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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 64 de 1997
(PDS 64/1997)
APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE TRANSFERENCIA DE PRESOS, FIRMADO EM BRASILIA, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1996, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA ESPANHA.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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