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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 58 de 1994
(PDS 58/1994)
APROVA O TEXTO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEGUNDA PONTE INTERNACIONAL SOBRE O RIO PARANÁ, FIRMADO EM FOZ DO IGUAÇU, EM 26 DE SETEMBRO DE 1992, BEM COMO DA NOTA PARAGUAIA 213, DE 23 DE OUTUBRO DE 1992, E DA NOTA BRASILEIRA 32, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE CONSTITUEM MODIFICAÇÃO DO ART. III 1.A DO REFERIDO ACORDO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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