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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 21 de 1992
(PDS 21/1992)
SUSTA A INSTRUÇÃO NORMATIVA 23, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992, DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, QUE FIXA VALORES PARA RESSARCIMENTO DOS SELOS DE CONTROLE DE CIGARROS, E O DECRETO 453, DA MESMA DATA, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, QUE ALTERA A ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, INCIDENTE SOBRE OS CIGARROS.
Autoria
Senador Antonio Mariz (MDB/PB)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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