Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 27/1990 CONFERE A BR-369 A DENOMINAÇÃO DE RODOVIA PRESIDENTE TANCREDO NEVES. PLC 27/1989 ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA SEGUNDA REGIÃO, CRIA CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 27/1988 ALTERA O PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS GASOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 27/1987 AUTORIZA A PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS E A PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - BRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, PARTICIPAREM DO CAPITAL DE OUTRAS SOCIEDADES. PLC 27/1986 PROIBE A DEMISSÃO IMOTIVADA DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 27/1985 DEFINE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E CONTRA A ORDEM ECONOMICO-FINANCEIRA. PLC 27/1984 INSTITUI O DIA DA SOLIDARIEDADE AO POVO LIBANES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 27/1983 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DO ELENCO DE BANCOS DE DADOS EXISTENTES NO PAIS. PLC 27/1982 ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. PLC 27/1981 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DA FRONTEIRA OESTE DO RIO GRANDE DO SUL. PLC 27/1980 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA. PLC 27/1979 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 27/1978 ESTABELECE PRAZO DE GARANTIA, POR QUILOMETRAGEM, PARA VEICULOS AUTOMOTORES FABRICADOS NO PAIS. PLC 27/1977 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1512, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE 'CRIA A COMISSÃO NACIONAL DE BELAS ARTES, O SALÃO NACIONAL DE ARTE MODERNA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLC 27/1976 DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE TRANSFERENCIA, PARA O QUADRO DE PESSOAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE FUNCIONARIOS REQUISITADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 27/1975 DISPÕE SOBRE O MANDATO DE REITORES, VICE-REITORES, DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR. PLC 27/1974 ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 27/1973 TORNA OBRIGATORIA, NAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA, OU PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A DATA DE NASCIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES, QUANDO PESSOA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 27/1972 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A MARIA CAMARA DE SOUZA COSTA, VIUVA DO EX-MINISTRO DA FAZENDA ARTUR DE SOUZA COSTA. PLC 27/1971 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 27/1970 INSTITUI O 'DIA DO ADMINISTRADOR'. PLC 27/1967 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 36.000.000 DESTINADO A PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMOVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 27/1966 CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA A IMPORTAÇÃO DE UM ALTAR DE MADEIRA E DOIS SINOS DE BRONZE, DOADOS PELO JAPÃO, AO TEMPLO HONGWANJI, DA AMERICA DO SUL, COM SEDE EM SÃO PAULO. PLC 27/1965 DETERMINA A INCLUSÃO DA ESPECIALIZAÇÃO DE ENGENHEIRO FLORESTAL NA ENUMERAÇÃO DO ART 16, DO DECRETO-LEI 8620, DE 10 DE JANEIRO DE 1946. PLC 26/1997 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA A PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 26/1994 DISPÕE SOBRE A INDEXAÇÃO DE CONTRATOS EM GERAL. PLC 26/1993 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 206 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990 - CODIGO PENAL. PLC 26/1992 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS A DOAR A COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, NO ESTADO DA BAHIA, O TERRENO QUE MENCIONA. PLC 26/1991 CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE BONFIM, NO ESTADO DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 26/1990 INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 26/1989 DENOMINA (RODOVIA MARIO ANDREAZA) A RODOVIA BR-230 - TRANSAMAZONICA. PLC 26/1988 ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 15 DE NOVEMBRO DE 1988 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 26/1987 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE DESPEJO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 26/1986 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR O PROGRAMA DE APOIO A PRODUÇÃO NACIONAL DO LEITE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 26/1985 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, PELA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DOS DADOS QUE ESPECIFICA. PLC 26/1984 REGULA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE ONIBUS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PLC 26/1983 COMPLETA NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 26/1982 DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO ATESTADO MEDICO. PLC 26/1981 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, NA PARTE REFERENTE A ADMINISTRAÇÃO E A ELEIÇÃO SINDICAIS. PLC 26/1980 AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DO INTERIOR, A DOAR A AREA DE TERRENO QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE OROS, NO ESTADO DO CEARA. PLC 26/1979 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 26/1978 REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO EM RADIOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 26/1977 DA NOVA REGULAMENTAÇÃO A PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMOVEIS, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE SEUS ORGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 26/1976 TORNA OBRIGATORIA A UTILIZAÇÃO DO "RELATORIO PADRÃO DE ACIDENTES DE TRANSITO", A SER PREENCHIDO APOS CADA OCORRENCIA DE TRANSITO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 26/1975 DECLARA PEDRO AMERICO PATRONO HISTORICO DA PINTURA CLASSICA NO BRASIL E CANDIDO PORTINARI PATRONO DA PINTURA MODERNA BRASILEIRA. PLC 26/1974 ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 26/1973 APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 26/1972 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NACIONAL. PLC 26/1971 ALTERA O ITEM I DO PARAGRAFO QUARTO DO ART. 64 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 26/1970 DA A DENOMINAÇÃO DE 'RODOVIA MANOEL DA COSTA LIMA' A TRECHOS DE RODOVIAS QUE INDICA. PLC 26/1968 ESTENDE A COMARCA DE LEOPOLDINA A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CATAGUAZES, NO ESTADO DE MINAS GERAIS. PLC 26/1967 DISPÕE SOBRE AS TOMADAS DE CONTAS EM ATRASO DOS EXATORES FISCAIS. PLC 26/1966 INSTITUI O 'DIA DA CARIDADE'. PLC 26/1965 ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, PARA OS MAQUINISMOS E MATERIAIS IMPORTADOS PELA CEMAT - CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 25/1998 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 190 DO DECRETO-LEI 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR. PLC 25/1997 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DA LEI 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PLC 25/1994 INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, INCLUINDO O TRECHO RODOVIARIO QUE ESPECIFICA. PLC 25/1992 DISPÕE SOBRE O MAR TERRITORIAL, A ZONA CONTINUA, A ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA E A PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 25/1991 CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NA VILA DE PACARAIMA, MUNICIPIO DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 25/1990 DETERMINA A INDICAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO NOS TITULOS DE CREDITO (CAMBIAIS). PLC 25/1989 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, ALINEA B, DO ART. 32, DA LEI 7729, 16 DE JANEIRO DE 1989, PARA INCLUIR O MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS NA JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE TERESINA (PI). PLC 25/1988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR INCENTIVOS FISCAIS PARA O POLO PETROQUIMICO DO SUL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. PLC 25/1987 ALTERA O DECRETO-LEI 1370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR GARIMPEIROS MATRICULADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 25/1986 ALTERA AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS OBRIGATORIOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC. PLC 25/1985 EXCLUI DENTRE OS CONSIDERADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, OS MUNICIPIOS DE CUBATÃO, SÃO SEBASTIÃO, PAULINEA E CASTILHO, NO ESTADO DE SÃO PAULO. PLC 25/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 33 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA ESTENDER O DIREITO A PERCEPÇÃO DO AUXILIO-NATALIDADE AS MÃES CARENTES, NÃO SEGURADAS DA ENTIDADE. PLC 25/1983 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 33 DA LEI 5197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 25/1982 AUTORIZA A PESSOA FISICA RESIDENTE NA AMAZONIA LEGAL A APLICAR INCENTIVO FISCAL EM FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL. PLC 25/1981 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973-CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUE SE REFERE A ARREMATAÇÃO DE BENS PENHORADOS. PLC 25/1980 DEFINE COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL A MANUTENÇÃO DE DEPOSITO EM MOEDA ESTRANGEIRA NO EXTERIOR, FORA DOS CASOS PREVISTOS EM LEI. PLC 25/1979 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLC 25/1978 PERMITE A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE GASTOS COM ASSISTENCIA MEDICA, INCLUSIVE RADIOGRAFIAS, EXAMES DE LABORATORIO E CIRUGIAS, NO CASO E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLC 25/1977 ACRESCENTA LIGAÇÃO RODOVIARIA A BR-470, DA RELAÇÃO DESCRITIVA DAS RODOVIAS DO SISTEMA RODOVIARIO FEDERAL DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, INSTITUIDO PELA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973. PLC 25/1976 FIXA MODELOS PADRONIZADOS PARA CURRICULUM VITAE EXIGIVEIS DE CANDIDATOS A CARGOS E FUNÇÕES PUBLICAS. PLC 25/1975 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEXTO E 23 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLC 25/1974 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS GERADOS PELO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E PELO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLC 25/1973 Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 1000, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre sobre a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos estabelecidos pelo Código Civil e Legislação Posterior. PLC 25/1972 DENOMINA DE "HORTO FLORESTAL DR. EPITACIO SANTIAGO" A ATUAL "ESTAÇÃO FLORESTAL DE EXPERIMENTAÇÃO" DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, LOCALIZADA EM LORENA, ESTADO DE SÃO PAULO. PLC 25/1971 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 94.800,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 25/1970 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA 'HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 25/1968 AUTORIZA A COMISSÃO DO PLANO DE CARVÃO NACIONAL A TRANSFERIR O SERVIÇO PUBLICO DO ABASTECIMENTO DE AGUA A CIDADE DE CRICIUMA PARA A RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA MESMA LOCALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 25/1967 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 60.924.215, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA IV FEIRA INTERNACIONAL DE NOVA YORK. PLC 25/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.500.000 PARA ATENDER AS DESPESAS RELATIVAS A COMEMORAÇÃO DO PRIMEIRO CENTENARIO DO NASCIMENTO DE LAURO MULLER. PLC 25/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.750.000 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 24/1997 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM ORGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 8, DE 1995. PLC 24/1996 CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 24/1995 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 45 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, ESTABELECENDO CONDIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA PARA O TRANSPORTE COLETIVO ESCOLARES. PLC 24/1994 DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CRECHES E ESTABELECIMENTOS DE PRÉ-ESCOLA. PLC 24/1993 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 61 DO CODIGO PENAL. PLC 24/1992 DISPÕE SOBRE OS TERMOS E AS CONDIÇÕES COM QUE SERÃO CONFERIDOS O TITULO DE DOMINIO E A CONCESSÃO DE USO NOS PROGRAMAS DE REFORMA AGRARIA. PLC 24/1991 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, SALARIOS E DEMAIS RETRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 24/1990 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 24/1989 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 24/1988 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E AMPARO AS VITIMAS DAS ENCHENTES E DESABAMENTOS OCORRIDOS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ACRE E DE FOMENTO AS ATIVIDADES ECONOMICAS DAS AREAS ATINGIDAS. PLC 24/1987 DISPÕE QUANTO A PROTEÇÃO A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE PROGRAMAS PARA COMPUTADORES E SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 24/1986 DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS NA AREA DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDOS A OPERAÇÕES DE CARATER CULTURAL OU ARTISTICO. PLC 24/1985 DISPÕE SOBRE OS PRE-REQUISITOS PARA O DESEMPENHO DE CARGOS DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO GRUPO-DAS, NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PLC 24/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINZE DO DECRETO-LEI 411, DE 08 DE JANEIRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS, A ORGANIZAÇÃO DOS SEUS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 24/1983 INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 24/1982 FIXA PRAZO PARA O PAGAMENTO DOS EMPRESTIMOS OBTIDOS POR ESTUDANTES ATRAVES DO PROGRAMA ESPECIAL DE CREDITO. « ‹ 1319 1320 1321 1322 1323 › »