Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 93/1991 APROVA O ATO QUE RENOVA CONCESSÃO A RADIO MONOLITOS DE QUIXADA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE QUIXADA, ESTADO DO CEARA. PDS 93/1990 SUJEITA A PREVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS TENDO POR OBJETO RENEGOCIAR OS AJUSTES QUE MENCIONA. PDS 92/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLOGICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA POLONIA, EM VARSOVIA, EM 05 DE SETEMBRO DE 1996. PDS 92/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO PROGRESSO DE JUAZEIRO S/A, ATUAL RADIO PROGRESSO DE JUAZEIRO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIDA NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARA. PDS 92/1995 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO RADIO E TELEVISÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE VIÇOSA - FRATEVI PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE VIÇOSA, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 92/1994 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO E COMBATE AO TRAFICO ILICITO DE EMTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, EM 26 DE MAIO DE 1993. PDS 92/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FM ITUBERA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE ITUBERA, ESTADO DA BAHIA. PDS 92/1990 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SISTEMA GLOBAL DE PREFERENCIAS COMERCIAIS ENTRE PAISES EM DESENVOLVIMENTO, ASSINADO EM ABRIL DE 1988, NA CIDADE DE BELGRADO. PDS 91/1998 APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE A NÃO-PROLIFERAÇÃO DE ARMAS NUCLEARES, CONCLUIDO EM 1º DE JULHO DE 1968, COM VISTAS A ADESÃO PELO GOVERNO BRASILEIRO. PDS 91/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA O ESTABELECIMENTO DO CENTRO REGIONAL DE EDUCAÇÃO EM CIENCIA E TECNOLOGIA ESPACIAIS PARA A AMERICA LATINA E O CARIBE, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, CONCLUIDO EM BRASILIA, EM 11 DE MARÇO DE 1997. PDS 91/1996 APROVA O ATO QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO BAHIA A EXECUTAR, POR INTERMEDIO DO INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA. PDS 91/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO TAROBA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA. PDS 91/1994 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SANIDADE VEGETAL PARA PROTEÇÃO DE ZONAS FRONTEIRIÇAS E INTERCAMBIO DE SEUS VEGETAIS E PRODUTOS DERIVADOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA COLOMBIA, EM BRASILIA, EM 14 DE ABRIL DE 1993. PDS 91/1992 APROVA O TEXTO DO ACORDO CONSTITUTIVO DO INSTITUTO INTERAMERICANO PARA PESQUISA EM MUDANÇAS GLOBAIS, FIRMADO EM MONTIVIDEU, EM 13 DE MAIO DE 1992. PDS 91/1991 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE PAULO AFONSO LTDA., PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE PAULO AFONSO, ESTADO DA BAHIA. PDS 91/1990 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DOS PAISES BAIXOS, DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA EM BRASILIA, A 08 DE MARÇO DE 1990. PDS 90/1998 AUTORIZA O ENVIO, PELO BRASIL, DE TROPAS ARMADAS E EQUIPAMENTOS PARA O EXTERIOR, COM A FINALIDADE DE PRESTAR O APOIO LOGISTICO NECESSARIO A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DA MISSÃO DE OBSERVADORES MILITARES EQUADOR/PERU (MOMEP). PDS 90/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO CONSTITUTIVO DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS POVOS INDIGENAS DA AMERICA LATINA E DO CARIBE, ASSINADO PELO GOVERNO BRASILEIRO EM MADRI, EM 24 DE JULHO DE 1992. PDS 90/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE MACEIO, ESTADO DE ALAGOAS. PDS 90/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CIDADE DE GOIAS LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS. PDS 90/1994 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE, EM SANTIAGO, EM 26 DE MARÇO DE 1993. PDS 90/1992 FIXA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 49, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993, A REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO. PDS 90/1991 APROVA O ATO OUTORGA CONCESSÃO A RIO SÃO FRANCISCO RADIODIFUSÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE BOM JESUS DA LAPA, ESTADO DA BAHIA. PDS 90/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A SOCIEDADE ALFREDENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. PDS 89/1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESPACHAR TROPAS DO EXERCITO BRASILEIRO PARA O EXTERIOR, NOS TERCEIROS TRIMESTRES DE 1998 E DE 1999, COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR, EM CONJUNTO COM OS EXERCITOS ARGENTINO, URUGUAIO E PARAGUAIO, EM EXERCICIOS COMBINADOS DE FORÇAS DE PAZ. PDS 89/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL DE MADEIRAS TROPICAIS, CONCLUIDO EM GENEBRA, EM 26 DE JANEIRO DE 1994. PDS 89/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO ITAPOÃ LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 89/1994 APROVA O TEXTO DAS EMENDAS A CONVENÇÃO CONSTITUTIVA DA ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL (IMO), ADOTADAS PELA RESOLUÇÃO A. 724 (17), DURANTE A XVII SESSÃO REGULAR DA IMO, EM LONDRES, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1991. PDS 89/1992 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO BAGE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE BAGE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 89/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO FM 103 LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE MARAVILHA, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 89/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A REDE AMAPAENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, DE AMBITO LOCAL, NA CIDADE DE MACAPA, ESTADO DO AMAPA. PDS 88/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA O COMBATE AO NARCOTRAFICO E A FARMACODEPENDENCIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, NA CIDADE DO MEXICO, EM 18 DE NOVEMBRO DE 1996. PDS 88/1996 APROVA O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A ISENÇÃO DE VISTOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, EM BRASILIA, EM 15 DE ABRIL DE 1996. PDS 88/1995 APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA RESTITUIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES ROUBADOS OU FURTADOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM BRASILIA, EM 01 DE SETEMBRO DE 1994. PDS 88/1994 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NA AREA DO MEIO AMBIENTE, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, EM BRASILIA, EM 10 DE OUTUBRO DE 1990. PDS 88/1992 APROVA O TEXTO DO ACORDO DA SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O PARLAMENTO LATINO-AMERICANO, ASSINADO EM BRASILIA, DE 08 DE JULHO DE 1992. PDS 88/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO CLUBE DE INHAPIM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE INHAPIM, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 88/1990 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE SANTA MARIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 87/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DOS PAISES BAIXOS RELATIVO AO EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 31 DE JULHO DE 1996. PDS 87/1996 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO ENTRE AS ACADEMIAS DIPLOMATICAS DE AMBOS OS PAISES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE, EM BRASILIA, EM 25 DE MARÇO DE 1996. PDS 87/1995 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE MEDIDAS CAUTELARES, APROVADO MEDIANTE A DECISÃO 27/94 DO CONSELHO DO MERCADO COMUM (MERCOSUL), POR OCASIÃO DE SUA VII REUNIÃO, REALIZADA EM OURO PRETO, NOS DIAS 16 E 17 DE DEZEMBRO DE 1994. PDS 87/1994 APROVA O TEXTO NO DOMINIO DOS TRANSPORTES MARITIMOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA, EM LUANDA, EM 28 DE JANEIRO DE 1989. PDS 87/1992 APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS GOVERNOS DA REPUBLICA ARGENTINA E DA REPUBLICA DO CHILE PARA O ESTABELECIMENTO DA SEDE DO TRIBUNAL ARBITRAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NAS DEPENDENCIAS DO COMITE JURIDICO INTERAMERICANO, CELEBRADO EM ASSUNÇÃO, EM 30 DE OUTUBRO DE 1991. PDS 87/1991 APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO JORNAL GAZETA DE NOVA FRIBURGO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PDS 87/1990 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO LIDERSON DE ORLANDIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ORLANDIA, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 86/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO TECNICA, CIENTIFICA E TECNOLOGICA, CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, EM FORTALEZA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1996. PDS 86/1996 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO PARA A REPRESSÃO DE ATOS ILICITOS DE VIOLENCIA EM AEROPORTOS QUE PRESTEM SERVIÇO A AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ASSINADO EM MONTREAL, EM 24 DE FEVEREIRO DE 1988. PDS 86/1995 APROVA O COMPLEMENTO AO TEXTO, TRADUZIDO PARA O PORTUGUES, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ESTOCAGEM E USO DE ARMAS QUIMICAS E SOBRE A DESTRUIÇÃO DE ARMAS QUIMICAS EXISTENTES NO MUNDO, ASSINADA PELO BRASIL, NO DIA 13 DE JANEIRO DE 1993. PDS 86/1994 APROVA O TEXTO DO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO SOBRE TRANSPORTE MARITIMO CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA FEDERATIVA DA ALEMANHA, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1992, EM BRASILIA. PDS 86/1992 APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, ASSINADO EM BRASILIA, EM 07 DE MAIO DE 1991. PDS 86/1991 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIODIFUSÃO DE CACERES LTDA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CACERES, ESTADO DO MATO GROSSO. PDS 86/1990 APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A 8 A FM DE JACAREI LTDA, ATRAVES DA PORTARIA 152, DE 12 DE SETEMBRO DE 1989, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE JACAREI, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 85/1997 AUTORIZA A PERMANENCIA TEMPORARIA DE FORÇA MILITAR DO URUGUAI NO TERRITORIO NACIONAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXERCICIOS CONJUNTOS DE FORÇA DE PAZ ENTRE OS EXERCITOS BRASILEIRO E ARGENTINO, A REALIZAREM-SE NO CORRENTE ANO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 85/1996 APROVA AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NO CONVENIO CONSTITUTIVO E OUTROS REGULAMENTOS BASICOS DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. PDS 85/1995 APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA AUSTRALIA, EM CAMBERRA, EM 22 DE AGOSTO DE 1994. PDS 85/1994 APROVA OS TEXTOS DO CONVENIO CONSTITUTIVO E DO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS, CELEBRADO, EM PRINCIPIO, ENTRE O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO E OS PAISES DOADORES, ENTRE OS QUAIS O BRASIL, EM 11 DE FEVEREIRO DE 1992. PDS 85/1992 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE SEGURIDADE SOCIAL OU SEGURANÇA SOCIAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, ASSINADO EM BRASILIA, EM 07 DE MAIO DE 1991. PDS 85/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO AO SISTEMA DE COMUNICAÇÕES PROFESSOR VALTER ALENCAR LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE TERESINA, ESTADO DO PIAUI. PDS 85/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A REDE INTEGRAÇÃO DE COMUNICAÇÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TOLEDO, ESTADO DO PARANA (PR). PDS 84/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO RIBEIRÃO PRETO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 84/1996 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO EM MATERIA AMBIENTAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, EM 09 DE ABRIL DE 1996. PDS 84/1995 APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, RELATIVO AO EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA DINAMARCA, EM BRASILIA, EM 22 DE MARÇO DE 1994. PDS 84/1994 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL, CONCLUIDA EM 30 DE JANEIRO DE 1975, NA CIDADE DO PANAMA. PDS 84/1992 APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE REGISTRO INTERNACIONAL DE OBRAS AUDIOVISUAIS, ASSINADO PELO BRASIL EM 07 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE RESULTOU DA CONFERENCIA DIPLOMATICA SOBRE O REGISTRO INTERNACIONAL DE OBRAS AUDIOVISUAIS, REALIZADA EM GENEBRA, DE 10 A 21 DE ABRIL DE 1989. PDS 84/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO DIFUSORA SÃO PATRICIO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CERES, ESTADO DE GOIAS. PDS 84/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO FM 102 LTDA, PARA EXERCER SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CARIACICA, ESTADO DO ESPERITO SANTO (ES). PDS 83/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE LONDRINA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA. PDS 83/1996 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL, REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS, CERTIFICADOS, TITULOS E DE RECONHECIMENTO DE ESTUDOS DE NIVEL MEDIO TECNICO, NEGOCIADO NO AMBITO DA REUNIÃO DOS MINISTROS DE EDUCAÇÃO DOS QUATRO PAISES DO MERCOSUL, NA CIDADE DE ASSUNÇÃO, EM 28 DE JULHO DE 1995. PDS 83/1995 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO PARA O COMBATE AO TRAFICO ILICITO DE MADEIRA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM BRASILIA, EM 01 (PRIMEIRO) DE SETEMBRO DE 1994. PDS 83/1994 APROVA OS TEXTOS DO ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO E DE SEU ANEXO, CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, EM 1992. PDS 83/1992 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVERSIAS, CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM BRASILIA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1991. PDS 83/1991 APROVA O ATO QUE RENOVA, A PARTIR DE 01 DE NOVEMBRO DE 1983, A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO ARAPUAN LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO NA CIDADE DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAIBA. PDS 83/1990 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO CAMPINA GRANDE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAIBA. PDS 82/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DEFERIDA A RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 82/1996 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO EM MATERIA DE QUARENTENA E SAUDE ANIMAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA, EM BRASILIA, EM 08 DE FEVEREIRO DE 1996. PDS 82/1995 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, EM BRASILIA, EM 10 DE OUTUBRO DE 1994. PDS 82/1994 APROVA A ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO ACORDADA ENTRE FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A, E UM CONSORCIO DE BANCOS ALEMÃES, PARA TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DA USINA NUCLEAR ANGRA III PARA A USINA NUCLEAR ANGRA II, E CRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR NUCLEAR. PDS 82/1992 APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ITALIANA SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMINIO DO TURISMO, CELEBRADO EM ROMA, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1991. PDS 82/1991 SUSTA OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE OBJETIVAM REALIZAR O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA USIMINAS. PDS 82/1990 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO RIO GRANDE S.A, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO). PDS 81/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DEFERIDA A SOCIEDADE RADIO E TELEVISÃO ALTEROSA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 81/1996 APROVA O TEXTO DA EMENDA AO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AEREOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA COREIA, EM 11 DE AGOSTO DE 1992. PDS 81/1994 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO COMUNICADORA FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SÃO GONÇALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PDS 81/1992 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE AS COMEMORAÇÕES DOS DESCOBRIMENTOS PORTUGUESES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, EM BRASILIA, EM 07 DE MAIO DE 1991. PDS 81/1991 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE BANGLADESH. PDS 81/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO DIFUSORA DE IVINHEMA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IVINHEMA, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. PDS 80/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE ARAUCARIA, ESTADO DO PARANA. PDS 80/1996 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O INSTITUTO LATINO-AMERICANO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PREVENÇÃO DO CRIME E O TRATAMENTO DO CRIMINOSO, ASSINADO EM SÃO JOSE, COSTA RICA, EM 30 DE NOVEMBRO DE 1989. PDS 80/1995 APROVA OS TEXTOS DO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL MODIFICATIVO DA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL (UPU) E DO REGULAMENTO GERAL DA UPU, FIRMADO PELO BRASIL DURANTE O XX CONGRESSO DA UPU, REALIZADO EM WASHINGTON, EM DEZEMBRO DE 1989. PDS 80/1994 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA COLINHALFIN - EMPRESA DE RADIODIFUSÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 80/1992 APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA DESTINADO A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL, EM MATERIA DE IMPOSTO DE RENDA, CELEBRADO EM PEQUIM, EM 05 DE AGOSTO DE 1991. PDS 80/1991 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DA COREIA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA EM SEUL, A 07 DE MARÇO DE 1989. PDS 80/1990 APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO A RADIO FM FOLHA DE LONDRINA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA. PDS 79/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DEFERIDA A RADIO MONUMENTAL DE APARECIDA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE APARECIDA, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 79/1996 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO APROVEITAMENTO HIDROELETRICO DA SERRA DA MESA, EM TRECHO DO RIO TOCANTINS E SEUS AFLUENTES, NO ESTADO DE GOIAS. PDS 79/1994 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE ALEGRETE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ALEGRETE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 79/1992 APROVA O TEXTO DO AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONOMICA, CIENTIFICA E TECNICA NA AREA DE PESQUISA AGRICOLA E EXTENSÃO RURAL, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA, FIRMADO EM LUANDA, EM 28 DE JANEIRO DE 1989. PDS 79/1991 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE CO-PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA, EM LUANDA, A 28 DE JANEIRO DE 1989. PDS 79/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO ARAPOTI LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANA. PDS 78/1996 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE LIVRE COMERCIO MERCOSUL-CHILE, FIRMADO POR OCASIÃO DA REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCOSUL EM SAN LUIS NA ARGENTINA, EM 25 DE JUNHO DE 1996. « ‹ 1350 1351 1352 1353 1354 › »