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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 15 de 1983
(PDS 15/1983)
APROVA O TEXTO DA EMENDA A ALINEA A DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO XI DA CONVENÇÃO SOBRE O COMERCIO INTERNACIONAL DAS ESPECIES DA FAUNA E DA FLORA SELVAGENS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, DE 03 DE MARÇO DE 1973, ADOTADA PELA SESSÃO EXTRAORDINARIA DA CONFERENCIA DAS PARTES, REALIZADA EM BONN, A 22 DE JUNHO DE 1979.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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