Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 25/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FM SUDOESTE RADIODIFUSORA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PDS 25/1989 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLOGICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA DINAMARCA, FIRMADO EM BRASILIA EM 09 DE JUNHO DE 1986. PDS 25/1988 SUSTA O DECRETO 96.991, DE 14 DE OUTUBRO DE 1988, QUE ATRIBUI COMPETENCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS POR MEIO DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PDS 25/1986 APROVA O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT), CONCLUIDO EM GENEBRA, A 12 DE ABRIL DE 1979. PDS 25/1985 APROVA O TEXTO DO ACORDO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DO MARROCOS, CONCLUIDO EM FEZ, A 10 DE ABRIL DE 1984. PDS 25/1984 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 133, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT, SOBRE ALOJAMENTO A BORDO DE NAVIOS (DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES), ADOTADA EM GENEBRA, A 30 DE OUTUBRO DE 1970, DURANTE A QUINQUAGESSIMA QUINTA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. PDS 25/1983 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO SANITARIA FRONTEIRIÇA, CONCLUIDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA VENEZUELA, EM CARACAS, A 19 DE FEVEREIRO DE 1982. PDS 25/1981 APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLOGICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UNIÃO DAS REPUBLICAS SOCIALISTAS SOVIETICAS, CONCLUIDO EM MOSCOU, A 16 DE ABRIL DE 1981. PDS 25/1980 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA, NA CIDADE DE BUENOS AIRES, A 17 DE MAIO DE 1980. PDS 25/1979 APROVA O TEXTO DO CONVENIO SOBRE TRANSPORTES MARÍTIMOS CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, EM BRASÍLIA, A 22 DE MAIO DE 1979. PDS 25/1978 APROVA O TEXTO DO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA GUINÉ - BISSAU, CELEBRADO EM BRASÍLIA A 18 DE MAIO DE 1978. PDS 25/1977 APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA PARA A REPRESSÃO DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS QUE PRODUZEM DEPENDÊNCIA, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA BOLÍVIA, EM BRASÍLIA, A 17 DE AGOSTO DE 1977. PDS 25/1976 APROVA O TEXTO DO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO SURINAME, EM BRASÍLIA, A 22 DE JUNHO DE 1976. PDS 25/1975 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DOS USOS PACÍFICOS DA ENERGIA NUCLEAR, ASSINADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BONN, A 27 DE JUNHO DE 1975. PDS 25/1974 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE CO-PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, NO DIA 20 DE AGOSTO DE 1974, EM BRASÍLIA. PDS 25/1973 APROVA O TEXTO DO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA, À 13 DE DEZEMBRO DE 1972. PDS 25/1972 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O SALVAMENTO DE ASTRONAUTA E RESTITUIÇÃODEASTRONAUTAS E DE OBJETOS LANÇADOS AO ESPAÇO COSMICO, CONCLUIDO EM 22 DE ABRIL DE 1968 E QUE ENTROU EM VIGOR, PARA OS PAISES SIGNATARIOS, EM 3 DE DEZEMBRO DE 1968. PDS 25/1971 APROVA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1967. PDS 24/1998 AUTORIZA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HIDRICOS DE TRECHOS DOS RIOS DAS MORTES, ARAGUAIA E TOCANTINS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE TRANSPORTE FLUVIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDS 24/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA ENTRE O MERCOSUL E A BOLIVIA, CELEBRADO DURANTE A ULTIMA REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCOSUL, REALIZADA EM FORTALEZA, NOS DIAS 16 E 17 DE DEZEMBRO DE 1996. PDS 24/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV GLOBO DE SÃO PAULO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 24/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A EMPRESA RADIO TV DO AMAZONAS S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE PORTO VELHO, ESTADO DE RONDONIA. PDS 24/1994 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE POUSO ALEGRE, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 24/1993 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEIS EM MATERIA DE SOCIEDADES MERCANTIS, CONCLUIDA EM MONTEVIDEU, EM 08 DE MAIO DE 1979. PDS 24/1992 APROVA O TEXTO DO TRATADO PARA O ESTABELECIMENTO DE UM ESTATUTO DAS EMPRESAS BINACIONAIS BRASILEIRO-ARGENTINAS, CONCLUIDO EM BUENOS AIRES EM 06 DE JULHO DE 1990. PDS 24/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CIDADE FM LTDA., PARA EXPLORAR PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CONCORDIA, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 24/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO VALE DO VASA-BARRIS LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE JEREMOABO, ESTADO DA BAHIA. PDS 24/1989 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA SOCIALISTA DA TCHECOSLOVAQUIA, EM BRASILIA, EM 26 DE AGOSTO DE 1986, BEM COMO O PROTOCOLO QUE A INTEGRA. PDS 24/1988 DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DE ATOS DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PDS 24/1986 AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS, DURANTE OS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 1987. PDS 24/1985 APROVA O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A COOPERAÇÃO EM CIENCIA E TECNOLOGIA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, A 06 DE FEVEREIRO DE 1984. PDS 24/1984 APROVA O TEXTO DO CONVENIO ZOOSSANITARIO PARA A IMPORTAÇÃO E A EXPORTAÇÃO DE ANIMAIS E DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, ELABORADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ESPANHA, E CONCLUIDO EM MADRID, A 12 DE ABRIL DE 1984. PDS 24/1983 APROVA A CORREÇÃO DO ARTIGO QUINZE, ALINEA B, DO ACORDO RELATIVO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE - INTELSAT, ASSINADO PELO BRASIL EM WASHINGTON, A 20 DE AGOSTO DE 1971, APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 87, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972, E PROMULGADO PELO DECRETO 74.130, DE 28 DE MAIO DE 1974. PDS 24/1981 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO AMAZONICA ENTRE GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA COLOMBIA, CONCLUIDO EM BOGOTA, A 12 DE MARÇO DE 1981. PDS 24/1980 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 142 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE A ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E A FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, ADOTADO EM GENEBRA, A 23 DE JUNHO DE 1975, DURANTE A SEXAGESIMA SESSÃO DA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. PDS 24/1979 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A JAMAIRIA ÁRABE POPULAR SOCIALISTA DA LÍBIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, A 30 DE JUNHO DE 1978. PDS 24/1978 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO E DA AJUDA DE CUSTO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1º DE FEVEREIRO DE 1979. PDS 24/1977 APROVA O TEXTO DO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA, CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DE CABO VERDE, EM BRASÍLIA, A 28 DE ABRIL DE 1977. PDS 24/1976 AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A AUSENTAR-SE DO PAÍS, DURANTE O MÊS DE SETEMBRO CORRENTE, EM VISITA OFICIAL AO JAPÃO. PDS 24/1975 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA E TÉCNICA, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ARÁBIA SAUDITA, EM JEDDAH, A 2 DE ABRIL DE 1975. PDS 24/1974 APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS GOVERNOS DA ARGENTINA, BOLÍVIA, PARAGUAI E URUGUAI, EM BUENOS AIRES, À 12 DE JUNHO DE 1974. PDS 24/1973 APROVA OS TEXTOS DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DO ACORDO DE INTERCÂMBIO CULTURAL, FIRMADOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO QUÊNIA, EM NAIROBI, À 2 DE FEVEREIRO DE 1973. PDS 24/1972 APROVA A APOSENTADORIA DE HERIBERTO DA SILVA BARBOSA, TESOUREIRO-AUXILIAR DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. PDS 24/1971 APROVA AS CONTAS DO SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1968. PDS 23/1998 AUTORIZA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HIDRICOS DE TRECHOS DOS RIOS JURUENA, TELES PIRES E TAPAJOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE TRANSPORTE FLUVIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDS 23/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, RELATIVO AO EMPREGO ASSALARIADO DOS FAMILIARES DOS AGENTES DAS MISSÕES OFICIAIS DE CADA ESTADO NO OUTRO, CELEBRADO EM PARIS, EM 28 DE MAIO DE 1996. PDS 23/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A TULIO FONTOURA & CIA LTDA., ATUALMENTE DENOMINADA EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DA MANHA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 23/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO FELIZ DE SANTO ANTONIO DE PADUA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE SANTO ANTONIO DE PADUA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PDS 23/1994 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MONTANHES DE BOTELHOS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE BOTELHOS, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 23/1993 APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA COREIA PARA SERVIÇOS AEREOS ENTRE SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS, EM 11 DE AGOSTO DE 1992. PDS 23/1992 SUSTA O DECRETO 430, DE 20 DE JANEIRO DE 1992, QUE REGULAMENTA O ARTIGO QUARTO DA LEI 8197, DE 27 DE JANEIRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDS 23/1991 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GIRUA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GIRUA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 23/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A MELODIA-SISTEMA CAPELINHENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE CAPELINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 23/1989 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTES MARITIMOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, ASSINADO EM BUENOS AIRES, EM 15 DE AGOSTO DE 1985. PDS 23/1988 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO. PDS 23/1986 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SANIDADE ANIMAL EM AREAS DE FRONTEIRA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA COLOMBIA, A 16 DE JULHO DE 1985. PDS 23/1985 APROVA O TEXTO DA RECOMENDAÇÃO 116, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE A REDUÇÃO DA DURAÇÃO DO TRABALHO, ADOTADA EM GENEBRA, A 26 DE JUNHO DE 1962, DURANTE A XLVI SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. PDS 23/1984 APROVA O TEXTO DO ATO CONSTITUTIVO DA REDE DE INFORMAÇÃO TECNOLOGICA LATINO-AMERICANA - RITLA CELEBRADO EM BRASILIA, A 26 DE OUTUBRO DE 1983. PDS 23/1983 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO SANITARIA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA, CONCLUIDO EM BRASILIA, A 08 DE JUNHO DE 1981. PDS 23/1982 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO E DA AJUDA DE CUSTO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 1983. PDS 23/1981 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMINIO DO TURISMO, CONCLUIDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, EM LISBOA, A 03 DE FEVEREIRO DE 1981. PDS 23/1980 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA, CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA, CONCLUÍDO EM LUANDA, A 11 DE JUNHO DE 1980. PDS 23/1979 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO CULTURAL, CONCLUÍDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE, EM BRASÍLIA, A 7 DE FEVEREIRO DE 1979. PDS 23/1978 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARA O PERÍODO DE 15 DE MARÇO DE 1979 A 15 DE MARÇO 1985. PDS 23/1977 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COMÉRCIO E PAGAMENTOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA IOGUSLÁVIA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 8 DE JULHO DE 1977. PDS 23/1976 APROVA O TEXTO DA TRADUÇÃO DO PROTOCOLO DE PRORROGAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO DO TRIGO DE 1971, APROVADO POR OCASIÃO DA CONFERÊNCIA DE GOVERNOS REALIZADA NO CONSELHO INTERNACIONAL DO TRIGO, A 20 DE FEVEREIRO DE 1976. PDS 23/1975 APROVA O TEXTO DO CONVENIO SOBRE TRANSPORTE MARÍTIMO, ASSINADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA SOCIALISTA DA ROMÊNIA, EM 5 DE JUNHO DE 1975. PDS 23/1974 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA E CIENTÍFICA, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE, EM SANTIAGO, A 19 DE JULHO DE 1974. PDS 23/1973 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO CULTURAL, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA FEDERATIVA DA NIGÉRIA, EM LAGOS, À 16 DE NOVEMBRO DE 1972. PDS 23/1972 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL POR DANOS CAUSADOS POR OBJETOS ESPACIAIS, ASSINADA PELO BRASIL, EM LONDRES, MOSCOU E WASHINGTON, A 01 DE JULHO DE 1972. PDS 23/1971 APROVA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1966. PDS 22/1998 APROVA O TEXTO DO TRATADO DE PROIBIÇÃO COMPLETA DE TESTES NUCLEARES - CTBT, CONCLUIDO EM NOVA YORK, EM 24 DE SETEMBRO DE 1996. PDS 22/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, QUE REGULAMENTA A CESSÃO DE UMA COMPANHIA DE INFANTARIA DO EXERCITO A OPERAÇÃO DE PAZ NA ONU EM MOÇAMBIQUE (ONUMOZ), CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. PDS 22/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ARAPONGAS S.A. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA. PDS 22/1995 RATIFICA O TEXTO DA CONVENÇÃO 167 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACINAL DO TRABALHO - OIT. PDS 22/1994 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A TELEVISÃO CIDADE VERDE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CUIABA, ESTADO DO MATO GROSSO. PDS 22/1993 APROVA O TEXTO DA EMENDA 3 AO CONVENIO CONSTITUTIVO DO FUNDO MONETARIO INTERNACIONAL. PDS 22/1992 APROVA AS CONTAS DO GOVERNO DA REPUBLICA RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1989. PDS 22/1991 APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 08 DE FEVEREIRO DE 1988, A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE TRES PASSOS LTDA., OUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 61818, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1967, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE TRES PASSOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA. PDS 22/1990 APROVA O ATO QUE REVOGA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO URUGUAIANA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE URUGUAIANA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 22/1989 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 147 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE NORMAS MINIMAS DA MARINHA MERCANTE, ADOTADA EM GENEBRA, EM 1976,DURANTE A SEXAGESIMA SEGUNDA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. PDS 22/1988 SUSTA O DECRETO 96.814, DE 28 DE SETEMBRO DE 1988, QUE TRANSFORMA A SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL EM SECRETARIA DE ASSESSORAMENTO DA DEFESA NACIONAL - SADEN/PR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDS 22/1986 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO MISTA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE GANA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 05 DE JULHO DE 1985. PDS 22/1985 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 134, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO DOS MARITIMOS, ADOTADA EM GENEBRA, A 30 DE OUTUBRO DE 1970, DURANTE A LV SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. PDS 22/1984 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA, TECNICA E TECNOLOGICA, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DO MARROCOS, CELEBRADO EM FEZ, A 10 DE ABRIL DE 1984. PDS 22/1983 DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO DENUNCIE NO PRAZO DE 48 HORAS O TEXTO DO CONVENIO CONSTITUTIVO DO FUNDO MONETARIO INTERNACIONAL. PDS 22/1981 APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA A CONCESSÃO DE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES A SECRETARIA DO COMITE DE AÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DA REDE DE INFORMAÇÃO TECNOLOGICA LATINO-AMERICANA - RITLA, ASSINADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O SISTEMA ECONOMICO LATINO-AMERICANO - SELA, EM CARACAS, A 03 DE FEVEREIRO DE 1981. PDS 22/1980 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SANIDADE ANIMAL EM ÁREAS DE FRONTEIRA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA VENEZUELA, CONCLUÍDO EM CARACAS, A 7 DE NOVEMBRO DE 1979. PDS 22/1979 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, FIRMADA NA CIDADE DO LUXEMBURGO, A 8 DE NOVEMBRO DE 1978. PDS 22/1978 APROVA OS TEXTOS DOS ATOS FINAIS DO CONGRESSO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, DO ACORDO RELATIVO AS CARTAS COM VALOR DECLARADO E DO ACORDO RELATIVO AS ENCOMENDAS POSTAIS, ASSINADOS EM LAUSANNE, EM 1974. PDS 22/1977 APROVA O TEXTO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES, CELEBRADO EM WASHINGTON, A 19 DE JUNHO DE 1970. PDS 22/1976 APROVA O TEXTO DO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E COMÉRCIO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO SURINAME, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 21 DE JUNHO DE 1976. PDS 22/1975 APROVA O TEXTO DO ACORDO DESTINADO A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BONN, A 27 DE JUNHO DE 1975. PDS 22/1974 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTES AÉREOS REGULARES, ASSINADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A GUIANA, EM GEORGETOWN, À 10 DE MAIO DE 1974. PDS 22/1973 APROVA O ACORDO CULTURAL E EDUCACIONAL E O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA, FIRMADOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM, EM ABIDJAN, À 27 DE OUTUBRO DE 1972. PDS 22/1972 APROVA O TEXTO DO CONVENIO SOBRE A ENTRADA DE NAVIOS NUCLEARES EM AGUAS BRASILEIRAS E SUA PERMANENCIA EM PORTOS BRASILEIROS, CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BRASILIA, A 07 DE JUNHO DE 1972. PDS 21/1998 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA PREVENIR E PUNIR OS ATOS DE TERRORISMO CONFIGURADOS EM DELITOS CONTRA AS PESSOAS E A EXTORSÃO CONEXA, QUANDO TIVEREM ELES TRANSCENDENCIA INTERNACIONAL, CONCLUIDA EM WASHINGTON, EM 02 DE FEVEREIRO DE 1971. PDS 21/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AEREOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA NOVA ZELANDIA, EM BRASILIA, EM 18 DE JUNHO DE 1996. PDS 21/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO JORNAL DE AMAMBAI LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE AMAMBAI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PDS 21/1995 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM MONTEVIDEU, EM 11 DE JUNHO DE 1993. « ‹ 1357 1358 1359 1360 1361 › »