Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 78/1995 HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA, NO EXERCICIO DE 1990, NO VALOR DE CR$ 461.300.000.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E UM BILHÕES E TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS). PDS 78/1994 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SUCESSO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CAMPO BOM, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 78/1992 APROVA OS TEXTOS DA CONSTITUIÇÃO E DA CONVENÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, ADOTADOS NA CONFERENCIA DE PLENIPOTENCIARIOS, EM NICE, EM 1989. PDS 78/1991 APROVA O TEXTO DO CORDO CELEBRADO EM BRASILIA, NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 1989, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CENTRO LATINO-AMERICANO DE FISICA SOBRE SUAS OBRIGAÇÕES, DIREITOS E PRIVILEGIOS EM TERRITORIO BRASILEIRO. PDS 78/1990 APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO A RADIO SERRANA DE BENTO GONÇALVES LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BENTO GONÇALVES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 77/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO OURO BRANCO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PDS 77/1996 CONTAS DO GOVERNO FEDERAL NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1994. PDS 77/1994 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO A VOZ DO VALE PARANAPANEMA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CANDIDO MOTA, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 77/1992 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO NOS CAMPOS DA CIENCIA E TECNOLOGIA, CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA COREIA, EM SEUL, EM 08 DE AGOSTO DE 1991. PDS 77/1991 APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, PARA A MODIFICAÇÃO DO REGIME OPERACIONAL DO ACORDO SOBRE TRANSPORTES AEREOS, DE 06 DE JULHO DE 1976, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DOS PAISES BAIXOS, EM BRASILIA, A 17 DE AGOSTO DE 1989. PDS 77/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO FM JOIA LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PEROLA, ESTADO DO PARANA. PDS 76/1997 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A MARCAÇÃO DE EXPLOSIVOS PLASTICOS PARA FINS DE DETECÇÃO, ASSINADA EM MONTREAL, EM PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991. PDS 76/1996 AUTORIZA O DESPACHO DE TROPA DO EXERCITO BRASILEIRO PARA O EXTERIOR E DE PERMANENCIA TEMPORARIA DE FORÇAS MILITARES ESTRANGEIRAS EM TERRITORIO NACIONAL. PDS 76/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO TV DO AMAZONAS S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE MACAPA, ESTADO DO AMAPA. PDS 76/1994 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO TELEVISÃO BRASIL OESTE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE CUIABA, ESTADO DE MATO GROSSO. PDS 76/1992 SUSTA A APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 13 DA LEI DELEGADA 13, DE 27 DE AGOSTO DE 1992. PDS 76/1991 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO CONTRA O TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, APROVADA EM VIENA, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1988. PDS 76/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO PATAXOS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE ITABELA, ESTADO DA BAHIA. PDS 75/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO CONSTITUTIVO DA ASSOCIAÇÃO DOS PAISES PRODUTORES DE ESTANHO, CELEBRADO EM 29 DE MARÇO DE 1983, EM LONDRES. PDS 75/1996 APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE AS RELAÇÕES DE AMIZADE E COOPERAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRANIA, EM BRASILIA, EM 25 DE OUTUBRO DE 1995. PDS 75/1995 HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO ADICIONAL DE PAPEL-MOEDA, NO EXERCICIO DE 1991, NO VALOR DE CR$ 1.822.000.000.000,00 (HUM TRILHÃO E OITOCENTOS E VINTE E DOIS BILHÕES DE CRUZEIROS). PDS 75/1992 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO RURAL DE MUZAMBINHO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE MUZAMBINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 75/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO MUSICAL FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANA. PDS 75/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL DE PINHEIRO - FECAP, PARA EXECUTAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO. PDS 74/1997 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO RELATIVA A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E A COOPERAÇÃO EM MATERIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL, CONCLUIDA EM HAIA, EM 29 DE MAIO DE 1993. PDS 74/1996 APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA A FACILITAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BRASILIA, EM 15 DE FEVEREIRO DE 1996. PDS 74/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO EDUCADORA DE IPIAU LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE IPIAU, ESTADO DA BAHIA. PDS 74/1994 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A EXECUTIVA FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SALGUEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO. PDS 74/1992 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO VOZ DE SÃO PEDRO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SÃO PEDRO, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 74/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CIDADE JANDAIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE JANDAIA DO SUL, ESTADO DO PARANA. PDS 74/1990 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO A RADIO JORNAL DE JOÃO PESSOA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAIBA. PDS 73/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE A CONCESSÃO DE VISTOS PARA VIAGENS DE NEGOCIOS, INVESTIMENTOS E DE COBERTURA JORNALISTICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA COREIA, EM BRASILIA, EM 11 DE SETEMBRO DE 1996. PDS 73/1996 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE TRAFICO INTERNACIONAL DE MENORES, ULTIMADA EM 18 DE MARÇO DE 1994, NA CIDADE DO MEXICO. PDS 73/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO CRUZ ALTA LTDA.; PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE CRUZ ALTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 73/1994 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO SOCIEDADE DA BAHIA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA. PDS 73/1992 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A JET - RADIODIFUSÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE TERESINA, ESTADO DO PIAUI. PDS 73/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A EMPREENDIMENTOS DE RADIODIFUSÃO EMBALO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE ITAOCARA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PDS 73/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO EDUCADORA DE CAMPINAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 72/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ITALIANA, EM ROMA, EM 12 DE FEVEREIRO DE 1997. PDS 72/1996 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE SEGURIDADE SOCIAL, CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ITALIANA, EM BRASILIA, EM 26 DE JUNHO DE 1995. PDS 72/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO ITAPOAN S/A PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA. PDS 72/1994 SUSTA A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS, E A ASSISTENCIA AO MENOR ENFERMO - AME, POR ENCONTRAR-SE EIVADO DE IRREGULARIDADE, CONTRARIANDO OS DITAMES DAS LEIS 6019, DE 1974, E 7102, DE 1983, BEM COMO DO DECRETO-LEI 2300, DE 1986. PDS 72/1992 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A SOCIEDADE DE COMUNICAÇÃO MANGUEIRINHA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO LOCAL NA CIDADE DE MANGUEIRINHA, ESTADO DO PARANA (PR). PDS 72/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO ATLANTIDA FM DE CAXIAS DO SUL LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE CAXIAS DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 72/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO E TV VALE DO MOGI-GUAÇU LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MOGI-GUAÇU, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 71/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO MARUMBY LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 71/1996 SUSTA A EFICACIA DA RESOLUÇÃO 2303, BANCEN, DE 25 DE JULHO DE 1996, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DE TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PDS 71/1995 RATIFICA A DECISÃO DO SENADO FEDERAL PROFERIDA SOBRE A ESCOLHA DO SENHOR IRAM DE ALMEIDA SARAIVA, PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 73, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PDS 71/1994 SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. PRIMEIRO, SEGUNDO E PARTE DO ART. TERCEIRO DO DECRETO 344, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991; NO INCISO II DO ART. PRIMEIRO DO DECRETO 943, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993; E NOS VOTOS CMN 062, DE 06 DE MAIO DE 1994, E 093/94, DE 06 DE JULHO DE 1994, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. PDS 71/1992 APROVA OS TEXTOS DO (1) TRATADO DE EXTRADIÇÃO, (2) TRATADO SOBRE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA PENAL, E (3) TRATADO RELATIVO A COOPERAÇÃO JUDICIARIA E AO RECONHECIMENTO RECIPROCO DE SENTENÇA EM MATERIA CIVIL, ENTRE OS GOVERNOS DO BRASIL E O DA ITALIA, ASSINADOS EM ROMA, EM 17 DE OUTUBRO DE 1989. PDS 71/1991 APROVA A INDICAÇÃO, POR PARTE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DE MEMBRO EFETIVO DA COMISSÃO DIRETORA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. PDS 71/1990 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE ITAPETININGA LTDA., PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE ITAPETININGA, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA. PDS 70/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TV TROPICAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS. PDS 70/1996 APROVA O ATO DO ACORDO DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E CARGA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA VENEZUELA, EM CARACAS, EM 04 DE JULHO DE 1995. PDS 70/1995 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE AEREO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE MACAU, CELEBRADO EM MACAU, EM 15 DE JULHO DE 1994. PDS 70/1994 APROVA OS TEXTOS DO ACORDO DE TRANSPORTE FLUVIAL PELA HIDROVIA PARAGUAI-PARANA (PORTO DE CÁCERES-PORTO DE NOVA PALMIRA) E DE SEUS PROTOCOLOS ADICIONAIS SOBRE ASSUNTOS ADUANEIROS, NAVEGAÇÃO E SEGURANÇA, SEGUROS, CONDIÇÕES DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA MAIOR COMPETITIVIDADE, SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E CESSAÇÃO PROVISÓRIA DE BANDEIRA. PDS 70/1993 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO POÇO VERDE FM LTDA., PARA EXPLORAR PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NO MUNICIPIO DE IPUBI, ESTADO DE PERNAMBUCO. PDS 70/1992 APROVA O TEXTO DO ESTATUTO ORGANICO DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO - UNIDROIT, ADOTADO EM 15 DE MARÇO DE 1940. PDS 70/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO AREIA DOURADA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE CABEDELO, ESTADO DA PARAIBA. PDS 70/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A TELEVISÃO ALVORADA DO SUL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE FLORIANO, ESTADO DO PIAUI. PDS 69/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO GUARANY DE SANTAREM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SANTAREM, ESTADO DO PARA. PDS 69/1996 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA DA NAMIBIA E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSINADO EM 04 DE MARÇO DE 1994, EM WINDHOEK, REPUBLICA DA NAMIBIA. PDS 69/1995 APROVA OS TEXTOS DOS ACORDOS, POR TROCA DE NOTAS, DE 01 E 02 DE JUNHO DE 1994, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, QUE MODIFICAM E COMPLEMENTAM O ACORDO, CELEBRADO ENTRE OS DOIS GOVERNOS, EM 26 DE SETEMBRO DE 1992, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEGUNDA PONTE SOBRE O RIO PARANA. PDS 69/1994 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A EMPRESA O DIA - RADIO E TELEVISÃO DO PIAUI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE TEREZINA, ESTADO DO PIAUI. PDS 69/1993 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO MARIANA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE MARIANA, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 69/1992 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BRASILIA, EM 20 DE AGOSTO DE 1991. PDS 69/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL RIOGRANDENSE PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE VACARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 69/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO IMPERIAL FM DE PEDRO II LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PEDRO II, ESTADO DO PIAUI. PDS 69/1989 APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO DE VIENA PARA A PROTEÇÃO DA CAMADA DE OZONIO, SOBRE SUBSTANCIAS QUE DESTROEM A CAMADA DE OZONIO, DE 1987. PDS 68/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DEFERIDA A RADIO DOURADOS DO SUL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE DOURADOS, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. PDS 68/1996 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DE SEGURANÇA NUCLEAR, ASSINADA PELO BRASIL EM 20 DE SETEMBRO DE 1994. PDS 68/1995 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA A PREVENÇÃO AO USO E COMBATE A PRODUÇÃO E AO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RUSSIA, EM MOSCOU, EM 11 DE OUTUBRO DE 1994. PDS 68/1994 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO NATAL REIS MAGOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE REDIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PDS 68/1993 APROVA O ATO QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA A EXECUTAR, POR INTERMEDIO DO INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS. PDS 68/1992 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 168, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RELATIVA A PROMOÇÃO DO EMPREGO E A PROTEÇÃO CONTRA O DESEMPREGO. PDS 68/1991 APROVA O ATO QUE RENOVA A PARTIR DE 15 DE JANEIRO DE 1989, A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO LIDER DO VALE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE HERVAL D'OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 68/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO FM ESPERANÇA DE GUADALUPE LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE GUADALUPE, ESTADO DO PIAUI. PDS 68/1989 APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO HACHEMITA DA JORDANIA, SUBSCRITO EM AMÃ, EM 15 DE JUNHO DE 1989. PDS 67/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A ISENÇÃO PARCIAL DE EXIGENCIA DE VISTOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA MALASIA, EM KUALA LUMPUR, EM 26 DE ABRIL DE 1996. PDS 67/1996 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO NO SETOR DE TURISMO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA TURQUIA, EM BRASILIA, EM 10 DE ABRIL DE 1995. PDS 67/1995 APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO 47 (I) DA ASSEMBLEIA GERAL DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO, (UNIDROIT), ADOTADA EM SUA 47 SESSÃO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1993, PELA QUAL SE INTRODUZEM EMENDAS AO ARTIGO XX DE SEU ESTATUTO ORGANICO. PDS 67/1992 APROVA A ADESÃO DO BRASIL AO CONVENIO MULTILATERAL PARA A CONTINUAÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO REGIONAL DE SISMOLOGIA PARA A AMERICA DO SUL - CERESIS, CELEBRADO EM 18 DE JULHO DE 1971. PDS 67/1991 APROVA O ATO QUE RENOVA DE ACORDO COM O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART 33 DA LEI 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A TV ELDORADO CATARINENSE LTDA., ATRAVES DA PORTARA 836, DE 19 DE OUTUBRO DE 1979, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE CRICIUMA, ESTADO DE SANTA CATARINA, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA. PDS 67/1990 APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE VITORIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. PDS 67/1989 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DE OUTORGA A RADIO MARINGA DE POMBAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE POMBAL, ESTADO DA PARAIBA. PDS 66/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA LIBANESA, EM BEIRUTE, EM 04 DE FEVEREIRO DE 1997. PDS 66/1996 APROVA O TEXTO DO ACORDO ASSINADO EM KUALA LUMPUR, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1995, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA MALASIA, SOBRE SERVIÇOS AEREOS ENTRE OS RESPECTIVOS TERRITORIOS E ALEM. PDS 66/1995 APROVA O TEXTO DO ACORDO POR TROCAS DE NOTAS, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE EMENDA O ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA MUTUA PARA A PREVENÇÃO, A PESQUISA E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES ADUANEIRAS, DE 18 DE MARÇO DE 1993, ENTRE O BRASIL E A FRANÇA. PDS 66/1993 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO TV DO AMAZONAS S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA. PDS 66/1992 APROVA O TEXTO DO TRATADO DE AUXILIO MUTUO EM MATERIA PENAL, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, ASSINADO EM BRASILIA, EM 07 DE MAIO DE 1991. PDS 66/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A SOCIEDADE RADIO FM PE DE CEDRO LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE COXIM, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. PDS 66/1990 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO ISAEC DE COMUNICAÇÃO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE NOVO HAMBURGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 66/1989 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO EMBOABAS DE MINAS GERAIS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TIRADENTES, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 65/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DA CULTURA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL, EM PRETORIA, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1996. PDS 65/1996 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DOMINICANA, EM 18 DE MAIO DE 1995. PDS 65/1994 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM MATERIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM HAIA, EM 29 DE MAIO DE 1993. PDS 65/1992 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA AO ARTIGO 50 (A) DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, CONCLUIDO EM CHICAGO, EM 07 DE DEZEMBRO DE 1944. PDS 65/1991 APROVA OS ATOS QUE OUTORGAM PERMISSÃO A SIGMA RADIODIFUSÃO LTDA., E A BRASILIA COMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAREM SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE BRASILIA DISTRITO FEDERAL. PDS 65/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO EDUCADORA DE SÃO JOÃO DA URTIGA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO LOCAL, NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA URTIGA, ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL. PDS 65/1989 APROVA O TEXTO DO CONVENIO BASICO DE COOPERAÇÃO TECNICA, CIENTIFICA E TECNOLOGICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA ESPANHA, EM MADRID, EM 13 DE ABRIL DE 1989. « ‹ 1351 1352 1353 1354 1355 › »