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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 58 de 1979
(PLC 58/1979)
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 30 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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