Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO OFS 13/1990 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO EXTERNO JUNTO A MLW, INTERMED-EXPORT-IMPORT, RDA, EMPRESA DE COMERCIO EXTERIOR DA REPUBLICA DEMOCRATICA ALEMÃ, NO VALOR DE CL RDA 9.177.075,00. OFS 13/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE TOCANTINS (TO) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 400,000,000.00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE DOLARES), PARA INVESTIMENTO EM DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO. OFS 13/1987 SOLICITA AO SENADO FEDERAL SEJA RERRATIFICADA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000322 DE 1986, PARA QUE SEJA CONSIGNADA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. OFS 13/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS, (AM), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE US 5,200,000.00 (CINCO MILHÕES E DUZENTOS MIL DOLARES), OBJETIVANDO CARREAR RECURSOS PARA O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA EXTERNA DAQUELE MUNICIPIO. OFS 13/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS (AM), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 100,000,000.00 (CEM MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A PROGRAMA DE SANEAMENTO DA CIDADE DE MANAUS. OFS 13/1984 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 20409-5, DO DISTRITO FEDERAL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LOCUÇÃO OU MANDADO DE SEGURANÇA, CONSTANTE DA LETRA 'E' DO INCISO I DO ARTIGO 22, DO CODIGO ELEITORAL (LEI 4737, DE 15 07 1965), QUE CONFERE COMPETENCIA AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. OFS 13/1983 Encaminha ao Senado Federal copias das notas taquigraficas e do acordão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinario 94.141-0, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade da expressão 'ou judicial' no artigo 90, paragrafo terceiro, da lei 440, de 24 de setembro de 1974, daquele Estado. OFS 13/1982 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE ATE US 80.000.000,00 (OITENTA BILHÕES DE DOLARES), A SEREM APLICADOS EM PROGRAMA DE INVESTIMENTOS. OFS 13/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES) DESTINADO A VIABILIZAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS INSERIDOS NO II PLANO DE METAS GOVERNAMENTAIS - PLAMEG II - 1979 A 1983. OFS 13/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), DESTINADO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS MUNICIPAIS MILHÕES DE DOLARES) PARA FINANCIAR PROJETOS MUNICIPAIS INTEGRANTES OFS 13/1979 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 150.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), DESTINADOS A APLICAÇÃO EM SETORES PRIORITARIOS, DO ESTADO. OFS 13/1978 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 83952, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO SEGUNDO, PARAGRAFO UNICO, E DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 882, DE 24 DE SETEMBRO DE 1973, BEM COMO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 900, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, AMBAS DO MUNICIPIO DE ITAQUI, NAQUELE ESTADO. OFS 13/1977 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 87151, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 2532, DE 20 DE OUTUBRO DE 1971, DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO PRETO, NAQUELE ESTADO. OFS 13/1976 SOLICITA AUTORIZAÇÃO AO SENADO FEDERAL A FIM DE QUE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNA, NO VALOR DE US 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS). OFS 13/1974 DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 75619, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA "C", DO NUMERO 44, DA TABELA "A", DO ARTIGO 37 DA LEI 4747, DE 1968, DAQUELE ESTADO. OFS 13/1973 SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO, POSSA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO ATE O LIMITE DE US 20 MILHÕES DE DOLARES DESTINADO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VENTILAÇÃO, SISTEMA DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO E PASSAGEIROS (SCAP) SOBRESSALENTES E SERVIÇOS ORIUNDOS DO EXTERIOR. OFS 13/1972 DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DECRETO-LEI (GO). REPRESENTAÇÃO 866, DO ESTADO DE GOIAS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 191, DE 21 DE MAIO DE 1970, DAQUELE ESTADO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DECRETO-LEI 191, DE 1970, DO ESTADO DE GOIAS, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFS 13/1971 DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO NAQUELE TRIBUNAL AO APRECIAR A AÇÃO RESCISORIA 863, DO DISTRITO FEDERAL, NO QUAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL O DECRETO-LEI 1030, DE 21 10 69. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DECRETO-LEI 1030, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, JULGADO INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDA AOS 2 DE DEZEMBRO DE 1970. OFS 12/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (MT), SOBRE O CONTRATO E TERMO ADITIVO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 1.090.314,139,025 (HUM BILHÃO, NOVENTA MILHÕES, TREZENTOS E QUATORZE MIL, CENTO E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). OFS 12/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE US$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A EXECUÇÃO DO PROJETO DE COMBATE A PROBREZA RURAL NO ESTADO DO PIAUI. OFS 12/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (RJ), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE R$ 25.350.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES E TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), EQUIVALENTES A US$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADOS AO PROGRAMA DE MAPEAMENTO DIGITAL E DRENAGEM URBANA PARA O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (GUANABARA). OFS 12/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIFLOR (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 14.500.000,00 (QUATORZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE DE OUTUBRO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 12/1993 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO INTERNO JUNTO AO TESOURO NACIONAL, NO VALOR DE CR 105.000.000.000,00 (CENTO E CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A CAPITALIZAÇÃO DO BANCO ESTADUAL, DE ACORDO COM O TEOR DO VOTO CMN 212/92, APROVADO EM 15 DE DEZEMBRO DE 1992. OFS 12/1992 ENCAMINHANDO AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), PARA ELEVAÇÃO TEMPORARIA DE LIMITE, A FIM DE POSSIBILITAR A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DE MINAS GERAIS - LFTMG, DESTINADOS AO GIRO DE 110.439.721 LFTMG E 7.013.715.944 BTMG VENCIVEIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1992. OFS 12/1991 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (RJ), NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADA AQUELA ENTIDADE A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO MUNICIPAL (LFTM-RIO), DESTINADOS AO GIRO DE 12.340.000 (LFTM-RIO), COM VENCIMENTO DE MARÇO A JULHO DE 1991. OFS 12/1990 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO PARA QUE A OPERAÇÃO DE CREDITO REALIZADA EM 29 01 1990, NO VALOR DE 4.500.000.000 DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LFTP, SEJA TRANSFORMADA DE ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTARIA PARA DIVIDA FUNDADA, MEDIANTE EMISSÃO DE NOVOS TITULOS, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTES COLOCADOS. OFS 12/1989 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SEM AVAL DA UNIÃO, JUNTO A ORGANISMOS FINANCEIROS DA REPUBLICA ARGENTINA, NO VALOR DE US 30.000.000 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADOS A FINANCIAR A CONSTRUÇÃO E EQUIPAGEM DE UM PRONTO SOCORRO NA CAPITAL DAQUELE ESTADO. OFS 12/1987 SOLICITA AO SENADO FEDERAL SEJA RERRATIFICADA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000244 DE 1986, PARA QUE SEJA CONSIGNADA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. OFS 12/1986 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 103.700-8, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 45 DA LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR 35, DE 1979). OFS 12/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI (PI) POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 60,000,000.00 (SESSENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADO A PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DO ESTADO. OFS 12/1983 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 96545-9, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'BACALHAU' CONSTANTE DO PARAGRAFO 21 QUE O DECRETO 14737, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1980, DO ESTADO DE SÃO PAULO, ACRESCENTOU AO ARTIGO QUINTO DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, APROVADO PELO DECRETO 5410, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974, DO MESMO ESTADO. OFS 12/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO SENADO FEDERAL PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO AO PROGRAMA DE INVESTIMENTOS URBANOS DAQUELE MUNICIPIO. OFS 12/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS, DESTINADO A FINANCIAR PROJETOS INTEGRADOS DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA DO ESTADO. OFS 12/1979 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 150.000.000,00 (CENTRO E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), DESTINADOS A FINANCIAR OS PROGRAMAS E PROJETOS PRIORITARIOS PARA REGIÕES DO ESTADO. OFS 12/1978 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 84836, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA A, IV, 2 'A', A QUE SE REFERE O ARTIGO 10, DO DL. 112, DE 09 DE OUTUBRO DE 1969, DO EXTINTO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OFS 12/1977 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE AQUELE ESTADO POSSA REALIZAR OPERAÇÕES DE EMPRESTIMO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR GLOBAL, DE US 55.000.000 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS). OFS 12/1976 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO NO RECURSO EXTRAORDINARIO 78466, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO CONTIDA NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 34, E DE LOCUÇÃO EXPRESSA NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 36, AMBOS DO DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967, DAQUELE ESTADO. OFS 12/1975 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O BALANÇO DO DISTRITO FEDERAL CORRESPONDENTE AO EXERCICIO DE 1974. OFS 12/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 899, DO ESTADO DE GOIAS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7485, DE 02 12 71, DAQUELE ESTADO. OFS 12/1973 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE O BANCO DO ESTADO DO CEARA - BEC, POSSA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO A SER CONCEDIDO POR EUROPEAN BRAZILIAN BANK - EUROBRAS, DE LONDRES, INGLATERRA, NO MONTANTE DE US 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADO AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM. OFS 12/1972 DO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, ENCAMINHANDO O BALANÇO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL REFERENTE AO EXERCICIO DE 1971. ( VIDE OFS/0034/72 ). OFS 11/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, A RESPEITO DO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 27 DE NOVEMBRO DE 1997, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 389.065.547,10 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE MILHÕES, SESSENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E DEZ CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO VALOR DA DIVIDA MOBILIARIA E SALDOS DEVEDORES DOS CONTRATOS FIRMADOS JUNTO AO BNDES E A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. OFS 11/1997 ENCAMINHA PEDIDO DO GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS, RFERENTE AS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL 000005 E 000028 DE 1996, QUE CONCEDERAM AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO DAQUELE ESTADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO PROGRAMA NIPO-BRASILEIRO PARA DESENVOLVIMENTO DOS CERRADOS - PROCEDER III, A SER IMPLANTADO NO MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO, NAQUELE ESTADO, NO VALOR DE R$ 34.000.000,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES DE REAIS), BEM COMO SOLICITA QUE SEJA RETIFICADA A ALINEA 'E' DO ARTIGO SEGUNDO, DA RESOLUÇÃO 000005 DE 1996. OFS 11/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB), POSSA ASSUMIR AS DIVIDAS CONTRAIDAS PELO BANCO DO ESTADO DA PARAIBA - PARAIBAN, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES E AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME, NO VALOR DE R$ 2.518.467,12 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E DOZE CENTAVOS). OFS 11/1995 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE AQUELA CORTE, NOS AUTOS DO RECURSOS EXTRAORDINARIO 167992-1/210, NÃO CONHECEU DO RECURSO E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ART. 10, DA LEI 7690, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. OFS 11/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 61.400.000,00 (SESSENTA E UM MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE OUTUBRO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 11/1993 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, SEJA ESTIPULADO O DIA 20 DE OUTUBRO DE 1992, COMO DATA-BASE PARA EMISSÃO DE LFT-SE, OBJETO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000092 DE 1992. OFS 11/1992 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO, LFTRJ, DESTINADAS A REAPLICAÇÃO DE 83% DO RESGATE DE 1.834.742.885 LFTRJ, VENCIVEIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1992. OFS 11/1991 SOLICITA RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 55, DE 1989. OFS 11/1990 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA (BA), NO SENTIDO DE QUE VENHA A SER TEMPORARIAMENTE ELEVADO O LIMITE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, PARA QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR EQUIVALENTE A 6.411.381,82 BTN. OFS 11/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US$ 100,000,000.00 (CEM MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), MEDIANTE AVAL DO TESOURO NACIONAL, DESTINADO AO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (PEDU). OFS 11/1988 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 111.954-3, DO ESTADO DO PARANA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 2047, DE 20 DE JULHO DE 1983. OFS 11/1987 SOLICITA AO SENADO FEDERAL SEJA RERRATIFICADA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000191 DE 1986, PARA QUE SEJA CONSIGNADA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. OFS 11/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS), CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 40,650,000.00 (QUARENTA MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL DOLARES), DESTINADO A RENEGOCIAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA DAQUELE ESTADO VENCIVEL EM 1986. OFS 11/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE US 130,000,000.00 (CENTO E TRINTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADOS AO PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DO ESTADO. OFS 11/1984 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA O ESTADO DE MATO GROSSO (MT), POSSA REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 35,000,000.00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), DESTINADOS A PROGRAMA RODOVIARIO NAQUELE ESTADO. OFS 11/1983 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE DM 10,000,000.00 (DEZ MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES), JUNTO AO KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU, PARA O FINANCIAMENTO DO PROJETO DE PEQUENA IRRIGAÇÃO, EM CATOLE DO ROCHA, NO ESTADO DA PARAIBA. OFS 11/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADO A FINANCIAR PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DE INTERESSE DO ESTADO. OFS 11/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA ALIENAR GLEBA DE TERRAS LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE ACARA (PA). OFS 11/1979 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 100.000,00 (CEM MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS E ATIVIDADES, DO ESTADO. OFS 11/1978 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE POSSA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 60,000,000.00 (SESSENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS) OU O SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, DESTINADO A DAR CONTINUIDADE A PROJETOS PRIORITARIOS NAQUELE ESTADO. OFS 11/1977 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE O ESTADO DE MINAS GERAIS POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 50,000,000.00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE AMERICANOS) OU O SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS. OFS 11/1976 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 942, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES 'E DO MINISTERIO PUBLICO' E 'OU NA CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO', ALUDIDAS NO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OFS 11/1975 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO POSSA CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO ATE O LIMITE DE US 100,000,000.00 (CEM MILHÕES DE DOLARES), DESTINADAS A CONSTRUÇÃO DA SEGUNDA LINHA LESTE - OESTE DO METRO PAULISTANO. OFS 11/1974 DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 75390, DO DISTRITO FEDERAL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE NO ART 799, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CLT, DAS PALAVRAS "O JUIZ E". OFS 11/1973 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS) DESTINADO AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA VIARIO E DE OBRAS DO ESTADO. OFS 11/1972 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, SOLICITANDO AO SENADO FEDERAL A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, NO VALOR DE CRZ 14.300.000,00 - QUATORZE MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS - DESTINADOS A COMPLEMENTAR A CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO PARA A PRIMEIRA ETAPA DO PLANO DIRETOR DE TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - SUSPENDE A PROIBIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1968, PARA QUE O ESTADO DA BAHIA POSSA EMITIR OBRIGAÇÕES EMPRESTIMO, DESTINADO A EXECUÇÃO DO PLANO DE TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA. OFS 11/1965 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANA SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE A RESOLUÇÃO 11/65. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - RETIFICA A RESOLUÇÃO 11, DE 1965. OFS 10/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA (ES), ACERCA DO PEDIDO PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 398.700,00 (TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL E SETECENTOS REAIS), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE 50 (CINQUENTA) UNIDADES HABITACIONAIS NO BAIRRO JARDIM JANDIRA, NAQUELE MUNICIPIO. OFS 10/1997 ENCAMINHA O PARECER DEDIP/DIARE-97/057, DE 21 DE JANEIRO DE 1997, RELATIVO AO PROTOCOLO DE ACORDO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, QUE TRATA DE OPERAÇÃO DE CREDITO. OFS 10/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB), POSSA ASSUMIR AS DIVIDAS CONTRAIDAS PELO BANCO DO ESTADO DA PARAIBA - PARAIBAN, JUNTO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR, NO VALOR DE R$ 298.369,07 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SETE CENTAVOS). OFS 10/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, NO VALOR DE CR 20.227.686,00 (VINTE MILHÕES, DUZENTOS E VINTE SETE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SEIS CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE SETEMBRO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDOPIMES. OFS 10/1993 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARA (PA), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 49.390.000.000,00 (QUARENTA E NOVE BILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), EQUIVALENTE A 1.599.000 UPF, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. OFS 10/1992 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP), NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADO AQUELA MUNICIPALIDADE A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE LETRAS FINANCEIRAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (LFTM/SP) DESTINADOS AO GIRO DE 85% DAS LFTM-SP E 100% DO PRINCIPAL DOS BTM/SP-E, VENCIVEIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1992. OFS 10/1991 SOLICITA RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 36, DE 1989. OFS 10/1990 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL (RN), NO SENTIDO DE QUE VENHA A SER TEMPORARIAMENTE ELEVADO O LIMITE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, PARA QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR EQUIVALENTE A 935.882,67 BTN. OFS 10/1989 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS BASICOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO MESMO TRIBUNAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OFS 10/1988 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 114.078-0, DO ESTADO DE ALAGOAS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 2218, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIO. OFS 10/1987 SOLICITA AO SENADO FEDERAL SEJA RERRATIFICADA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000032 DE 1987, PARA QUE SEJA CONSIGNADA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. OFS 10/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR), CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 58,000,000.00 (CINQUENTA E OITO MILHÕES DE DOLARES), DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DOS COMPROMISSOS EXTERNOS JA EXISTENTES. OFS 10/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 55,000,000.00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADO AO PROGRAMA RODOVIARIO DO ESTADO. OFS 10/1984 SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA QUE O ESTADO DE MATO GROSSO (MT), POSSA REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO, NO VALOR DE US 80,000,000.00 (OITENTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), DESTINADOS AO PROGRAMA RODOVIARIO DAQUELE ESTADO. OFS 10/1983 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREME TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 95841-0, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOARTIGO TERCEIRO DA LEI 1390, DE 30 DE AGOSTO DE 1977, DO MUNICIPIO DE ITARARE. OFS 10/1982 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 96392-8, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUINTO, DA LEI MUNICIPAL 253, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE POPULINA, DAQUELE ESTADO. OFS 10/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO RURAL INTEGRADO DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PLANOROESTE II). OFS 10/1979 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE 75.000.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES), DESTINADOS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA ESTRUTURA RURAL E URBANA, DO ESTADO. OFS 10/1978 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES, DESTINADOS A PROJETOS PRIORITARIOS NAS AREAS DE ENERGIA ELETRICA, SAUDE E TRANSPORTE RODOVIARIO. OFS 10/1976 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO 5966, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE, EM PARTE, DO ARTIGO 16, DO DECRETO-LEI 60, DE 21 11 66, COM A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 668, DE 03 07 69. OFS 10/1975 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 915, DO ESTADO DA GUANABARA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 51 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 4, DE 30 DE OUTUBRO DE 1969, DAQUELE ESTADO. OFS 10/1974 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE O BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS, COMO AGENTE FINANCEIRO DO ESTADO, POSSA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE CINCO MILHÕES DE DOLARES (US 5.000.000,00), DESTINADO A ATENDER COMPROMISSOS NO PRESENTE EXERCICIO. OFS 10/1973 SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO NO MONTANTE DE US 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS) DESTINADO AO PROGRAMA DE INVESTIMENTOS RODOVIARIOS - PRODER. OFS 10/1972 DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONTRATE, ATRAVES DO SEU DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS, OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE FL 4.468.144,00 - QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO FLORINS HOLANDESES - COM A INDISTRIEELE HANDELS - COMBINATIE HOLLAND, I.H.C. E FINANCIAMENTO INTEGRAL DO ALGEMENE BANK NEDERLAND. PRS- DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A REALIZAR, ATRAVES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS, MEDIANTE FINANCIAMENTO EXTERNO, A AQUISIÇÃO DE 2 ( DUAS ) DRAGAS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE SEU PARQUE DE DRAGAGEM. OFS 9/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARA (PA), REFERENTE A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DE DEBITOS DAQUELE ESTADO, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 24.211.332,47 (VINTE E QUATRO MILHÕES E DUZENTOS E ONZE MIL TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), APURADO EM 28 DE FEVEREIRO DE 1997. OFS 9/1997 ENCAMINHA O PARECER DEDIP/DIARE-97/047, DE 17 DE JANEIRO DE 1997, RELATIVO AO PROTOCOLO DE ACORDO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA, QUE TRATA DE OPERAÇÃO DE CREDITO. OFS 9/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 7802, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1989, DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 280-0/320, E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EMITIDO NOS MESMOS AUTOS. OFS 9/1995 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE ENCAMINHOU AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PEDIDO DE ELEVAÇÃO TEMPORARIA DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, EM CARATER EXCEPCIONAL DE ACORDO COM O ART. 13 DA RESOLUÇÃO 11, DE 31 DE JANEIRO DE 1994 DO SF, PARA CONTRATAR EMPRESTIMO INTERNO NO VALOR DE R$ 117.000.000,00 (DEZESSETE MILHÕES DE REAIS), JUNTO AO PREVI-RIO, COM A INTERVENIENCIA DO MUNICIPIO DAQUELE ESTADO. OFS 9/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 21.100.000,00 (VINTE E UM MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS REAIS), UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 9/1993 DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 93.299.341.560,27 (NOVENTA E TRES BILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E UM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA CRUZEIROS E VINTE SETE CENTAVOS), JUNTO OA BANCO COMERCIAL BANCESA S/A. OFS 9/1992 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FEITO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADO AQUELA UNIDADE FEDERATIVA A ELEVAÇÃO TEMPORARIA DE LIMITE EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1990, A FIM DE COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - LFTC, CUJOS RECURSOS, SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 8.269.329.535 LFTC, VENCIVEIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE DE 1992. OFS 9/1991 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADA A ELEVAÇÃO TEMPORARIA DE LIMITE VISANDO A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LFT-RJ), DESTINADOS AO GIRO DE 54.296.003 LFT-RJ COM VENCIMENTO NO PERIODO DE MARÇO A JUNHO DE 1991. « ‹ 1361 1362 1363 1364 1365 › »