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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 19 de 1977
(PDS 19/1977)
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO RELATIVA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNDIAL, CULTURAL E NATURAL, APROVADO PELA CONFERÊNCIA GERAL DA UNESCO, EM SUA XVII SESSÃO, REALIZADA EM PARIS, DE 17 DE OUTUBRO A 21 DE NOVEMBRO DE 1972, COM RESSALVA AO PARÁGRAFO 1 DO ARTIGO 16.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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