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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 20 de 1979
(PDS 20/1979)
APROVA O TEXTO DAS EMENDAS AO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO REGIDO PELO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATERIA DE PATENTES - PCT, ADOTADAS NA ASSEMBLÉIA DA UNIÃO INTERNACIONAL DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES, REALIZADA EM GENEBRA, NO DIA 14 DE ABRIL DE 1978 E A ERRATA AO TEXTO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES - PCT, CONCLUÍDO EM WASHINGTON, EM 19 DE JUNHO DE 1970.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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