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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 20 de 1976
(PDS 20/1976)
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO QUE MODIFICA E COMPLEMENTA A CONVENÇÃO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, ATUALMENTE REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E JAPÃO, DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE RENDIMENTOS, ASSINADO EM TÓQUIO, A 23 DE MARÇO DE 1976.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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