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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 57 de 1994
(PDS 57/1994)
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM ASSUNTOS PENAIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM MONTEVIDEU, EM 26 DE DEZEMBRO DE 1992.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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