Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 17 de 1993
(PDS 17/1993)
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O FUNCIONAMENTO DO ESCRITORIO DA SECRETARIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, SUAS OBRIGAÇÕES, PRIVILEGIOS E IMUNIDADES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SECRETARIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, EM BRASILIA, EM 23 DE FEVEREIRO DE 1988.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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