Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 21/1994 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA FM RADIO INDEPENDENTE DE ARCOVERDE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ARCOVERDE, ESTADO DE PERNAMBUCO. PDS 21/1993 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE REGIME LEGAL DAS PROCURAÇÕES PARA SEREM UTILIZADAS NO EXTERIOR, CONCLUIDA EM 30 DE JANEIRO DE 1975, NA CIDADE DO PANAMA. PDS 21/1992 SUSTA A INSTRUÇÃO NORMATIVA 23, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992, DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, QUE FIXA VALORES PARA RESSARCIMENTO DOS SELOS DE CONTROLE DE CIGARROS, E O DECRETO 453, DA MESMA DATA, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, QUE ALTERA A ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, INCIDENTE SOBRE OS CIGARROS. PDS 21/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO CULTURA DE QUIXADA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE QUIXADA, ESTADO DO CEARA. PDS 21/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO EM ITABAIANA LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE (SE). PDS 21/1989 APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE CABO VERDE, EM PRAIA, EM 10 DE MAIO DE 1986. PDS 21/1988 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA VIGENCIA DOS ATOS INTERNACIONAIS AINDA NÃO APROVADOS PELO CONGRESSO NACIONAL. PDS 21/1986 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO CONVENIO CULTURAL ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI NA AREA DE RADIO E TELEVISÃO, CELEBRADO EM MONTEVIDEU, EM 14 DE AGOSTO DE 1985. PDS 21/1985 APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DEMOCRATICA DE SÃO TOME E PRINCIPE, ASSINADO EM BRASILIA, A 26 DE JUNHO DE 1984. PDS 21/1984 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE AEREO REGULAR, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA, EM LUANDA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1983. PDS 21/1983 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE NORMAS DE TREINAMENTO DE MARITIMOS, EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS E SERVIÇO DE QUARTO, ADOTADA DURANTE A CONFERENCIA DIPLOMATICA REALIZADA EM LONDRES NOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1978, SOB OS AUSPICIOS DA ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERGOVERNAMENTAL - IMO. PDS 21/1982 AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS, POR ALGUMAS HORAS, NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 1982, OCASIÃO EM QUE VISITARA O SETOR PARAGUAIO DAS OBRAS DA USINA HIDRELETRICA DE ITAIPU. PDS 21/1981 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO ECONOMICA E INDUSTRIAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, CONCLUIDO EM LISBOA, A 03 DE FEVEREIRO DE 1981. PDS 21/1980 APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA SOBRE SANIDADE ANIMAL EM AREAS DE FRONTEIRA, CONCLUÍDO EM BUENOS AIRES, REPÚBLICA ARGENTINA, A 17 DE MAIO DE 1980. PDS 21/1979 APROVA O TEXTO DO TRATADO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE, CELEBRADO EM BRASÍLIA, A 7 DE FEVEREIRO DE 1979. PDS 21/1978 APROVA O TEXTO DAS EMENDAS A CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL (OMCI), NO SEU X PERÍODO DE SESSÕES ORDINÁRIAS, EM LONDRES, APROVADAS EM 17 DE NOVEMBRO DE 1977. PDS 21/1977 AUTORIZA O SENHOR VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA A AUSENTAR-SE DO PAÍS, NA PRIMEIRA QUINZENA DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO. PDS 21/1976 APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 1976, APROVADO POR OCASIÃO DA SESSÃO PLENÁRIA, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1975, DO CONSELHO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉ. PDS 21/1975 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA, FIRMADA ENTRE O BRASIL E A SUÉCIA, EM BRASÍLIA, A 25 DE ABRIL DE 1975. PDS 21/1974 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL RELATIVO AOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS TRABALHADORES, DOS EMPREITEIROS, SUBEMPREITEIROS DE OBRAS E LOCADORES E SUBLOCADORES DE SERVIÇOS, ASSINADO NO CONTEXTO DO TRABALHO DE ITAÍPU, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, À 10 DE SETEMBRO DE 1974. PDS 21/1973 APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM, EM ABIDJAN, À 27 DE OUTUBRO DE 1972. PDS 21/1972 APROVA A CONVENÇÃO SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA PROIBIR E IMPEDIR A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE ILICITAS DOS BENS CULTURAIS, APROVADA PELA XVI SESSÃO DA CONFERENCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA ( UNESCO ) , REALIZADA EM PARIS, DE 12 DE OUTUBRO A 14 DE NOVEMBRO DE 1970. PDS 20/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE QUARENTENA VEGETAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA, EMBEIJING, EM 13 DE DEZEMBRO DE 1995. PDS 20/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO BARRETOS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 20/1995 SUPRIME O ART. TERCEIRO DO DECRETO LEGISLATIVO 000007 DE 1995, DO CONGRESSO NACIONAL, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL DURANTE A QUINQUAGESSIMA LEGISLATURA. PDS 20/1994 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE FENIX DE COMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SÃO JOSE DOS PINHAIS, ESTADO DO PARANA. PDS 20/1993 HOMOLOGA ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO ADICIONAL DE PAPEL-MOEDA, NO EXERCICIO DE 1991, NO VALOR DE CR 2.035.000.000.000,00 (DOIS TRILHÕES E TRINTA E CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS). PDS 20/1992 APROVA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987. PDS 20/1991 APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 1983, A CONCESSÃO DA RADIO CARAJA DE ANAPOLIS LTDA., OUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 44.062, DE 23 DE JULHO DE 1958, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE ANAPOLIS, ESTADO DE GOIAS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL. PDS 20/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A TELEVISÃO CAPITAL DE FORTALEZA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS DE IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA (CE). PDS 20/1989 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLOGICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM LISBOA, EM 05 DE MAIO DE 1986. PDS 20/1988 APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, QUE DEFINE PROCEDIMENTOS PARA A RESTITUIÇÃO DE VEICULOS ROUBADOS OU FURTADOS, NO BRASIL OU NO PARAGUAI, E LOCALIZADOS NO TERRITORIO DA OUTRA PARTE, CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, A 28 DE JULHO PASSADO. PDS 20/1986 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONOMICA E TECNICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UNIÃO DAS REPUBLICAS SOCIALISTAS SOVIETICAS, EM MOSCOU, A 10 DE DEZEMBRO DE 1985. PDS 20/1985 HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA, NO EXERCICIO DE 1982, NO VALOR GLOBAL DE CRZ 420.000.000.000 (QUATROCENTOS E VINTE BILHÕES DE CRUZEIROS). PDS 20/1984 APROVA AS CONTAS DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1982. PDS 20/1983 APROVA O TEXTO DO ACORDO QUE CRIA UMA COMISSÃO MISTA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA GABONESA, ASSINADO EM BRASILIA, A 30 DE JUNHO DE 1982. PDS 20/1982 AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS NA SEGUNDA QUINZENA DO MES DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO. PDS 20/1981 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONOMICA, CIENTIFICA, TECNICA E CULTURAL, CONCLUIDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DO CONGO, EM BRASILIA, A 18 DE FEVEREIRO DE 1981. PDS 20/1980 APROVA OS TEXTOS DOS ATOS DA UNIÃO POSTAL DAS AMÉRICAS E ESPANHA - UPAE, CONCLUÍDOS EM LIMA, A 18 DE MARÇO DE 1976, DURANTE O XI CONGRESSO DA UNIÃO POSTAL DAS AMERICAS E ESPANHA. PDS 20/1979 APROVA O TEXTO DAS EMENDAS AO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO REGIDO PELO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATERIA DE PATENTES - PCT, ADOTADAS NA ASSEMBLÉIA DA UNIÃO INTERNACIONAL DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES, REALIZADA EM GENEBRA, NO DIA 14 DE ABRIL DE 1978 E A ERRATA AO TEXTO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES - PCT, CONCLUÍDO EM WASHINGTON, EM 19 DE JUNHO DE 1970. PDS 20/1978 APROVA O TEXTO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO AMAZÔNICA, ASSINADO PELOS GOVERNOS DA BOLÍVIA, BRASIL, COLÔMBIA, EQUADOR, GUIANA, PERU, SURINAME E VENEZUELA, EM BRASÍLIA, A 3 DE JULHO DE 1978. PDS 20/1977 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO QUE ESTABELECE A COMISSÃO SERICÍCOLA INTERNACIONAL, CELEBRADO EM ALES, FRANÇA, A 19 DE MAIO DE 1955. PDS 20/1976 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO QUE MODIFICA E COMPLEMENTA A CONVENÇÃO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, ATUALMENTE REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E JAPÃO, DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE RENDIMENTOS, ASSINADO EM TÓQUIO, A 23 DE MARÇO DE 1976. PDS 20/1975 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O ESTADO DE COVEITE, FIRMADO EM BRASÍLIA, A 25 DE MARÇO DE 1975. PDS 20/1974 APROVA O TEXTO DA TRADUÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR, DE 1973, APROVADO POR OCASIÃO DA SESSÃO PLENÁRIA, DE 13 DE OUTUBRO DE 1973, DA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE AÇÚCAR, DE 1973. PDS 20/1973 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO COMERCIAL, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO ZAIRE, EM BRASÍLIA, À 28 DE FEVEREIRO DE 1973. PDS 20/1972 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E REGULAR OUTRAS QUESTÕES EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA BELGICA, A 23 DE JUNHO DE 1972. PDS 20/1971 APROVA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1962. PDS 19/1998 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DA UNIDROIT SOBRE BENS CULTURAIS FURTADOS OU ILICITAMENTE EXPORTADOS, CELEBRADA EM ROMA, NO DIA 24 DE JUNHO DE 1995. PDS 19/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, QUE INCORPORA OS PARAGRAFOS 4, 5 E 6 AO ARTIGO V DO ACORDO PARA A CONSTRUÇÃO DA PONTE SÃO TOME E SÃO BORJA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1995. PDS 19/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO VALE DO SALGADO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSAO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE LAVRAS DA MANGABEIRA, ESTADO DO CEARA. PDS 19/1995 ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 000007 DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. PDS 19/1994 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV TOCANTINS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE ANAPOLIS, ESTADO DE GOIAS. PDS 19/1993 'APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A RESTITUIÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES, CELEBRADO EM MONTEVIDEU, EM 15 DE JULHO DE 1989, NA QUARTA CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (CIDIP-IV)'. PDS 19/1992 HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO DE PAPEL MOEDA, NO EXERCICIO DE 1985, NO VALOR DE CR 14.000.000.000.000,00 (QUATORZE TRILHÕES DE CRUZEIROS). PDS 19/1991 APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 17 DE NOVEMBRO DE 1988, A CONCESSÃO DA RADIO VANGUARDA DO VALE DO AÇO LTDA., OUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 82.317, DE 25 DE SETEMBRO DE 1978, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE IPATINGA, ESTADO DE MINAS GERAIS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA. PDS 19/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A TELECOMUNICAÇÕES CAMPOS DOURADOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA (PR). PDS 19/1989 APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO TECNICA, CIENTIFICA E TECNOLOGICA, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE EL SALVADOR, EM BRASILIA, EM 20 DE MAIO DE 1986. PDS 19/1988 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE PROGRAMA A LONGO PRAZO DE COOPERAÇÃO ECONOMICA, COMERCIAL, CIENTIFICA E TECNOLOGICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UNIÃO DAS REPUBLICAS SOCIALISTAS SOVIETICAS, EM BRASILIA, A 30 DE SETEMBRO DE 1987. PDS 19/1986 APROVA O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL DO AÇUCAR DE 1984, CONCLUIDO EM GENEBRA, EM 05 DE JULHO DE 1984. PDS 19/1985 APROVA O TEXTO DO ACORDO GERAL DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DEMOCRATICA DE SÃO TOME E PRINCIPE, CONCLUIDO EM BRASILIA, A 26 DE JUNHO DE 1984. PDS 19/1984 FIXA OS SUBSIDIOS E AS VERBAS DE REPRESENTAÇÃO DE PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, PARA O PERIODO DE 15 DE MARÇO DE 1985 A 15 DE MARÇO DE 1991. PDS 19/1983 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL, CIENTIFICA E TECNICA, ASSINADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA POPULAR DO CONGO, EM BRASILIA, A 07 DE JULHO DE 1982. PDS 19/1982 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE CO-PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, FIRMADO EM LISBOA, A 03 DE FEVEREIRO DE 1981. PDS 19/1981 APROVA O TEXTO DO TRATADO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA COLOMBIA, EM BOGOTA, A 12 DE MARÇO DE 1981. PDS 19/1980 APROVA O TEXTO DO ACORDO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA VENEZUELA. PDS 19/1979 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ITALIANA, EM ROMA, A 3 DE OUTUBRO DE 1978. PDS 19/1978 APROVA O PROTOCOLO RELATIVO A EMENDA AO ARTIGO 50 (A) DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ADOTADA PELA XXI ASSEMBLÉIA DA ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (OACI), REALIZADA EM MONTREAL, EM 1974. PDS 19/1977 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO RELATIVA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNDIAL, CULTURAL E NATURAL, APROVADO PELA CONFERÊNCIA GERAL DA UNESCO, EM SUA XVII SESSÃO, REALIZADA EM PARIS, DE 17 DE OUTUBRO A 21 DE NOVEMBRO DE 1972, COM RESSALVA AO PARÁGRAFO 1 DO ARTIGO 16. PDS 19/1976 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DANOS CAUSADOS POR POLUIÇÃO POR ÓLEO, CONCLUÍDA EM BRUXELAS, A 29 DE NOVEMBRO DE 1969. PDS 19/1975 APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO SOBRE TRANSPORTES FLUVIAL E LACUSTRE, ASSINADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 12 DE JUNHO DE 1975. PDS 19/1974 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COMÉRCIO INTERNACIONAL DE TÊXTEIS, CELEBRADO EM 20 DE DEZEMBRO DE 1973, EM GENEBRA, NO ÂMBITO DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT). PDS 19/1973 APROVA O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL DO CACAU, FIRMADO PELO BRASIL, NA SEDE DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA IORQUE, À 12 DE JANEIRO DE 1973. PDS 19/1972 APROVA O TEXTO DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NO CONVENIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, QUE FOI JA TORNADO EFETIVO E SE ACHA EM VIGOR NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO AG 4 72. PDS 18/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLOGICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA MALASIA, EM KUALA LUMPUR, EM 29 DE JANEIRO DE 1996. PDS 18/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SOCIEDADE DIFUSORA 'A VOZ DE BAGE' LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE BAGE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 18/1995 REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO LEGISLATIVO 000007 DE 1995. PDS 18/1994 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO ARAGUAIA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE ARAGUAINA, ESTADO DO TOCANTINS. PDS 18/1993 APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE TRANSFERENCIA DE PRESOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADA, EM BRASILIA, EM 15 DE JULHO DE 1992. PDS 18/1992 HOMOLOGA ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO ADICIONAL DE PAPEL-MOEDA NO VALOR DE NCZ 6.836.000.000,00 (SEIS BILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS). PDS 18/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO VALE DO POTENGI LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIDA, NA CIDADE DE SÃO PAULO DO POTENGI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PDS 18/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A SISFRAN-SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ALTO SÃO FRANCISCO LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE POMPEU, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG). PDS 18/1989 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE AEREO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADA, FIRMADO EM BRASILIA, EM 15 DE MAIO DE 1986. PDS 18/1988 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO CULTURAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UNIÃO DAS REPUBLICAS SOCIALISTAS SOVIETICAS, EM BRASILIA, A 30 DE SETEMBRO DE 1987. PDS 18/1986 APROVA O TEXTO DO CONVENIO ZOOSANITARIO PARA O INTERCAMBIO DE ANIMAIS E DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM MONTEVIDEU, A 14 DE AGOSTO DE 1985. PDS 18/1985 APROVA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. PDS 18/1984 APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO 140 E DA RECOMENDAÇÃO 148, REFERENTES A LICENÇA REMUNERADA PARA ESTUDOS, ADOTADAS NA QUINQUAGESIMA NONA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, REALIZADA EM GENEBRA, EM JUNHO DE 1974. PDS 18/1983 AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS NO DECURSO DO MES DE JULHO DE 1983, PARA SUBMETER-SE A REVISÃO MEDICA NO EXTERIOR. PDS 18/1982 APROVA O TEXTO DO CONVENIO SOBRE TRANSPORTE TERRESTRE FRONTEIRIÇO DE CARGA, FIRMADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA VENEZUELA, EM CARACAS, A 19 DE FEVEREIRO DE 1982. PDS 18/1981 APROVA O TEXTO DO ACORDO NO CAMPO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, CONCLUIDO EM PARIS, A 29 DE JANEIRO DE 1981. PDS 18/1980 AUTORIZA O SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA A AUSENTAR-SE DO PAÍS, NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, EM VISITA OFICIAL A REPÚBLICA DO CHILE. PDS 18/1979 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO CULTURAL DE 16 DE NOVEMBRO DE 1972, CONCLUÍDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO MILITAR DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA, EM BRASÍLIA, A 10 DE JANEIRO DE 1979. PDS 18/1978 APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, CELEBRADO EM PEQUIM, A 7 DE JANEIRO DE 1978. PDS 18/1977 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE REFORMA DO TRATADO INTERAMERICANO DE ASSISTÊNCIA RECIPROCA, CELEBRADO EM SÃO JOSE DA COSTA RICA, A 26 DE JULHO DE 1975. PDS 18/1976 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE TRÂNSITO VIÁRIO, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OUTROS PAÍSES, EM VIENA, A 8 DE NOVEMBRO DE 1968. PDS 18/1975 APROVA O TEXTO DO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E COMÉRCIO E DO PROTOCOLO DE EXPANSÃO COMERCIAL, CONCLUÍDOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM RIVERA, A 12 DE JUNHO DE 1975. PDS 18/1974 APROVA O TEXTO DA TRADUÇÃO DO PROTOCOLO DE PRORROGAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO DO TRIGO DE 1971, APROVADO POR OCASIÃO DA CONFERÊNCIA DE GOVERNOS REALIZADA NO CONSELHO INTERNACIONAL DO TRIGO, À 22 DE FEVEREIRO DE 1974. PDS 18/1973 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DAS OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS, CONFORME REVISTA EM PARIS, À 24 DE JULHO DE 1971. PDS 18/1972 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO REFERENTE AOS USOS CIVIS DA ENERGIA ATOMICA, CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA EM WASHINGTON A 17 DE JULHO DE 1972, E O TEXTO DA EMENDA AO ACORDO ENTRE A AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA, O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA PARA A APLICAÇÃO DE SALVAGUARDAS, FIRMADO EM VIENA A 27 DE JULHO DE 1972, QUE O COMPLEMENTA. PDS 18/1971 APROVA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1963. « ‹ 1358 1359 1360 1361 1362 › »