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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 19 de 1979
(PDS 19/1979)
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ITALIANA, EM ROMA, A 3 DE OUTUBRO DE 1978.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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