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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 15 de 1980
(PDS 15/1980)
APROVO O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASIL-ESPANHA, DE 25 DE ABRIL DE 1969, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ESPANHA, EM BRASÍLIA, A 5 DE MARÇO DE 1980.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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