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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 61 de 1995
(PDS 61/1995)
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE BUENOS AIRES SOBRE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL EM MATERIA CONTRATUAL, CONCLUIDO EM BUENOS AIRES, NO AMBITO DO MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL), ASSINADO PELO BRASIL EM 05 DE AGOSTO DE 1994.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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