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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 16 de 1976
(PDS 16/1976)
APROVA O TEXTO DAS EMENDAS A CONVENÇÃO CONSTITUTIVA DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL (IMCO), APROVADO PELA RESOLUÇÃO A.315 (ES. V), DE 17 DE OUTUBRO DE 1974, DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL DA IMCO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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