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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 55 de 1990
(PLC 55/1990)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 33 DA LEI 4137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962, QUE REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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