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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 17 de 1973
(PDS 17/1973)
APROVA OS TEXTOS DO TRATADO PARA O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO RIO PARANÁ, PERTENCENTES EM CONDOMÍNIO AOS DOIS PAÍSES, DESDE E INCLUSIVE O SALTO GRANDE DE SETE QUEDAS OU SALTO DE GUAÍRA ATÉ A FOZ DO RIO IGUAÇU, E DE SEUS ANEXOS, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM BRASÍLIA, À 26 DE ABRIL DE 1973, BEM COMO OS DAS NOTAS ENTÃO TROCADAS ENTRE OS MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES DOS DOIS PAISES.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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