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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 56 de 1976
(PLC 56/1976)
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO - LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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