Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 14/1972 APROVA O TEXTO DO CONVENIO CONSTITUTIVO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO PREVISTO PELO PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO SOBRE LIGAÇÃO FERROVIARIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 1938, CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA DA BOLIVIA E DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM 23 DE JULHO DE 1964, O QUAL FOI ASSINADO EM CORUMBA A 4 DE ABRIL DE 1972. PDS 13/1998 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARA A FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NO NIVEL DE POS-GRADUAÇÃO ENTRE OS PAISES MEMBROS DO MERCOSUL, CONCLUIDO EM FORTALEZA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1996. PDS 13/1997 APROVA O TEXTO DO AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA, TECNICA E TECNOLOGICA, EM MATERIA DE SANIDADE AGROPECUARIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE, EM BRASILIA, EM 25 DE MARÇO DE 1996. PDS 13/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A AUTORIZAÇÃO DA OUTORGA DEFERIDA A FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS TELEVISÃO COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE SÃO LUIZ, ESTADO DO MARANHÃO. PDS 13/1994 APROVA OS TEXTOS DO TRATADO GERAL DE COPOPERAÇÃO E AMIZADE E DO ACORDO ECONOMICO INTEGRANTE DO TRATADO GERAL DE COOPERAÇÃO E AMIZADE ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA, ASSINADOS EM MADRI, EM 23 DE JULHO DE 1992. PDS 13/1993 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTES AEREOS REGULARES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, EM BRASILIA, EM 07 DE MAIO DE 1991. PDS 13/1992 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO CONVENIO DE ASSISTENCIA RECIPROCA PARA A REPRESSÃO DO TRAFICO ILICITO DE DROGAS QUE PRODUZEM DEPENDENCIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, EM LA PAZ, EM 02 DE AGOSTO DE 1988. PDS 13/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIODIFUSÃO RESPLENDOR LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE RESPLENDOR, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 13/1990 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GAURAMA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIOFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GAURAMA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 13/1989 APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA O ESTABELECIMENTO DE UMA ZONA NON-AEDIFICANDI AO LONGO DA FRONTEIRA ENTRE O BRASIL E A VENEZUELA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 17 DE MAIO DE 1988. PDS 13/1988 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 144, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, SOBRE CONSULTAS TRIPARTITES PARA PROMOVER A APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO, ADOTADA EM GENEBRA, EM 1976, DURANTE A SEXAGESIMA PRIMEIRA REUNIÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. PDS 13/1986 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA, TECNOLOGICA E INDUSTRIAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA BELGICA, EM BRASILIA, A 12 DE MARÇO DE 1985. PDS 13/1985 APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA GABONESA, FIRMADO EM BRASILIA, A 01 DE AGOSTO DE 1984. PDS 13/1984 RATIFICA O TEXTO DO TRATADO DA COMUNIDADE IBERO-AMERICANA DE PREVIDENCIA SOCIAL, CONCLUIDO EM QUITO, A 17 DE MARÇO DE 1982. PDS 13/1983 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, ASSINADO PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM NOVA YORK, NO DIA 31 DE MARÇO DE 1981, COM RESERVAS AOS SEUS ARTIGOS 15, PARAGRAFO QUARTO; E 16, PARAGRAFO PRIMEIRO, ALINEA (A), (C), (G) E (H). PDS 13/1981 APROVA O TEXTO DO TRATADO DE MONTEVIDEU 1980, FIRMADO PELOS PLENIPOTENCIARIOS DOS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DA BOLIVIA, DA REPUBLICA DA COLOMBIA, DA REPUBLICA DO CHILE, DA REPUBLICA DO EQUADOR, DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, DA REPUBLICA DO PARAGUAI, DA REPUBLICA DO PERU, DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI E DA REPUBLICA DA VENEZUELA, A 12 DE AGOSTO DE 1980. PDS 13/1980 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTES AÉREOS CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 28 DE JANEIRO DE 1980. PDS 13/1979 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA, CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO MILITAR FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA, ASSINADO EM BRASÍLIA, A 10 DE JANEIRO DE 1979. PDS 13/1978 AUTORIZA O SENHOR VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA A AUSENTAR-SE DO PAÍS, PARA REPRESENTAR O GOVERNO BRASILEIRO NAS SOLENIDADES DE POSSE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, DE 13 A 16 DE AGOSTO DE 1978. PDS 13/1977 APROVA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1975. PDS 13/1976 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COMÉRCIO, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA POPULAR DE BANGLADESH, EM BRASÍLIA, A 13 DE FEVEREIRO DE 1976. PDS 13/1975 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, FIRMADO ENTRE O BRASIL E O CANADÁ, EM BRASÍLIA, NO DIA 2 DE ABRIL DE 1975. PDS 13/1974 APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, ASSINADA EM ESTOCOLMO, À 14 DE JULHO DE 1967, E DA CONVENÇÃO DE PARIS PARA A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, REVISTA EM ESTOCOLMO, À 14 DE JULHO DE 1967. PDS 13/1973 APROVA O TEXTO DO CONVENIO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA VENEZUELA, EM SANTA HELENA DO UAIREN, À 20 DE FEVEREIRO DE 1973. PDS 13/1972 APROVA O INSTRUMENTO DE EMENDA, DE 1971, DA CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADO EM NOVA YORK, A 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE AUMENTA O NUMERO DE MEMBROS DO CONSELHO ECONOMICO E SOCIAL DE 27 (VINTE E SETE) PARA 54 - CINQUENTA E QUATRO. PDC - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS ( CRE ). PDS 12/1999 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL DURANTE A 51ª (QUINQUAGESIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA. PDS 12/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO-QUADRO SOBRE COOPERAÇÃO EM APLICAÇÕES PACIFICAS DE CIENCIA E TECNOLOGIA ESPACIAIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, EM 09 DE ABRIL DE 1996. PDS 12/1996 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA, NA FORMA DE PLEBISCITO, ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE RENDA MINIMA A TODOS OS BRASILEIROS. PDS 12/1994 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL CRUZEIRO DO SUL, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 12/1993 APROVA O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A SERVIÇOS AEREOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE HONG KONG, EM HONG KONG, EM 06 DE SETEMBRO DE 1991. PDS 12/1992 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO CULTURAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA POLONIA, EM 29 DE JULHO DE 1991. PDS 12/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIODIFUSÃO CARVALHO & MARTINS LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITAJOBI, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 12/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A SPC-SISTEMA PARANAIBA DE COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAÇÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIAS (GO). PDS 12/1989 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 146 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE FERIAS REMUNERADAS ANUAIS DA GENTE DO MAR ADOTADA EM GENEBRA EM 1976, DURANTE A SEXAGESIMA SEGUNDA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. PDS 12/1986 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA AUSENTAR-SE DO PAIS NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 01 DE JULHO DE 1986 A 31 DE JANEIRO DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDS 12/1985 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA AO ACORDO CULTURAL DE 25 DE JUNHO DE 1960, ASSINADO EM BRASILIA, EM 01 DE FEVEREIRO DE 1985. PDS 12/1984 APROVA O TEXTO DO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL DAS AMERICAS E ESPANHA, ASSINADO EM MANAGUA, A 28 DE AGOSTO DE 1981. PDS 12/1983 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE NAVEGAÇÃO MARITIMA COMERCIAL, CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA POPULAR DA BULGARIA, ASSINADO EM SOFIA, A 19 DE AGOSTO DE 1982. PDS 12/1982 AUTORIZA O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS, NO PERIODO DE 23 DE SETEMBRO A 23 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO. PDS 12/1981 AUTORIZA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS NA SEGUNDA QUINZENA DE JUNHO DE 1981, EM VISITA OFICIAL A REPUBLICA DO PERU. PDS 12/1980 RATIFICA O TEXTO DO PROTOCOLO DE 1979 PARA A QUINTA PRORROGAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO DE TRIGO DE 1971, APROVADO NA CONFERÊNCIA REALIZADA EM LONDRES, NA SEDE DO CIT - CONSELHO INTERNACIONAL DO TRIGO, A 21 DE MARÇO DE 1979. PDS 12/1979 APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO MILITAR FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS E ALÉM, CONCLUÍDO EM BRASÍLIA, A 10 DE JANEIRO DE 1979. PDS 12/1978 APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA PARA A REPRESSÃO DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS QUE PRODUZEM DEPENDÊNCIA, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA VENEZUELA, EM BRASÍLIA, A 17 DE NOVEMBRO DE 1977. PDS 12/1977 APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO REGIONAL DE RECONHECIMENTO DE ESTUDOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR, NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE, APROVADO PELA CONFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL SOBRE RECONHECIMENTO DE ESTUDOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR, NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE, REALIZADA NA CIDADE DO MÉXICO, SOB OS AUSPÍCIOS DA UNESCO, DE 15 A 19 DE JULHO DE 1974. PDS 12/1976 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COMÉRCIO E PAGAMENTOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DEMOCRATICA ALEMÃ, ASSINADO EM BRASÍLIA, A 5 DE NOVEMBRO DE 1975. PDS 12/1975 APROVA O TEXTO DO TRATADO DA ANTARTIDA, ASSINADO EM WASHINGTON, EM 1º DE DEZEMBRO DE 1959, E A ADESÃO DO BRASIL AO REFERIDO ATO JURÍDICO INTERNACIONAL. PDS 12/1974 APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO SOBRE TRANSPORTES MARÍTIMOS, ASSINADO ENTRE O BRASIL E O CHILE, EM BRASÍLIA, À 25 DE ABRIL DE 1974. PDS 12/1973 APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DE GANA, EM ACRA, À 2 DE NOVEMBRO DE 1972. PDS 12/1972 APROVA AS CONTAS DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1963. PDS 11/1998 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AEREOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA HUNGRIA, EM BRASILIA, EM 03 DE ABRIL DE 1997. PDS 11/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CONSULAR ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, PARA PROTEÇÃO E ASSISTENCIA CONSULAR AOS SEUS NACIONAIS EM TERCEIROS PAISES, CELEBRADO EM LISBOA, EM 20 DE JULHO DE 1995. PDS 11/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO JORNAL DE INDAIATUBA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE INDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 11/1994 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A S/A RADIO VERDES MARES PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA. PDS 11/1993 APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA O ESTABELECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO DA UIT EM BRASILIA, ASSINADO EM GENEBRA, EM 08 DE OUTUBRO DE 1991. PDS 11/1992 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO SUBSTITUTIVO DO ARTIGO VI DO ACORDO CULTURAL DE 23 DE SETEMBRO DE 1964, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO SENEGAL, EM BRASILIA, EM 14 DE FEVEREIRO DE 1984. PDS 11/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO DE RADIO JORNAL DE UBATÃ LTDA., PARA EXPLORAR PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE UBATÃ, ESTADO DA BAHIA. PDS 11/1990 APROVA O ATO DE RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO OUTORGADA A REDE ELDORADO DE RADIO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIOFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS). PDS 11/1989 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE CRIAÇÃO DA COMISSÃO MISTA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DA GUINE, CELEBRADO EM WASHINGTON-DC, EM 04 DE ABRIL DE 1988. PDS 11/1988 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA, CONCLUIDA EM CARTAGENA DAS INDIAS, COLOMBIA, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1985, POR OCASIÃO DA XV ASSEMBLEIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS - OEA, E ASSINADA PELO BRASIL EM 24 DE JANEIRO DE 1986. PDS 11/1986 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA AUSENTAR-SE DO PAIS, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE PRIMEIRO DE JULHO DE 1986 E 31 DE JANEIRO DE 1987, E ESTABELECE PROVIDENCIAS. PDS 11/1985 APROVA O TEXTO DO CONVENIO INTERNACIONAL DO CAFE DE 1983, CONCLUIDO EM LONDRES, A 16 DE SETEMBRO DE 1982. PDS 11/1984 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE 1983 A VII PRORROGAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE O COMERCIO DO TRIGO DE 1971, CONCLUIDO EM LONDRES, A 01 DE DEZEMBRO DE 1982. PDS 11/1983 APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO 450, DA XI ASSEMBLEIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO MARITIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL - OMCI, QUE APROVOU EMENDAS A CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO, CONCLUIDA EM LONDRES, A 15 DE NOVEMBRO DE 1979. PDS 11/1982 APROVA O TEXTO DO CONVENIO CONSTITUTIVO DO FUNDO COMUM PARA PRODUTOS DE BASE, CONCLUIDO EM GENEBRA, EM JUNHO DE 1980, E ASSINADO PELO GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A 16 DE ABRIL DE 1981, EM NOVA YORK. PDS 11/1981 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO SANITARIA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, FIRMADO EM BRASILIA, A 11 DE SETEMBRO DE 1980. PDS 11/1980 APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA - FAO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE UM ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DA FAO EM BRASÍLIA, CELEBRADO EM ROMA, A 19 DE NOVEMBRO DE 1979. PDS 11/1979 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA DE COORDENAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO MILITAR FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA, ASSINADO EM BRASÍLIA, A 10 DE JANEIRO DE 1979. PDS 11/1978 APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, CONCLUÍDO NA CIDADE DO MÉXICO, EM 18 DE JANEIRO DE 1978. PDS 11/1977 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE MARÍTIMO, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA POPULAR DA POLÔNIA, EM VARSÓVIA, A 26 DE NOVEMBRO DE 1976. PDS 11/1976 APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA A CONSERVAÇÃO DA FLORA E DA FAUNA DOS TERRITÓRIOS AMAZÔNICOS, CONCLUÍDOS ENTRE O BRASIL E O PERU, EM LIMA, A 7 DE NOVEMBRO DE 1975. PDS 11/1975 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE PRORROGAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO DO TRIGO DE 1971, APROVADO PELA CONFERÊNCIA DE GOVERNOS, REALIZADA NO CONSELHO INTERNACIONAL DO TRIGO, EM 14 DE FEVEREIRO DE 1975. PDS 11/1974 APROVA O TEXTO DE ACORDO SOBRE A DEFINITIVA FIXAÇÃO DA BARRA DO ARROIO CHUÍ, CONCLUÍDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM MONTEVIDÉU, POR TROCA DE NOTAS DE 21 DE JULHO DE 1972. PDS 11/1973 APROVA OS TEXTOS DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL E DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENÍIFICA, FIRMADOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO ZAIRE, EM BRASÍLIA, À 28 DE FEVEREIRO DE 1973. PDS 11/1972 APROVA O ACORDO PARA UM PROGRAMA DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, FIRMADO EM BRASILIA A 01 DE DEZEMBRO DE 1971. PDC - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS ( CRE ). PDS 10/1998 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE PREPARO, RESPOSTA E COOPERAÇÃO EM CASO DE POLUIÇÃO POR OLEO, CONCLUIDA EM LONDRES, EM 30 DE NOVEMBRO DE 1990. PDS 10/1997 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA, NA FORMA DE PLEBISCITO, ACERCA DA PERMISSÃO PARA QUE OCUPANTES DE CARGO ELETIVO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL POSSAM CONCORRER A REELEIÇÃO. PDS 10/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A COMPANHIA CATARINENSE DE RADIO E TELEVISÃO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE JOINILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 10/1995 APROVA OS TEXTOS DO ACORDO DE CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS PAISES PRODUTORES DE CAFE E DO PLANO DE RETENÇÃO DE CAFE, ASSINADOS EM BRASILIA, EM 24 DE SETEMBRO DE 1993. PDS 10/1994 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO PADRE URBANO THIESEN PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE NOVO HAMBURGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 10/1993 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTES AEREOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA TAILANDIA, EM BRASILIA, EM 21 DE MARÇO DE 1991. PDS 10/1992 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 141 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, RELATIVA AS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES RURAIS E SUA FUNÇÃO NO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL, ADOTADA EM GENEBRA, EM 1975, DURANTE A SEXAGESIMA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. PDS 10/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO TROPICAL AM LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIDIVADE, SERVIÇO DE RADIOFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LUZINAIA, ESTADO DE GOIAS. PDS 10/1990 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO A RADIO HEROIS DO JENIPAPO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAUI (PI). PDS 10/1989 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO SÃO JOSE), CELEBRADO EM SÃO JOSE DA COSTA RICA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 1969, POR OCASIÃO DA CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. PDS 10/1988 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE REFORMA DA CARTA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS - OEA, DENOMINADO 'PROTOCOLO DE CARTAGENA DAS INDIAS', APROVADO NO XIV PERIODO EXTRAORDINARIO DE SESSÕES DA ASSEMBLEIA-GERAL DA OEA, REALIZADO EM CARTAGENA DAS INDIAS, COLOMBIA, NO PERIODO DE 02 A 04 DE DEZEMBRO DE 1985. PDS 10/1986 HOMOLOGA ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA, NO EXERCICIO DE 1985, NO VALOR GLOBAL DE CRZ 10.000.000.000.000 (DEZ TRILHÕES DE CRUZEIROS). PDS 10/1985 AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 11 E 14 DO MES DE AGOSTO DE 1985, EM VISITA OFICIAL A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. PDS 10/1984 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE PRIVILEGIO E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MARITIMAS POR SATELITE - INMARSAT, CONCLUIDO EM LONDRES, A 01 DE DEZEMBRO DE 1981. PDS 10/1983 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO IRAQUE, CONCLUIDO EM BRASILIA, A 25 DE MARÇO DE 1982. PDS 10/1982 APROVA O TEXTO DO CONVENIO SOBRE TRANSPORTES MARITIMOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO EQUADOR, CONCLUIDO EM BRASILIA, A 09 DE FEVEREIRO DE 1982. PDS 10/1981 APROVA O TEXTO DO ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, CELEBRADO EM BRUXELAS, A 18 DE SETEMBRO DE 1980, BEM COMO OS TEXTOS DOS SEGUINTES ATOS, CELEBRADOS NA MESMA DATA, E ANEXOS AO REFERIDO ACORDO-QUADRO: ANEXO SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMINIO DA COMERCIALIZAÇÃO DA MANTEIGA DE CACAU E DO CAFE SOLUVEL, PROTOCOLO RELATIVO A COOPERAÇÃO COMERCIAL E ECONOMICA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, E TROCA DE NOTAS RELATIVAS AOS TRANSPORTES MARITIMOS. PDS 10/1980 RATIFICA O TEXTO DA RESOLUÇÃO WHA 29.38, APROVADA PELA 29ª ASSEMBLÉIA MUNDIAL DE SAÚDE, REALIZADA EM 1976. PDS 10/1979 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E COMÉRCIO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO MILITAR FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA, ASSINADO EM BRASÍLIA, A 10 DE JANEIRO DE 1979. PDS 10/1978 APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA BOLÍVIA SOBRE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, DE UM ESCRITÓRIO DE YACIMIENTOS PETROLÍFEROS FISCALES BOLIVIANOS. PDS 10/1977 APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO DE ABASTECIMENTO A MÉDIO PRAZO DE PRODUTOS, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E REPÚBLICA DO PERU, A BORDO DO NAVIO DA ARMADA PERUANA, UCAYALI, FUNDEADO NO RIO AMAZONAS (SOLIMÕES), NA LINHA DE FRONTEIRA BRASILEIRO-PERUANA, EM 5 DE NOVEMBRO DE 1976. PDS 10/1976 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTES AÉREOS, CONCLUÍDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO HAXEMITA DA JORDÂNIA, EM BRASÍLIA, A 5 DE NOVEMBRO DE 1975. PDS 10/1975 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO QUE CRIA O CENTRO INTERNACIONAL DE CÁLCULO (INTERGOVERNAMENTAL BUREAU OF INFORMATICS), CONCLUÍDA EM PARIS, À 6 DE DEZEMBRO DE 1951. PDS 10/1974 APROVA O TEXTO DO INSTRUMENTO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, DE 1946, ADOTADO PELA RESOLUÇÃO WHA 26.37, DA XXVI ASSEMBLÉIA MUNDIAL DA SAÚDE, EM SUA XV SESSÃO PLENÁRIA, REALIZADA, À 22 DE MAIO DE 1973, EM GENEBRA. PDS 10/1973 APROVA OS TEXTOS DO ACORDO CULTURAL E DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO DAOME, EM COTONOU, À 7 DE NOVEMBRO DE 1972. PDS 10/1972 APROVA O PROTOCOLO RELATIVO AS NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS ENTRE PAISES EM DESENVOLVIMENTO, REALIZADAS EM GENEBRA, NO AMBITO DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO ( GATT ), NO PERIODO DE DEZEMBRO DE 1970 A AGOSTO DE 1971, BEM COMO A LISTA DAS CONCESSÕES FEITAS PELO BRASIL, EM 06 DE AGOSTO DE 1971, AOS DEMAIS PAISES EM DESENVOLVIMENTO PARTICIPANTES DAS REFERIDAS NEGOCIAÇÕES. PDC - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS ( CRE ). « ‹ 1360 1361 1362 1363 1364 › »