Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 9/1998 APROVA O TEXTO DAS EMENDAS RELATIVAS A MUDANÇA DO NOME DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MARITIMAS POR SATELITE - INMARSAT E AO ARTIGO 13 DA CONVENÇÃO DA INMARSAT, APROVADAS EM LONDRES, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1994. PDS 9/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE QUEDAS DO IGUAÇU (RADIO MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU) PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE QUEDAS DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA. PDS 9/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ARAPIRACA, ESTADO DE ALAGOAS. PDS 9/1995 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE PREVIDENCIA SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE, ASSINADO EM 16 DE OUTUBRO DE 1993. PDS 9/1994 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TV TAPAJOS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE SANTAREM, ESTADO DO PARA. PDS 9/1993 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO JOVEM PIRA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE PIRACAIA, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 9/1992 APROVA O TEXTO DE EMENDA AO ARTIGO 56 DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, CONCLUIDO EM MONTREAL, EM 06 DE OUTUBRO DE 1989. PDS 9/1991 APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 10 DE AGOSTO DE 1988, A CONCESSÃO DA RADIO SANTELENENSE LTDA., OUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 81908, DE 10 DE JULHO DE 1978, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE SANTA HELENA DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA. PDS 9/1990 RATIFICA, NOS TERMOS DO ART 36 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS O FUNDO ESPECIAL DO SENADO FEDERAL, O FUNDO DO CENTRO GRAFICO DO SENADO FEDERAL E O FUNDO DE INFORMATICA E PROCESSAMENTO DE DADOS DO SENADO FEDERAL. PDS 9/1989 APROVA O TEXTO DO TRATADO DE INTEGRAÇÃO, COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, ASSINADO EM 29 DE NOVEMBRO DE 1988. PDS 9/1988 APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O PROGRAMA DE ALIMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA - FAO - REFERENTE A AJUDA DO PROGRAMA MUNDIAL DE ALIMENTOS, CELEBRADO EM BRASILIA, A 02 DE FEVEREIRO DE 1987. PDS 9/1986 HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO ADICIONAL DE PAPEL-MOEDA, NO EXERCICIO DE 1984, NO VALOR GLOBAL DE CRZ 1.900.000.000.000 (UM TRILHÃO E NOVECENTOS BILHÕES DE CRUZEIROS). PDS 9/1985 APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA, CELEBRADO EM BRASILIA, A 17 DE JULHO DE 1984. PDS 9/1984 APROVA O NOVO TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS, ASSINADO EM ROMA, A 06 DE DEZEMBRO DE 1951, E PROMULGADA PELO DECRETO 51342, DE 28 DE OUTUBRO DE 1961,O NOVO TEXTO INCORPORA AS MODIFICAÇÕES APROVADAS EM NOVEMBRO DE 1979 DURANTE A XX SESSÃO DA CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA - FAO. PDS 9/1983 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE PRORROGAÇÃO DO ACORDO SOBRE O COMERCIO INTERNACIONAL DE TEXTEIS (ACORDO MULTIFIBRAS), ASSINADO EM GENEBRA, A 09 DE FEVEREIRO DE 1982, QUE INCLUI AS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO COMITE DE TEXTEIS EM 22 DE DEZEMBRO DE 1981. PDS 9/1982 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE MARITIMO, CONCLUIDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BRASILIA, A 04 DE ABRIL DE 1979. PDS 9/1981 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, CONCLUIDA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA NORUEGA, EM BRASILIA, NO DIA 21 DE AGOSTO DE 1980. PDS 9/1980 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE ECONÔMICA EUROPÉIA, EM BRUXELAS, A 23 DE JANEIRO DE 1980. PDS 9/1979 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE IMUNIDADES, ISENÇÕES E PRIVILÉGIOS DO FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA NO TERRITÓRIO DOS PAÍSES MEMBROS, APROVADO NA IX REUNIÃO DE CHANCELERES DOS PAÍSES DA BACIA DO PRATA, A 9 DE DEZEMBRO DE 1977. PDS 9/1978 APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL, CELEBRADO EM CAMBERRA A 23 DE FEVEREIRO DE 1978, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA AUSTRALIA. PDS 9/1977 APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA RECIPROCA PARA A REPRESSÃO DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS QUE PRODUZEM DEPENDÊNCIA, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU, A BORDO DO NAVIO DA ARMADA PERUANA, UCAYALI, FUNDEADO NO RIO AMAZONAS (SOLIMÕES), NA LINHA DE FRONTEIRA BRASILEIRO-PERUANA, EM 05 DE NOVEMBRO DE 1976. PDS 9/1976 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL CONCLUÍDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA GABONESA, A 14 DE OUTUBRO DE 1975. PDS 9/1975 APROVA O TEXTO DA TRADUÇÃO DO PROTOCOLO PARA A CONTINUAÇÃO EM VIGOR DO CONVÊNIO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 1968, PRORROGADO, APROVADO PELO CONSELHO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉ, MEDIANTE A RESOLUÇÃO Nº 273, DE 26 DE SETEMBRO DE 1974. PDS 9/1974 APROVA O TEXTO DA RECOMENDAÇÃO Nº 139, ADOTADA PELA LV SESSÃO DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. PDS 9/1973 APROVA O TEXTO DO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ITALIANA, EM BRASÍLIA, À 30 DE OUTUBRO DE 1972. PDS 9/1972 APROVA A APOSENTADORIA DE ROMULO GOMES CARDIM, NO CARGO DE MINISTRO CLASSISTA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PDC - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS - CFFTC. PDS 8/1998 APROVA O TEXTO DAS EMENDAS AOS ARTIGOS I, II, VIII, IX E XVI DO ACORDO RELATIVO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE (INTELSAT). PDS 8/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO E JORNAIS DO CEARA S.A., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA. PDS 8/1995 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA MUTUA PARA A A PREVENÇÃO, A PESQUISA E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES ADUANEIRAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM 18 DE MARÇO DE 1993. PDS 8/1994 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE PAULO AFONSO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE PAULO AFONSO, ESTADO DA BAHIA. PDS 8/1993 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO ALVORADA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CRUZ DAS ALMAS, ESTADO DA BAHIA (BA). PDS 8/1992 APROVA O TEXTO DO CONVENIO PARA O FUNCIONAMENTO DA SEDE ACADEMICA DA FLACSO NO BRASIL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FACULDADE LATINO-AMERICANA DE CIENCIAS SOCIAIS - FLACSO. PDS 8/1991 APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 10 DE AGOSTO DE 1989, A CONCESSÃO DA RAULAND PUBLICIDADE E NEGOCIOS LTDA., OUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 83.635, DE 27 DE JUNHO DE 1979, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE CASTANHAL, ESTADO DO PARA, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA. PDS 8/1990 APROVA O TEXTO DA ALTERAÇÃO DO CONVENIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, ADOTADO PELA ASSEMBLEIA DOS GOVERNADORES EM 24 DE DEZEMBRO DE 1987, COM VOTO FAVORAVEL DO GOVERNADOR BRASILEIRO, MEDIANTE RESOLUÇÃO AG-8/87. PDS 8/1989 SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO 97057, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE ALTERA OS TITULOS I, II E III DO REGULAMENTO GERAL PARA EXECUÇÃO DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. PDS 8/1988 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (ARTIGO 83 BIS), ASSINADO EM MONTREAL, A 06 DE OUTUBRO DE 1980. PDS 8/1986 HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA, NO EXERCICIO DE 1984, NO VALOR DE CRZ 400.000.000.000 (QUATROCENTOS BILHÕES DE CRUZEIROS). PDS 8/1985 APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO 136 E DA RECOMENDAÇÃO 144, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, SOBRE 'PROTEÇÃO CONTRA OS RISCOS DE INTOXICAÇÃO PROVOCADOS PELO BENZENO', ADOTADAS EM GENEBRA, A 30 DE JUNHO DE 1971, DURANTE A LVI SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. PDS 8/1984 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NO CAMPO DOS USOS PACIFICOS DA ENERGIA NUCLEAR ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ESPANHA, CELEBRADO EM BRASILIA A 12 DE MAIO DE 1983. PDS 8/1983 APROVA O TEXTO DO TRATATO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO EQUADOR, CONCLUIDO EM BRASILIA A 09 DE FEVEREIRO DE 1982. PDS 8/1982 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL, CIENTIFICA E TECNICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO MALI, CONCLUIDO EM BRASILIA, A 07 DE OUTUBRO DE 1981. PDS 8/1981 AUTORIZA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS NO DIA 26 DE MAIO DO CORRENTE ANO PARA ENCONTRO COM O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA ARGENTINA, EM PASO DE LOS LIBRES. PDS 8/1980 APROVA OS TEXTOS DO CONVÊNIO IBERO-AMERICANO DE SEGURIDADE SOCIAL E DO CONVÊNIO IBERO-AMERICANO DE COOPERAÇÃO EM SEGURIDADE SOCIAL, CONCLUÍDOS EM QUITO, EQUADOR, A 26 DE JANEIRO DE 1978. PDS 8/1979 APROVA O PROTOCOLO DE PRORROGAÇÃO DO ACORDO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DE TÊXTEIS (ACORDO MULTIFIBRAS), ASSINADO EM GENEBRA, A 30 DE DEZEMBRO DE 1977. PDS 8/1978 APROVA O TEXTO DO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO INDUSTRIAL, CELEBRADO NA CIDADE DO MÉXICO, A 18 DE JANEIRO DE 1978, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADO UNIDOS MEXICANOS. PDS 8/1977 APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, CELEBRADO EM LONDRES, A 14 DE OUTUBRO DE 1976. PDS 8/1976 APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TURÍSTICA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU, ASSINADO EM LIMA, A 7 DE NOVEMBRO DE 1975. PDS 8/1975 APROVA O TEXTO DA CONVEÇÃO PARA A PROTEÇÃO DOS PRODUTORES DE FONOGRAMAS CONTRA A REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SEUS FONOGRAMAS, APROVADA À 29 DE OUTUBRO DE 1971. PDS 8/1974 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE MIGRAÇÃO FIRMADO ENTRE OS GOVERNOS DO BRASIL E DA ITÁLIA. PDS 8/1973 AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A AUSENTAR-SE DO PAÍS, NO MÊS DE MAIO DO CORRENTE ANO. PDS 8/1972 APROVA A CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO AOS ATOS ILICITOS CONTRA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL, ASSINADA EM MONTREAL, EM 23 DE SETEMBRO DE 1971, COM RESERVA AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14. PDC - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS. PDS 7/1998 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AEREOS SUB-REGIONAIS, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DA BOLIVIA, DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA DO CHILE, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, CELEBRADO EM FORTALEZA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1996. PDS 7/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO RIBEIRÃO PRETO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 7/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO MUNDO JOVEM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PDS 7/1995 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA COLOMBIA, EM 14 DE ABRIL DE 1993. PDS 7/1994 APROVA O ATO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A RADIO CULTURA DE TIMBO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE TIMBO, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 7/1993 APROVA OS ESTATUTOS DA UNIÃO INTERNACIONAL PARA A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DOS RECURSOS NATURAIS (UICN), COM VISTAS A ADESÃO DO BRASIL AOS MESMOS. PDS 7/1992 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO GRAN DOURADOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE DOURADOS, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. PDS 7/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CIDADE DE CABREUVA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CABREUVA, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 7/1990 AUTORIZA A ADESÃO DO BRASIL A CONVENÇÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO DAS FOCAS ANTARTICAS, ADOTADA EM LONDRES, EM 01 DE JUNHO DE 1972. PDS 7/1989 DISCIPLINA AS RELAÇÕES JURIDICAS QUE MENCIONA. PDS 7/1988 APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLOGICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA SOCIALISTA DA TCHECOSLOVAQUIA, EM BRASILIA, A 02 DE JULHO DE 1985. PDS 7/1986 APROVA O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL RELATIVO AO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EM ONDAS MEDIAS, FIRMADO PELO BRASIL EM 19 DE DEZEMBRO DE 1981, POR OCASIÃO DA CONFERENCIA ADMINISTRATIVA REGIONAL DE RADIODIFUSÃO EM ONDAS MEDIAS (REGIÃO 2), REALIZADA NO RIO DE JANEIRO. PDS 7/1985 APROVA O TEXTO DA RECOMENDAÇÃO 131, REFERENTE A APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ E POR VELHICE E PENSÕES POR MORTE, ADOTADA NA QUINQUAGESIMA PRIMEIRA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, REALIZADA EM GENEBRA, EM JUNHO DE 1967. PDS 7/1984 AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS EM VISITA OFICIAL A REPUBLICA POPULAR DA CHINA E AO JAPÃO, ENTRE OS DIAS 18 DO CORRENTE MES E 03 DE JUNHO PROXIMO. PDS 7/1983 AUTORIZA A ADESÃO DO BRASIL A CONVENÇÃO QUE INSTITUI UMA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE METROLOGIA LEGAL, CONCLUIDA EM PARIS, A 12 DE OUTUBRO DE 1955, E EMENDADA EM 1963. PDS 7/1982 APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA ARABIA SAUDITA, CONCLUIDO EM BRASILIA, A 13 DE AGOSTO DE 1981. PDS 7/1981 AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS NO DECURSO DA SEGUNDA QUIZENA DE MAIO DE 1981, EM VISITA OFICIAL A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. PDS 7/1980 APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO DE SANTO DOMINGO (ATA DE REGISTRO DOS ESTATUTOS DA ORGANIZAÇÃO DE EDUCAÇÃO IBERO-AMERICANA - OEI), ASSINADO EM 31 DE OUTUBRO DE 1957. PDS 7/1979 APROVA O PROTOCOLO SOBRE PRIVILÉGIOS, ISENÇÕES E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SÁTELITES - INTELSAT, ASSINADO EM WASHINGTON, NO DIA 19 DE MAIO DE 1978, PELO GOVERNO BRASILEIRO. PDS 7/1978 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COMÉRCIO, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA, EM BRASÍLIA, A 21 DE NOVEMBRO DE 1977. PDS 7/1977 APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CULTURAL E CIENTÍFICA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, A 23 DE DEZEMBRO DE 1976, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE. PDS 7/1976 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE LIMITES DE 21 DE MAIO DE 1927, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PARAGUAI, FIRMADA EM ASSUNÇÃO, A 4 DE DEZEMBRO DE 1975. PDS 7/1975 APROVA O TEXTO DO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DE GANA, EM ACRA, EM 7 DE NOVEMBRO DE 1974. PDS 7/1974 APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÔMICA EUROPÉIA, EM BRUXELAS, À 19 DE DEZEMBRO DE 1973. PDS 7/1973 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTES MARÍTIMOS, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UNIÃO DAS REPÚBLICAS SOCIALISTAS SOVIÉTICAS, EM MOSCOU, À 20 DE OUTUBRO DE 1972. PDS 7/1972 APROVA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1970. PDC - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS. CFFTC. PDS 6/1999 APROVA O TEXTO DO CONVENIO INTERAMERICANO SOBRE PERMISSÃO INTERNACIONAL DE RADIOAMADOR, APROVADO EM WASHINGTON, EM 08 DE JULHO DE 1995. PDS 6/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA TAUBATE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL NA CIDADE DE TAUBATE, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 6/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO INDEPENDENCIA DE SALTO DO LONTRA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE SALTO DO LONTRA, ESTADO DO PARANA. PDS 6/1995 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO EM MATERIA AMBIENTAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM MONTIVIDEU, EM 28 DE DEZEMBRO DE 1992. PDS 6/1994 APROVA O ATO QUE RENOVA A AUTORIZAÇÃO DEFERIDA AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVES DE SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E POSTERIORMENTE TRANSFERIDA A FUNDAÇÃO RADIO E TELEVISÃO EDUCATIVA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRADE DO SUL. PDS 6/1993 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 126, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE ALOJAMENTO A BORDO DOS NAVIOS DE PESCA, ADOTADA POR OCASIÃO DA 50 (QUINQUAGESIMA) SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, REALIZADA EM GENEBRA, EM 1966. PDS 6/1992 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SALAMANCA FM LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE QUARAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS). PDS 6/1991 SUSPENDE A VIGENCIA DA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NUMERO 1810, DE 27 DE MARÇO DE 1991, SOBRE CONVERSÃO EM INVESTIMENTO, DE CREDITOS EXTERNOS CORRESPONDENTES A DIVIDAS DE ENTIDADES DO SETOR PUBLICO FEDERAL, NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDS 6/1990 APROVA O TEXTO DO CONVENIO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO CHILE, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO COMITE REGIONAL DE SANIDADE VEGETAL - COSAVE, ASSINADO EM MONTEVIDEU, EM 09 DE MARÇO DE 1989. PDS 6/1989 REVOGA ARTIGO SEXTO DO DECRETO LEGISLATIVO 072, DE 1988. PDS 6/1988 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA, TECNICA E TECNOLOGICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA HUNGRIA, EM BUDAPESTE, A 20 DE JUNHO DE 1986. PDS 6/1987 ESTABELECE EXCEÇÃO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO LEGISLATIVO 114, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1982, DURANTE O FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. PDS 6/1986 APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA BRASILEIRO-EGIPCIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO EGITO, EM BRASILIA, A 07 DE MARÇO DE 1985. PDS 6/1985 APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO 137 E DA RECOMENDAÇÃO 145, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RELATIVAS AS REPERCUSSÕES SOCIAIS DOS NOVOS METODOS DE PROCESSAMENTO DE CARGA NOS PORTOS, ADOTADAS EM GENEBRA, EM 25 DE JUNHO DE 1973, DURANTE A QUINQUAGESIMA OITAVA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. PDS 6/1984 APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO TECNICA ENTRE O O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA, CELEBRADO EM GEORGETOWN, A 29 DE JANEIRO DE 1982. PDS 6/1983 APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGELINA DEMOCRATICA E POPULAR CONCLUIDO EM BRASILIA, A 03 DE JUNHO DE 1981. PDS 6/1982 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLOGICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA SOCIALISTA DA ROMENIA, ASSINADO EM BRASILIA, A 12 DE MAIO DE 1981. PDS 6/1981 APROVA O TEXTO DO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E COMERCIO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE ZAMBIA, CONCLUIDO EM LUSACA, A 05 DE JUNHO DE 1980. PDS 6/1980 APROVA O TEXTO DO TRATADO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU, ASSINADO EM BRASÍLIA A 16 DE OUTUBRO DE 1979. PDS 6/1979 RATIFICA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANPORTE E NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, CELEBRADO EM BRASÍLIA A 23 DE MAIO DE 1978, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. PDS 6/1978 APROVA OS TEXTOS DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS 1, 2, 3 E 4, QUE MODIFICARAM A CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM VARSÓVIA A 12 DE OUTUBRO DE 1929, E EMENDADA PELO PROTOCOLO CELEBRADO EM HAIA EM 28 DE SETEMBRO DE 1955, COM AS RESERVAS CONSTANTES DO ARTIGO X DO PROTOCOLO 2, DO ARTIGO XI, PARÁGRAFO PRIMEIRO ALÍNEA B, DO PROTOCOLO 3, E DO ARTIGO XXI, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO PROTOCOLO 4. PDS 6/1977 APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA UTILIZAÇÃO DE ESTAÇÕES COSTEIRAS E DE NAVIOS NA REGIÃO AMAZÔNICA, ASSINADO ENTRE A REPÚBLICA DO PERU, A BORDO DO NAVIO DA ARMADA PERUANA, UCAYALI, FUNDEADO NO RIO AMAZONAS (SOLIMÕES), NA LINHA DE FRONTEIRA BRASILEIRO-PERUANA, EM 05 DE NOVEMBRO DE 1976. PDS 6/1976 AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A AUSENTAR-SE DO PAÍS, NO DECURSO DA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE MAIO DO CORRENTE ANO, EM VISITA DE ESTADO AO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE. « ‹ 1361 1362 1363 1364 1365 › »