO GIRO DE 91% DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994. OFS 40/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO EXTERNO NO TOTAL DE US 71,560,000.00 (SETENTA E UM MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA MIL DOLARES NORTE AMERICANO), DESTINADO AO PROJETO PRE-METRO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. OFS 40/1992 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE A US 5,000,000.00 (CINCO MILHÕES DE DOLARES), DESTINADA A CONCLUSÃO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL E POLICLINICAS E OUTRAS REFORMAS DE SANEAMENTO BASICO. OFS 40/1991 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE SEJA PRORROGADO O PRAZO DE VALIDADE DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000071 DE 1990, QUE AUTORIZOU A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO DE 1.717.544.757 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP). OFS 40/1990 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADO AQUELE ESTADO A EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO (LFTP), DESTINADAS AO GIRO DE 160.420.000 LFTP. OFS 40/1987 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 112.401-6, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 57 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 174, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1940, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS). OFS 40/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE DM 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES), OU O EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, DESTINADO AO PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO DAQUELE ESTADO. OFS 40/1981 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 93912-1, DO ESTADO DE MATO GROSSO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 3482, DE 09 DE ABRIL DE 1974, DAQUELE ESTADO. OFS 40/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADO A FINACIAR PROGRAMAS DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, AGROINDUSTRIAIS, INFRA-ESTRUTURA E PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO. OFS 40/1979 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE DOLARES) OU O EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, DESTINADOS A FINANCIAR PROJETOS PRIORITARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO. OFS 40/1975 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 80537, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO "NOS RECURSOS EXTRAORDINARIAS OU" CONSTANTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 203, DE 1970, DAQUELE ESTADO. OFS 40/1974 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOLICITANDO RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000061 DE 1973, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A PRESTAR GARANTIA EM OPERAÇÃO EXTERNA, NO VALOR DE US 105,000,000.00 (CENTO E CINCO MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE UMA INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA. OFS 40/1972 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANA, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO, NO VALOR DE US 3.900.000,00 ( TRES MILHÕES E NOVECENTOS MIL DOLARES ) ATRAVES DO SEU DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E COM O AVAL DO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE. OFS 39/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS (AL), A FIM DE QUE SEJA PROCEDIDA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CREDITO FIRMADO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RELATIVO AO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, ESPECIFICAMENTE, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, NO SENTIDO DE PERMITIR QUE O SALDO REMANESCENTE DA REFERIDA OPERAÇÃO DE CREDITO, SEJA UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS, QUE SE ENCONTRA EM ATRASO. OFS 39/1997 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI (PI), SOBRE A ALTERAÇÃO DA FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO DOS CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CREDITO, CELEBRADOS EM 22 E 29 DE DEZEMBRO DE 1995, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, RELATIVO AO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 75.836.745,85 (SETENTA E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). OFS 39/1995 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, A NECESSARIA LICENÇA PREVIA PARA QUE POSSA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAR DENUNCIA CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO 1037-5/140 OFERECIDA CONTRA O SENADOR ERNANDES AMORIM. OFS 39/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - LFTM-RIO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 91% DA DIVIDA MOBILIARIA DO MUNICIPIO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994. OFS 39/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE (SE), A CONTRATAR EMPRESTIMO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, NO VALOR DE US 20,500,000.00 (VINTE MILHÕES DE QUINHENTOS MIL DOLARES), PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO PLATO DE NEOPOLIS. OFS 39/1992 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOIA (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, COM BASE NO ART. SEXTO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000036 DE 1992, PARA OBRAS DE INFRA- ESTRUTURA URBANA. OFS 39/1991 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE FLS 17.529.900,00 (DEZESSETE MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E NOVE MIL E NOVECENTOS FLORINS HOLANDESES), DESTINADOS A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL E HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. OFS 39/1990 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO ESTADO DE MATO GROSSO, NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADO AQUELE ESTADO A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MATO GROSSO. OFS 39/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), NO VALOR EQUIVALENTE A US 89,700,000.00 (OITENTA E NOVE MILHÕES E SETECENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADA A COMPLEMENTAR RECURSOS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DE ESTRADAS DO ESTADO DO CEARA. OFS 39/1985 SOLICITA ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000120 DE 1984. OFS 39/1984 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (BH), POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 20,000,000.00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), DESTINADOS AO PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DO MUNICIPIO. OFS 39/1981 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 93.088-4, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 54, INCISO I, LETRA 'E', DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO. OFS 39/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS) OU O EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, DESTINADO A FINANCIAR PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL DO ESTADO. OFS 39/1979 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 45.000.000,00 (MILHÕES DE DOLARES) DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE PROJETOS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIO-ECONOMICO DO ESTADO. OFS 39/1975 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 81145, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 251 E 252 DA LEI 699, DE 1967, MODIFICADA PELA LEI 816, DE 1970, DO MUNICIPIO DE MESQUITA. OFS 39/1974 SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA REALIZAR CONTRATO EXTERNO COM A SIEMENS-REINIGER-WERKE A. G. ERLANGEM - ALEMANHA OCIDENTAL, NO VALOR DE DM 6.590.125,00, VISANDO EQUIPAR O HOSPITAL MILITAR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OFS 39/1972 DO GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO, ATE O VALOR DE US 10.000.000,00 ( DEZ MILHÕES DE DOLARES ) OU O EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, COM O THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON, DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE TRECHOS PRIORITARIOS DO PROGRAMA RODOVIARIO ESTADUAL. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A REALIZAR UMA OPERAÇÃO DE CREDITO FINANCEIRO EXTERNO, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE TRECHOS PRIORITARIOS DO PROGRAMA RODOVIARIO ESTADUAL. OFS 39/1971 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 65780 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NESTES SENDO QUE O PRIMEIRO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 21, LETRA B, DA DELIBERAÇÃO 1564/63 DO MUNICIPIO DE CAMPOS, DAQUELE ESTADO, NA PARTE EM QUE MANDA APLICAR, COM BASE DE CALCULO, A SOMA DAS TRANSAÇÕES NAS OPERAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 50 PARAGRAFO TERCEIRO, DA DELIBERAÇÃO 488 DO MESMO MUNICIPIO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 21, LETRA B, DA DELIBERAÇÃO 1564, DE 1963, DO MUNICIPIO DE CAMPOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA PARTE EM QUE MANDA APLICAR, COMO BASE DE CALCULO, A SOMA DAS TRANSAÇÕES NAS OPERAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 50 PARAGRAFO TERCEIRO, DA DELIBERAÇÃO 488, DE 1955, DAQUELE MUNICIPIO, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFS 38/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS (AM), A RESPEITO DO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO E PROMESSA DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 11 DE MARÇO DE 1998, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R4 120.000.000,00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE REAIS). OFS 38/1997 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE US$ 100,000,000.00 (CEM MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), EQUIVALENTES A R$ 104.610.000,00 (CENTO E QUATRO MILHÕES E SEISCENTOS E DEZ MIL REAIS), A PREÇOS DE 31 DE JANEIRO DE 1997, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE PARTE DO PROJETO DE CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E COMBATE A POBREZA E DO EXODO RURAL DAQUELE ESTADO. OFS 38/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, NO VALOR DE ATE R$ 3.600.000,00 (TRES MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), NO AMBITO DO FUNDO GERAL DE TURISMO - FUNGETUR, DESTINADA A CONCLUSÃO DA PONTE SOBRE O RIO SÃO FRANCISCO, NA BR-135, LIGANDO OS MUNICIPIOS DE JANUARIA E PEDRAS DE MARIA DA CRUZ. OFS 38/1995 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), POSSA CONTATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE ATE US$ 105,000,000.00 (CENTO E CINCO MILHÕES DE DOLARES), EQUIVALENTES A R$ 95.865.000,00 (NOVENTA E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO AS COMUNIDADES RURAIS - PRODUZIR. OFS 38/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS (GO), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE GOIAS - LFT-GO, DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994. OFS 38/1993 ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROLATADO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 150764-1/210, DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PE). OFS 38/1992 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO BRANCO (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS - FUNDURBANO/RS, NO VALOR DE CR 35.000.000,00, (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO AO SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO - TRECHO DA RUA 25 DE JULHO. OFS 38/1991 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), NO SENTIDO DE QUE NÃO SEJAM INCLUIDAS, NO COMPUTO DO SEU ENDIVIDAMENTO CONSOLIDADO, AS GARANTIAS A SEREM PRESTADAS A COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN EM OPERAÇÕES DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO MONTANTE DE CR 13.333.659.700,65 (TREZE BILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E TRES MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, SETECENTOS CRUZEIROS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) A PREÇOS DE JULHO DE 1991. OFS 38/1990 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (GO), NO SENTIDO DE QUE AQUELE MUNICIPIO POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE 3.824.260,79 BTN. OFS 38/1989 SOLICITA RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 50, DE 1989. OFS 38/1987 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000351 DE 1986, PARA QUE SEJA CONSIGNADA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. OFS 38/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA) POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 15,000,000.00 (QUINZE MILHÕES DE DOLARES) DESTINADO AO PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DAQUELE ESTADO. OFS 38/1984 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 12,300,000.00 (DOZE MILHÕES E TREZENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DOS COMPROMISSOS EXTERNOS JA EXISTENTES E VENCIVEIS EM 1984. OFS 38/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO AO PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DAQUELE ESTADO. OFS 38/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) OU O EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DO ESTADO. OFS 38/1979 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES), DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE PROJETOS PRIORITARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONOMICO DO ESTADO. OFS 38/1975 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 929, DO ESTADO DE GOIAS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 54, PARAGRAFO PRIMEIRO, B, DA LEI 7730, DE 1973, DAQUELE ESTADO. OFS 38/1974 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE AQUELE ESTADO POSSA CONTRATAR, NO EXTERIOR, UM EMPRESTIMO DE DEZ MILHÕES DE DOLARES OU O EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, DESTINADO A COMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS NO PORTO DE ARATU. OFS 38/1972 DO SENHOR GOVERNADOR DE MINAS GERAIS, SOLICITANDO AO SENADO FEDERAL A NECESSARIA AUTORIZAÇÃO PARA QUE POSSA, O ESTADO DE MINAS, CONTRATAR NO EXTERIOR UMA OPERAÇÃO DE CREDITO DE ATE US 13.000.000,00 ( TREZE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS ), OU O EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, DESTINADA A COBERTURA FINANCEIRA PARCIAL DE PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DO SETOR PRIVADO E DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DE SUPORTE. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A REALIZAR UMA OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO, DESTINADA A COBERTURA FINANCEIRA PARCIAL DE PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DO SETOR PRIVADO E DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DE SUPORTE. OFS 38/1971 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 69957, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 195 E 196, INCISO I, DA LEI 1666, DE 1966, DE VITORIA, NAQUELE ESTADO, COM A REDAÇÃO DA LEI 1726, DE 1967, QUE CRIOU TAXA DE LOCALIZAÇÃO COM BASE NO PODER DE POLICIA. OFS 37/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), RELATIVO AO PEDIDO DE EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LFTRS, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1998. OFS 37/1997 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI (PI), SOBRE ADITAMENTO AO CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CREDITO FIRMADO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, RELATIVO AO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, ESPECIFICAMENTE O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, AO AMPARO DOS MENCIONADOS NORMATIVOS, ALTERANDO O VALOR DE TRINTA E OITO MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS PARA CINQUENTA E TRES MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS. OFS 37/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO PARANA - LFT-PR, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994. OFS 37/1993 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, ATE O MONTANTE CORRESPONDENTE EM MOEDA NACIONAL US 147,000,000.00, (CENTO E QUARENTA E SETE MILHÕES DE DOLARES), DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA CORREDOR DE TRANSPORTES OESTE - PORTOS LITORANEOS. OFS 37/1992 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJAS AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000036 DE 1992. OFS 37/1991 ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (RJ), PARA AUTORIZAR A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO MUNICIPAL - LFTM-RJ, DESTINADOS AO GIRO DE 15.856.900 LFTM-RIO, COM VENCIMENTO NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1991. OFS 37/1990 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADO AQUELE ESTADO A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO MUNICIPAL, QUE SERÃO DESTINADAS AO GIRO DE 13.450.600 LFTM-RIO. OFS 37/1989 CRIA, NO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, A CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COM SEUS RESPECTIVOS CARGOS, FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OFS 37/1987 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000110 DE 1980, PARA QUE SEJA CONSIGNADA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. OFS 37/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 100,000,000.00 (CEM MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO AO REFINANCIAMENTO DE DEBITOS PROVENIENTES DA LIQUIDAÇÃO, PELO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. OFS 37/1984 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS (AM) POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 20,000.000.00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO AOS PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS DO MUNICIPIO. OFS 37/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 10.000.000.00 (DEZ MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A PROGRAMA PRIORITARIO DAQUELE ESTADO. OFS 37/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), DESTINADO A PROGRAMAS INTEGRADOS DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA DO ESTADO. OFS 37/1979 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A REALIZAÇÃO DE OBRAS URBANAS NA CIDADE DE MANAUS. OFS 37/1975 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA ALIENAR, AREAS DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A INTERFLORA - FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA, SEDIADA EM SÃO PAULO. OFS 37/1974 SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA ALIENAR A CAJU DA BAHIA LTDA 23.501 HECTARES DE TERRAS PUBLICAS DO ESTADO DA BAHIA, SITUADA NOS MUNICIPIOS DE NOVA SOURE E TUCANO. OFS 37/1972 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DA GUANABARA, SOLICITANDO AO SENADO FEDERAL A NECESSARIA AUTORIZAÇÃO PARA QUE A COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA A SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DO ESTADO DA GUANABARA, POSSA NEGOCIAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US. 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO AS OBRAS DO TRECHO INICIAL DA LINHA PRIORITARIA DO METRO CARIOCA. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA GUANABARA A REALIZAR, ATRAVES DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO - OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO EXTERNO, DESTINADO AS OBRAS DO TRECHO INICIAL DA LINHA PRIORITARIA DO METRO CARIOCA. OFS 37/1971 REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 862, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 280, DA LEI 4425, DE 1970, DAQUELE ESTADO. OFS 36/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS (AM), A RESPEITO DO CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RELATIVO AO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 120.000.000,00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE REAIS). OFS 36/1997 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA QUE POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LFTRS, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1997. OFS 36/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - LFTPE, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DA SETIMA E OITAVA PARCELAS DE PRECATORIOS JUDICIAIS, BEM COMO DOS COMPLEMENTOS DA PRIMEIRA A SEXTA PARCELAS. OFS 36/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE (RS), PARA QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 22.293.847,86 (VINTE E DOIS MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E TRES MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), A PREÇOS DE 01 DE JANEIRO DE 1995, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A TRANSFERENCIA DE DEBITO DE GUERINO S/A - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES E URBANIZADORA MENTZ S/A, PARA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. OFS 36/1994 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NONOAI (RS), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FUNDOPIMES, NO VALOR DE CR 29.250.000,00 (VINTE E NOVE MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS REAIS). « ‹ 1359 1360 1361 1362 1363 › »